Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5005314-92.2022.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora [67.1] em face de Acórdão que determinou a anulação da sentença de origem [60.1 e 60.2], para retomada da instrução processual, oportunizando à autora a juntada da CTC atualizada, onde conste o tempo de contribuição pretendido, ou, se for o caso, requerer a intervenção do INSS no feito.

Aduz a embargante que o Acórdão incorre em vício de omissão e viola frontalmente os princípios da não surpresa e da dialeticidade, ao suscitar a ausência de CTC como fundamento para anular a sentença, por se tratar de fundamento jamais debatido nos autos, sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar.

Ainda, aponta que a UFF reconheceu o período trabalhado perante a ALERJ quando averbou 1.525 dias de tempo de contribuição para fins de disponibilidade e aposentadoria, em favor da parte autora. Portanto, tratar-se-ia de fato incontroverso que dispensaria prova adicional, na forma do art. 374, II e III, do CPC. Por fim, indica a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, na forma regimental das Turmas Recursais, em prestígio à celeridade e eficiência processual.

Sem necessidade de contrarrazões.

É o breve relatório. Decido.

VOTO

O recurso é tempestivo [eventos 61 e 67] e isento de custas.

Os Embargos de Declaração são recurso de motivação vinculada, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos elencados no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Na espécie, a embargante indica a ocorrência de vício omissão e violação aos princípios da não-surpresa e da dialeticidade, relativamente ao fundamento de ausência de CTC que indique o período contributivo debatido na demanda, sobre o qual as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar.

Sem razão a embargante.

Não se revela adequado suscitar o art. 10 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito sumaríssimo, à tese de que a ausência de CTC que informe o período contributivo que a parte autora pretende averbar no RPPS federal configuraria "fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar", pois, a bem da verdade, trata-se de pressuposto fundamental do direito postulado.

Neste sentido, reitero que a contagem recíproca de tempo de contribuição é admitida no art. 201, §9º, da CRFB, mas depende da Certidão de Tempo de Contribuição, instrumento indispensável para a compensação financeira entre os regimes, na forma do art. 125, II, do Decreto nº 3.048/1999, que dispõe sobre o Regulamento da Previdência Social:

Art. 125.  Para efeito de contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social ou proteção social se compensarão financeiramente, fica assegurado:

(...)

II - para fins de emissão de certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público ou para inativação militar, o cômputo do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto nos § 4º e § 4º-A deste artigo, no art. 123, no § 13 do art. 216 e nos § 8º  e § 8º-A do art. 239. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Como se nota, inexiste direito à contagem recíproca sem a apresentação da pertinente CTC relativa ao período que se pretende transportar de um regime previdenciário a outro, pois este é o instrumento garantidor da legitimidade das informações e que permite a compensação entre os regimes.

No caso, a apresentação da CTC é pressuposto indispensável à demanda e se insere no ônus probatório da parte autora, a quem compete demonstrar fato constitutivo do direito, na forma do art. 373 do Código de Processo Civil.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)

A respeito da tese de que o período laborado perante a ALERJ foi reconhecido pela UFF, o que configura fato incontroverso a dispensar prova, o Acórdão embargado expressamente reconheceu que há elementos capazes de informar que, de fato, existiu período de prestação de serviço em favor da ALERJ, inclusive destaca  a anotação no CNIS da autora.

Todavia, ainda que se reconheça a existência deste período através de provas diversas, a efetiva contagem recíproca depende da CTC. Afinal, é absolutamente possível que o período trabalhado em cargo comissionado não tenha sido recolhido pela ALERJ em favor do INSS, na condição de empregadora, o que explicaria a ausência de CTC.

Destaco trecho do Acórdão embargado:

"A razão pela qual o CNIS indica o vínculo com a ALERJ no período de 02/2003 a 07/2008, mas as CTCs emitidas ignoram o período contributivo é desconhecida. Pode ser que o período tenha sido utilizado pela autora no RGPS para cumprir carência para gozo de algum benefício, que tenha apresentado concomitância com outro período de serviço público ou que se trate de simples erro do sistema do INSS.

De toda forma, a ausência de CTC é obstáculo intransponível pelo Poder Judiciário, pois a certidão é o documento que assegura a compensação financeira entre os regimes previdenciários distintos.

Admitir a procedência do pedido autoral, para averbar o período contributivo perante o RPPS, sem a confirmação do INSS quanto à sua higidez, pode resultar no uso repetido de tempo de contribuição que já foi utilizado em outro benefício previdenciário, o que impederia a compensação.

Neste sentido, falta documento essencial ao julgamento do feito, o que impõe a necessidade de anulação da sentença, para retomada da instrução processual, oportunizando à autora a juntada da CTC atualizada, onde conste o tempo de contribuição pretendido, ou, se for o caso, requerer a intervenção do INSS."

Frise-se que a parte autora traz elementos de prova capazes de confirmar que efetivamente prestou serviços à ALERJ no período de 02/2003 a 07/2008, inexiste  controvérsia a este respeito. O obstáculo encontrado na demanda diz respeito à instrução insuficiente quanto a documento indispensável para a contagem recíproca deste tempo de contribuição, apenas.

Não seria possível a esta relatoria converter em diligência o julgamento, em vez de anular a sentença proferida, pois, como bem asseverado no Acórdão, é possível que seja necessária diligência perante o INSS, que nem sequer compõe o feito.

