RECURSO CÍVEL Nº 5002487-72.2022.4.02.5114/RJ
RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela UFRJ [] em face da sentença de procedência dos pedidos autorais [], de modo a condená-la a "(...) reconhecer o período de novembro/2003 a janeiro/2011 como trabalhado, pelo autor, em condições insalubres", para fins de aposentadoria.
Em suas razões recursais, pretende a reforma da sentença, ao argumento de que o autor não teria direito de conversão do tempo especial em comum, conforme reconhecido pelo STF no Tema 942, em repercussão geral, pois não cumpriu os requisitos até a EC 103/2019. No mesmo sentido, destaca a impossibilidade de aplicação de tempo especial a servidor público, segundo interpretação que dá à Súmula Vinculante 33.
Contrarrazões apresentadas [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O presente recurso é tempestivo [eventos 55/57] e dispensa o recolhimento de custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996.
Passo à análise.
No mérito, limita-se a controvérsia em verificar se o servidor público tem direito ao reconhecimento de tempo especial de serviço, para fins de aposentadoria, a despeito da ausência de disposição legal específica, segundo melhor interpretação da Súmula Vinculante n. 33. Em caso positivo, se o autor teria direito à conversão do tempo especial em comum, relativamente ao período de novembro/2003 a janeiro/2011.
Em síntese, o autor é servidor público federal e ocupa cargo de Assistente em Administração na UFRJ, com lotação no setor PR4 – Protocolo no período de novembro/2003 a janeiro/2011, em que entende ter sido submetido a condições insalubres, ensejadoras de tempo especial para fins de aposentadoria.
Requereu administrativamente o reconhecimento do tempo especial, mas não obteve êxito, ante a ausência de LTCAT e do PPP do autor, relativos ao período de novembro/2003 a janeiro/2011, pois, segundo a UFRJ, "(...) não existem laudos arquivados nesta Divisão (DVST ou DAMS) referente ao servidor" [, fl. 15].
A UFRJ, em sede recursal, controverte a possibilidade de aposentadoria especial de servidor público, segundo interpretação defendida da Súmula Vinculante 33. Argumenta que, ainda se entenda pela possibilidade, o autor não teria completado os requisitos até a EC 103/2019.
A respeito do assunto, o Supremo também já se pronunciou a respeito da omissão legislativa quanto ao art. 40, §4º, da CRFB, reconheceu a possibilidade de aplicação, ao servidor público, das regras pertinentes à Aposentadoria Especial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Súmula Vinculate n. 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
Em que pese possível o reconhecimento do tempo especial pelo servidor público, valendo-se das regras do RGPS, a Emenda Constitucional n. 103/2019, em seu art. 25, §2º, veda a conversão de tempo especial após 12 de novembro de 2019, o que também aplica-se aos segurados do RPPS.
Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal.
(...)
§ 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.
No caso, a pretensão autoral não é pela concessão de aposentadoria, mas pelo reconhecimento de tempo especial relativo ao período de novembro/2003 a janeiro/2011, anterior à EC 103/2019. Portanto, inexiste óbice à análise do pedido.
A fim de verificar o trabalho exercido em condições especiais, deve-se recorrer à legislação vigente à época da atividade laboral (tempus regit actum), observando-se os seguintes critérios:
1. No período anterior à Lei 9.032 de 28/04/1995, tem-se a especialidade da atividade pelo enquadramento profissional consoante os Decretos 53.831/64 e 83.080/79;
2. A partir do advento da Lei 9.032 de 29/04/1995, até a vigência do Decreto 2.172 de 05/03/1997, tem-se a especialidade verificada por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030 ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP; e
3. Após a edição do Decreto 2.172 de 05/03/1997, tem-se a especialidade comprovada por meio de Laudo Técnico Ambiental das Condições de Trabalho, na forma da MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97.
Registre-se que a UFRJ apresentou reiterada resistência ao fornecimento de LTCAT e PPP em sede administrativa, como narra a sentença, pontuando que os documentos foram condicionados ao preenchimento de "Ficha Avaliação Ambiental Completa" pelo servidor, mas, mesmo depois de preenchida, a confecção dos documentos foi negada.
Em sede judicial, a UFRJ foi intimada para apresentação do LTCAT e do PPP, documentos imprescindíveis ao reconhecimento do tempo especial. Apresentou LTCAT produzido em 07/04/2022 [, fls. 28/31], que analisou apenas as condições de trabalho atuais do servidor, com lotação no Protoclo IFCS desde 2019, com conclusão pela ausência de exposição a agentes nocivos. No mesmo sentido, apresentou PPP [, fls. 34/43] produzido com base no mesmo LTCAT, mantida a conclusão negativa.
Como se nota, os documentos são imprestáveis para solução da demanda, pois se restringem à análise das condições atuais de serviço do autor (Setor Protocolo IFCS desde 2019), que não são as mesmas condições do período sob debate, de 2003 a 2011, quando atuou no Setor Protocolo PR4, o que também foi reconhecido pela sentença recorrida:
"O processo foi encaminhado à PR4/SUPERAST/DVSST, com solicitação de uma posição sobre a assinatura do laudo, com posterior juntada do LTCAT nº 03/2022, emitido em 07.04.2022, que analisa as condições de trabalho do autor no período atual (de 02.02.2019 até o presente momento), setor Protocolo IFCS, e do PPP confeccionado com base neste LTCAT (Evento 8, ANEXO3, fls. 24/43).
(...)
A UFRJ, no entanto, se limitou a trazer aos autos documentos outrora já apresentados, quais sejam, o LTCAT 003/2022 e o PPP com base nele elaborado, os quais, consoante acima mencionado, não servem para comprovar a especialidade, tendo em vista que relativos a período diverso do pretendido."
Ante a flagrante resistência da autarquia em anexar aos autos documentos que somente ela pode produzir, inviabilizando o direito da parte autora, o d. juízo de origem, em condição excepcionalíssima, recorreu à prova emprestada referente a Relatório Individual de Insalubridade produzido pela UFRJ em favor de ANA LÚCIA TEIXEIRA PEREIRA, servidora de mesmo cargo (Assistente em Administração) e mesma lotação (Setor Protocolo PR4) que o autor, constantando insalubridade de grau médio [].
Do documento resultou o reconhecimento de que ANA LÚCIA tinha direito a tempo especial de serviço, pelo período de 01/02/1997 a 30/10/2010, trabalho no setor Protocolo PR4 [].
Somou-se a isso a apresentação de fichas financeiras do autor a indicar o pagamento de Adicional de Insalubridade por todo o período de novembro/2003 a janeiro/2011 [].
Assim, deve ser mantida a sentença de origem, que determinou o reconhecimento do tempo especial, e negado provimento ao recurso da UFRJ.
Quanto à fixação dos honorários devidos pela autarquia, entendo que devem ser fixados sobre o valor da causa, pois a condenação não exprime valor líquido, nem apresenta proveito econômico direto, conforme art. 85, §2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao rito sumaríssimo.
Todavia, analisada a inicial, observo que não foi conferido nenhum valor à causa, sem que o d. juízo de origem tenha intimado a parte autora para emendar a inicial, do que decorre a necessidade de fixação de honorários por equidade, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no Tema 1.076, ii, do STJ, em recursos repetitivos.
Tema 1.076 - STJ: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Honorários sucumbenciais arbitrados por equidade no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017541119v8 e do código CRC 375fa34a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROSANGELA LUCIA MARTINS
Data e Hora: 19/10/2025, às 11:24:36