RECURSO CÍVEL Nº 5004209-15.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela União [] em face da sentença de parcial procedência dos pedidos autorais [], de modo a condená-la "(...) a proceder a reforma do autor, nos termos do do art. 106, II, c/c art. 108, V, da Lei n° 6.880/1980, tema 1088 do STJ, mantida a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que o militar possui/possuía na ativa", bem como declara o direito do autor à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, e o direito à restituição dos valores indevidamente descontados a tal título, a partir da data do diagnóstico, em 2016, observada a prescrição quinquenal, até a data da efetiva suspensão dos descontos.
Em suas razões recursais, pretende a reforma da sentença, ao argumento de que a sentença desconsiderou o laudo pericial que conclui pela inexistência de incapacidade para o trabalho. Sustenta que o militar não tem direito adquirido a regime jurídico e, assim, pede seja aplicada a Lei nº 8.880/80, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, fazendo distinção em relação ao Tema 1.088 do STJ, por se tratar de servidor militar temporário licenciado na vigência da nova lei, para a qual a concessão de reforma militar depende da avaliação do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – SIDA/AIDS. Pelos mesmos motivos, entende que fica prejudicado o pedido de isenção do Imposto de Renda.
Contrarrazões apresentadas [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O presente recurso é tempestivo [eventos 133 e 138] e dispensa o recolhimento de custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996.
Passo à análise.
No mérito, limita-se a controvérsia em verificar se o autor tem direito à reforma militar, por ser portador do vírus HIV, independentemente da constatação de incapacidade para o trabalho. Em caso positivo, analisar se tem direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos.
Em síntese, o autor é Suboficial da Reserva Remunerada Fuzileiro Naval, tendo ingressado no serviço militar no ano de 1990 [] e, em 21/08/2016 [], durante inspeção de saúde, foi surpreendido com diagnóstico positivo para o vírus HIV. Pretende acesso à reforma militar, com proventos correspondentes à posição de 1º Tenente, bem como a declaração de isenção do Imposto de Renda.
A reserva remunerada, que de goza o autor, é uma situação temporária, na qual o militar ainda pode ser convocado para o serviço ativo, enquanto a reforma, que pretende obter, é o desligamento definitivo do serviço, sendo similar à aposentadoria. Ambos os casos garantem remuneração ao militar, mas na reforma o vínculo com a ativação se torna permanente.
Quanto ao pedido de reforma, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no Tema 1.088, em recursos repetitivos, no sentido de que militares de carreira e temporários têm direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva em razão do simples diagnóstico como portador do vírus HIV, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS. Ressalvou, todavia, que os proventos correspondentes ao soldo do grau hierárquico imediatamente superior só será devido ao militar impossibilitado total e permanentemente para o trabalho.
Tema 1.088 - STJ: O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80."
De imediato, deve-se afastar a tese recursal segundo o qual devem ser aplicadas à espécie as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, para a qual a concessão de reforma militar depende da avaliação do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – SIDA/AIDS, fazendo distinção em relação ao Tema 1.088 do STJ, pois o autor não é militar temporário licenciado na vigência da nova lei, mas servidor de carreira em reserva remunerada.
Como se nota, a questão fática pertinente ao grau da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS e eventual incapacidade do autor para o trabalho não repercute sobre o direito à reforma, apenas sobre o valor dos proventos.
No caso, perícia técnica judicial [] constatou que, a despeito do diagnóstico positivo, o autor não se encontra incapacitado para o trabalho. Destaca-se:
"2.7. Esta doença/lesão é incapacitante? Se positivo, é temporária ou permanente? É total ou parcial?
Não. A doença, no estado atual, não é incapacitante. O prognóstico de incapacidade não é definitivo; pode haver variações conforme adesão ao tratamento e evolução clínica. Por isso, é tão importante assegurar a continuidade do tratamento."
Afastada a incapacidade total, merece ser mantida a sentença, ao fixar o direito aos proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que o militar possui/possuía na ativa, afastando o direito aos proventos calculados sobre o grau hierárquico imediatamente superior.
