Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5024790-51.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

Ante o exposto, 

I- JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de expedição do diploma de graduação, nos termos do art. 485, VI do CPC.

II- JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

Em seu recurso, pretende a parte autora a reforma da sentença em relação aos danos morais.

É o breve relatório.

VOTO

A parte autora alega ter concluído o curso de Pedagogia no segundo semestre de 2022, e que, em razão de diversos erros ocorridos no sistema da instituição ré, ficou impedida de realizar a colação de grau e, consequentemente não foi emitido diploma.

Informa que ao tentar incluir atividades complementares no sistema, em fevereiro de 2023, foi bloqueada indevidamente por perda de acesso, o que a levou a buscar auxílio na secretaria do curso, que reconheceu a existência de erro no sistema. Alega que foi orientada a enviar a documentação por e-mail.

No entanto, informa que mesmo após o envio dos documentos e várias tentativas de contato por e-mail, telefone e WhatsApp,  permaneceu por meses sem conseguir regularizar a situação. Somente em maio de 2023 a ré reconheceu novamente o erro e deu prosseguimento ao processo, mas logo em seguida informou faltar documentos já apresentados, o que a levou a comparecer presencialmente, quando então foi informada que o polo da Freguesia havia perdido arquivos de alunos em razão de uma mudança de sistema.

A autora afirma ter buscado solução inclusive pelo site “Reclame Aqui”, levando quase quatro meses até obter êxito. Sustenta ainda que, durante todo o período de falhas e transtornos, a ré continuou cobrando indevidamente mensalidades de janeiro a junho de 2023, mesmo após a conclusão do curso, demonstrando reiterada falha na prestação dos serviços.

Pretende a condenação da ré no pagamento de indenização apenas por danos morais. Não há pedido de indenização por dano material.

Observa-se que a colação de grau ocorreu em 02/08/2023 e o diploma foi expedido em 26/10/2023, durante o curso do processo. A demanda foi ajuizada pela parte autora em 17/04/2024.

Pois bem.

 Em que pese tenha transcorrido o lapso de alguns meses entre a conclusão do curso e a colação e expedição de diploma, cabe ressaltar que não ficaram demonstrados nos autos a ocorrência do dano moral.

Observa-se que o primeiro contato registrato nos documentos dos autos, referente à questão da colação de grau e expedição de diploma, ocorreu em março de 2023 (Evento 1, EMAIL7). A colação foi realizada em agosto/2023 e expedição do diploma em outubro/2023.

É possível verificar que de fato há indícios de que ocorreu algum problema de acesso aos sistemas da Universidade, que podem ter contribuído para uma maior demora na questão do envio e análise da documentação para a colação de grau ( Evento 1, COMP10). No entanto, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral, uma vez que se trata de mero transtorno administrativo, sem a demonstração de ofensa à honra, imagem ou dignidade da parte envolvida.

Ainda que se admita o desconforto do aluno em não receber o seu diploma em tempo hábil, a situação de abalo psíquico causador de desequilíbrio emocional não se configurou ou não foi demonstrada de forma satisfatória.

Sem indícios concreto de perda de emprego ou de indeferimento de matrícula em curso de pós-graduação, por exemplo, não é possível caracterizar o prejuízo moral, ou ainda presumir uma violação de atributos da personalidade.

Nesse mesmo sentido cito os precedentes da Turma nº 5001112-83.2024.4.02.5108 e 5001116-23.2024.4.02.5108.

Defiro a gratuidade de justiça (Evento 34, DECLPOBRE4).

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido em honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do § 3º do artigo 98 CPC. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolva-se à origem.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017711537v5 e do código CRC fd789465.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 13/11/2025, às 11:22:10

 


 



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Documento:510017711538
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5024790-51.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO DE PERDA DE OPORTUNIDADE DE EMPREGOS OU OUTRAS OPORTUNIDADES QUE DEPENDIAM DO DOCUMENTO. danos morais não comprovados. recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido em honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do § 3º do artigo 98 CPC. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolva-se à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017711538v4 e do código CRC 5f693d9b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11/11/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5024790-51.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO § 3º DO ARTIGO 98 CPC. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE À ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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