Inclusive, há julgados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que extinguiram o processo por ausência de interesse de agir, diante da falta do CTC, de modo que a decisão deste colegiado prestigiou a eficiência e celeridade processual, diante da fase processual e do tempo de tramitação do feito.

Confira-se, com nossos destaques:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CTC NÃO APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em razão de não ter sido oportunizada a análise administrativa do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição em decorrência da ausência de documentos indispensáveis, especialmente a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve demonstração do interesse de agir por parte da apelante, mesmo diante da ausência de apresentação da documentação necessária para análise administrativa do pedido, especialmente a CTC, exigida legalmente para a contagem recíproca de tempo de contribuição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350 (RE 631240), firmou entendimento de que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para caracterizar o interesse de agir, salvo hipóteses de pretensão de revisão ou de negativa administrativa tácita ou explícita.4. No caso, o INSS não pôde analisar o pedido administrativo da autora devido à ausência da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento indispensável à averbação de tempo de contribuição em regime próprio de previdência social, conforme o art. 96, incisos V e VII, da Lei 8.213/91.5. A não apresentação da CTC inviabilizou a análise do mérito do pedido pelo INSS, configurando a ausência de lide administrativa, pois a resistência ao pedido não decorreu de negativa do INSS, mas da falta de documentos exigidos legalmente, o que evidencia a inexistência de interesse processual da autora.6. O caso em análise não se confunde com insuficiência probatória em fase administrativa, mas sim com ausência de documento essencial, o que impede a análise do mérito do pedido pela Autarquia Previdenciária.7. Diante da inexistência de interesse de agir, correta a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Teses de julgamento:1. O interesse de agir exige a demonstração de prévio requerimento administrativo, sendo indispensável a apresentação dos documentos exigidos legalmente para a análise do pedido pelo INSS, conforme o art. 96 da Lei 8.213/91.2. A ausência de apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento essencial à contagem recíproca entre regimes previdenciários, configura falta de interesse processual, uma vez que inviabiliza a análise administrativa do pedido.3. Não há lide resistida quando a não apreciação do pedido administrativo decorre exclusivamente da falta de cumprimento das exigências legais por parte do segurado.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 9º; Lei 8.213/91, arts. 94 e 96, incisos V e VII; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada:STF, RE 631240, Tema 350, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03/09/2014. (TRF2 , Apelação Cível, 5003378-38.2022.4.02.5003, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO  , 10ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 27/02/2025, DJe 09/03/2025) .

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A controvérsia refere-se ao vínculo com o DEGASE, que, segundo a autora, teria se iniciado em 04/01/1999, mas cuja Certidão de Tempo de Contribuição - CTC emitida pela Rioprevidência abrange apenas o período de 03/06/2002 a 09/09/2014. A autora requer o reconhecimento e averbação do período anterior à CTC para fins de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível o cômputo do período de vínculo entre 04/01/1999 a 02/06/2002, não constante da CTC apresentada; e (ii) definir as consequências processuais da ausência de prova material válida sobre esse intervalo de tempo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação previdenciária exige a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC para a contagem recíproca de tempo de serviço entre regimes de previdência distintos, nos termos dos artigos 127, VII, e 130, I, do Decreto nº 3.048/1999, e da Portaria MPS nº 154/2008.4. A CTC é o único documento hábil para comprovação de tempo de contribuição em outro regime previdenciário, vedando-se a aceitação de outros documentos para esse fim.5. A ausência de prova material válida e idônea para comprovar o vínculo no período de 04/01/1999 a 02/06/2002 atrai a incidência da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 629, segundo a qual a inexistência de início de prova material enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito.6. O cômputo do tempo de serviço anterior à CTC não configura inovação, pois foi incluído na petição inicial, mas a inexistência de prova adequada impede o exame do mérito.7. Considerando a sucumbência mínima da parte ré, mantém-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes previdenciários exige a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC válida e atualizada.2. A ausência de CTC para determinado período impede a averbação do tempo correspondente para fins de aposentadoria no RGPS.3. A inexistência de prova material válida sobre o vínculo laboral acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme fixado no Tema nº 629 do STJ.Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 3.048/1999, arts. 127, VII, e 130, I; CPC, art. 86, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 629; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1538872/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26.10.2020, DJe 12.11.2020.  (TRF2 , Apelação Cível, 5009886-57.2023.4.02.5102, Rel. ALFREDO HILARIO DE SOUZA  , 10ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALFREDO HILARIO DE SOUZA, julgado em 10/06/2025, DJe 16/06/2025 ). 

Nessas condições, VOTO por CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, ante a ausência de vício na decisão embargada e a flagrante pretensão reformadora da embargante. Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado. Intimem-se.



Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017732348v6 e do código CRC f1a2b544.

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Documento:510017732349
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5005314-92.2022.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL DO DIREITO POSTULADO. PRETENSÃO REFORMADORA. EMBARGOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, ante a ausência de vício na decisão embargada e a flagrante pretensão reformadora da embargante. Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017732349v3 e do código CRC fe36ec31.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/11/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5005314-92.2022.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA E A FLAGRANTE PRETENSÃO REFORMADORA DA EMBARGANTE. PROSSIGA-SE NOS ULTERIORES TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTIMEM-SE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

Votante: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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