Confirmado o direito à reforma, passo à análise do pedido de isenção do Imposto de Renda.
O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, garante às pessoas físicas a isenção do Imposto de Renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma, em caso de doença grave, dentre as quais a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS.
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025)
Registre-se que, por oportunidade do julgamento do REsp nº 1.808.546 - DF (2019/0101167-7), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o portador do vírus HIV tem direito à isenção de que trata o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, independentemente da apresentação de sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. VIRUS HIV. ISENÇÃO. SUMULA 627/STJ.
I - A presente controvérsia cinge-se em determinar se os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa dignosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, nos termos do art. 6º da Lei n. 7.713/1988.
II - A análise da presente questão impõe que seja assentada no sentido de que a isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF em relação aos rendimentos percebidos abrange pessoas diagnosticadas com HIV, mesmo que ausentes sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. Com efeito, o debate dos autos refere-se ao valor justiça tributária e envolve a aplicação do princípio da isonomia, que, em matéria de imposto de renda, implica a verificação de discrimen razoável para estabelecimento de distinção comparativa entre os contribuintes. Segundo a doutrina, para a compreensão dessa distinção comparativa, são aferidos os seguintes elementos estruturais na aplicação concreta do princípio da isonomia tributária: os sujeitos; a medida de comparação; o elemento indicativo da medida de comparação; e a finalidade da comparação.
No caso, os sujeitos são os contribuintes do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF decorrente de aposentadoria, reforma ou pensão. A medida de comparação seria a moléstia grave prevista em lei. O elemento indicativo de comparação seria a manifestação ou não dos sintomas da doença SIDA/AIDS. A finalidade da comparação seria verificar se há discrimen razoável, no caso, entre a pessoas que possuem a SIDA/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam os sintomas da SIDA/AIDS.
III - a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, independe da contemporaneidade dos sintomas. Podem ser relacionados inúmeros precedentes, dentre os quais: AgInt no REsp 1713224/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/09/2019; AgInt no REsp 1732933/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/02/2019; REsp 1826255/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; RMS 57.058/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/09/2018 REsp 1706816/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/12/2017; MS 21.706/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/09/2015 REsp 1235131/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJE 25/03/2011. Desses precedentes resultou a edição, pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, do Enunciado Sumular n. 627/STJ, que dispõe que: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade".
IV - Cumpre observar que a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. No que diz respeito à contaminação pelo HIV, a literatura médica evidencia que o tempo de tratamento é vitalício (até surgimento de cura futura e incerta), com uso contínuo de antirretrovirais e/ou medicações profiláticas de acordo com a situação virológica (carga viral do HIV) e imunológica do paciente.
V - Aplicando o entendimento acima ao caso concreto, e buscando conferir integridade ao Direito, verifica-se que não deve haver diferença de tratamento jurídico entre a pessoas que possuem a SIDA/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam os sintomas da SIDA/AIDS. Portanto, da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se extrai que, independentemente de a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV ostentar sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, deve o contribuinte ser abrangido pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF.
VI - Recurso especial provido.
(REsp n. 1.808.546/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) (grifou-se)
Desta forma, basta o diagnóstico positivo para o vírus HIV, independentemente da contemporaneidade de sintomas ou de incapacidade laboral, para declarar o direito à isenção do Imposto de Renda.
Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ consolidou entendimento de que deve corresponder à data do diagnóstico, que não corresponde, necessariamente, à data do laudo médico.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. Incidência da Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.' 3. Recurso Especial não provido.
(STJ, REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018).
No caso dos autos, os registros oficiais apontam que o autor recebeu diagnóstico em 31/08/2026 [, fl. 2], a partir de quando deve ser declarado o direito à isenção, salvo se a reserva ou reforma teve início em data posterior, a partir de quando deve ser fixada a isenção.
Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017620516v9 e do código CRC 225fe70f.
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Signatário (a): ROSANGELA LUCIA MARTINS
Data e Hora: 12/11/2025, às 15:23:00