RECURSO CÍVEL Nº 5004531-54.2023.4.02.5106/RJ
RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré [] em face da sentença de procedência dos pedidos autorais [] para, na forma dos arts. 215 a 219 da Lei nº 8.112/1990, condenar a União no pagamento das parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito do instituidor (25/11/2022) até a data do óbito da Autora - ZILDA GOMES FIUZA (20/01/2024), falecida após o ajuizamento desta demanda. .
Em suas razões recursais, pretende a reforma da sentença, ao argumento de que há escassez de provas nos autos quanto à permanência do casamento até a data de óbito do instituidor. Indica a presença de indícios de separação de fato, conforme indeferimento administrativo, pontuando que o instituidor não listava a Sra. ZILDA como beneficiária no sistema federal.
Contrarrazões apresentadas [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O presente recurso é tempestivo [eventos 105 e 112] e dispensa o recolhimento de custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996.
Passo à análise.
Limita-se a controvérsia em verificar se existem nos autos documentos aptos a comprovar a permanência do matrimônio entre ZILDA GOMES FIUZA e o HÉLIO MARTINS FIUZA até o óbito deste, em 25/11/2022, a ensejar direito à pensão por morte.
Em síntese, a ação foi ajuizada por ZILDA GOMES FIUZA, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de HÉLIO MARTINS FIUZA, ex-servidor público federal, em 25/11/2022 [], ante o indeferimento administrativo, ante a suspeita de separação de fato.
No curso do feito foi noticiado o óbito da autora em 20/01/2024 [], com prosseguimento da demanda pelos sucessores, V. F. P. D. C., A. F. H. A., F. D. S. F. e A. D. S. F., devidamente habilitados.
A demanda foi instruída com certidão de casamento celebrado em 08/01/1949 [] e certidão de óbito do ex-servidor federal, onde consta a informação de que era casado [], do que se extrai a presunção de que o matrônio durou até a data da morte do instituidor.
Apesar disso, o indeferimento administrativo [] apontou suspeita de separação de fato, pois o instituidor não indicara a esposa como dependente no sistema federal e a autora não teria apresentado prova de residência conjunta, conforme explicitou a União na peça recursal:
"- A requerente, embora tenha demonstrado seu estado civil de casada com o ex servidor (vide certidão de casamento), não figura dentre os dependentes do ex servidor no sistema SIAPE 0031714057;
- A interessada NÃO apresentou nenhum comprovante de residência, mesmo sendo solicitado por esta unidade 0032028945. Foi enviado apenas uma declaração feita em papel, o que reforça a teoria que a requerente não convivia com o ex-servidor à época do óbito."
Considerando que o óbito do instituidor ocorreu em 25/11/2022, a pretensão autoral deve ser analisada a partir da redação atualizada dos art. 215 e 217 da Lei nº 8.112/90:
Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 217. São beneficiários das pensões:
I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...)
Na espécie, a autora comprovou o matrimônio celebrado em 1949 [] e sua permanência até a data do óbito [], de modo que recai sobre a União o ônus de prova fato impeditivo do direito postulado, provando a separação de fato, na forma do art. 373, II, do CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)
A simples alegação de que a parte autora não constava no SIAPE como dependente do instituidor não é capaz de afastar a presunção de veracidade do matrimônio, decorrente da pertinente certidão de casamento.
Ademais, a prova de coabitação à data do óbito é pertinente nos casos em que se pretende comprovar união estável, quando recai sobre a parte autora o ônus da provas o que não é o caso dos autos, visto que existiu matrimônio celebrado oficialmente e confirmado na certidão de óbito.
Além disso, no requerimento administrativo a parte autora apresentou comprovantes de residência em nome do servidor falecido no mesmo endereço indicado no SIAPE e na petição inicial deste processo - Praça Rui Barbosa, 205, apto 103, Centro, Petrópolis-RJ [, fls. 20, 30, 38].
Portanto, impõe-se a conclusão de que a União não comprovou dúvida razoável sobre a veracidade dos documentos apresentados para afastar a condição de cônjuge da autora.
Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017528428v7 e do código CRC 7e65e9f2.
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Signatário (a): ROSANGELA LUCIA MARTINS
Data e Hora: 15/10/2025, às 17:56:32