Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5002625-02.2023.4.02.5115/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 20), que julgou a sua demanda improcedente.

O recorrente alega que a RMI da sua aposentadoria por incapacidade permanente 32/643.556.981-2 deve ser fixada conforme o regramento anterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 ante a inconstitucionalidade do disposto no seu artigo 26, caput e § 2º, inciso III.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

VOTO

Conheço do recurso cível em face da sentença.

É incontroversa a existência do direito à aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 22/09/2022 (ev. 2.2).

Destaco não importar que no período do auxílio-doença tenhamos incapacidade temporária e que ao tempo da aposentadoria tenhamos incapacidade permanente, porque não se trata de dois fatos autônomos, mas da progressão de um mesmo fato, que é a incapacitação do segurado ao seu labor habitual e, em decorrência dos mesmos fatores desencadeantes, a progressão para a incapacidade permanente.

Em muitos casos sequer temos a progressão, mas apenas a reavaliação do quadro e, pelo próprio decurso de tempo sem evolução positiva da recuperação, a certeza ou probabilidade da não recuperação em tempo futuro, estabelecendo-se a incapacidade de natureza permanente.

Assim, o que penso deva definir a forma de cálculo do benefício é o fato gerador originário, que levou ao afastamento do segurado de seu trabalho e que, sem solução de continuidade, mostrou-se permanente, ao invés de temporário como se acreditava inicialmente.

Porém, no caso aqui sob exame, tanto o auxílio por incapacidade temporária 31/640.871.955-8 como a aposentadoria por incapacidade permanente 32/643.556.981-2, decorrentes do mesmo quadro clínico de Doença do neurônio motor - CID-10: G122, possuem DIB posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, em 13/11/2019, com a DII fixada em 22/09/2022 (ev. 19.1), DIB do primeiro benefício (ev. 2.2).

Logo, a presente demanda ainda apresenta questão mais específica, pois o próprio benefício antecedente, o auxílio por incapacidade temporária 31/640.871.955-8, já foi concedido sob a égide da EC 103/2019 e não há fundamento jurídico aceitável a que se negue a prevalência da decisão colegiada do Congresso Nacional, que entendeu haver motivo para diferenciar a situação do benefício temporário do permanente, com menor ônus ao cálculo do primeiro.

Não entendo que a invocação do princípio da proteção da confiança ou do não retrocesso em matéria de amparo previdenciário, quando o benefício temporário do recorrente, do qual oriundo a aposentadoria, de fato, não teve início sob aquelas regras anteriores e sob as novas não há contradição entre elas, mas a explicitação do que o legislador constitucional derivado legítima e legalmente entendeu por bem determinar.

Desse modo, cito os fundamentos que trouxe a exame deste colegiado no julgamento do recurso cível 5002804-57.2023.4.02.5107/RJ, de minha relatoria, na Sessão de Julgamentos de 12/03/2024:

"Neste cenário, sequer divirjo dos eminentes julgadores que compunham este colegiado e formavam a maioria, naquelas hipóteses de sucessão de benefícios por incapacidade, temporária e permanente, porque tampouco vislumbrava como válidos os fundamentos de declaração incidental de inconstitucionalidade que vem sendo apostos nas sentenças que acolhem a pretensão nestes casos.

Quanto à suposta violação aos princípios constitucionais da Seguridade Social da seletividade e da universalidade de cobertura, a opção do legislador constituinte derivado, pela cobertura do risco da incapacidade laborativa, atende justamente ao primeiro, já que nem todo risco poderá ser coberto, porque devem ser consideradas as condições de higidez financeira do sistema, e todas as modalidades de incapacidade adquirida pelo trabalhador filiado à Previdência Social são contempladas pelas regras de amparo tanto no sistema do RGPS como do RPPS, cada qual a seu modo, o que atende ao segundo.

Quanto à suposta violação ao princípio da isonomia, não vejo que segurados em igual situação estejam sendo discriminados, se as causas da incapacidade são distintas e está dentro das faculdades legislativas definir qual a norma de cálculo da renda mensal inicial de cada benefício a ser aplicada à proteção de segurados em situações não idênticas. A discriminação não padece de óbvia inconstitucionalidade, mas do exercício da conveniência e oportunidade que os princípios da seletividade e do equilíbrio atuarial apontam, muitas vezes como melhor caminho aos legisladores constituintes derivados e também ao legislador infraconstitucional.

Apenas para efeito de elencar uma dentre as mais variadas possíveis causas da distinção de tratamento, repito, para segurados em situações distintas, como alegado pelo recorrente, o cálculo das aposentadorias por incapacidade permanente parte, em geral, de 60%, mas, por não se relacionarem a acidentes de trabalho e nem às doenças profissionais e do trabalho, é razoável esperar que estes trabalhadores, muitas vezes incapacitados por doenças degenerativas próprias do avanço da idade, tenham tempo de contribuição que eleve o coeficiente aplicável, pois são atribuídos mais 2% a cada ano completo de tempo de contribuição, então, se contar com quarenta anos, por exemplo, terá direito ao coeficiente de 100%.

Logo, não se pode dizer que o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente será necessariamente inferior ao que seria devido ao benefício por incapacidade temporária.

Já o trabalhador acometido de doença profissional, do trabalho ou por acidente do trabalho, tem a realização de um risco muitas vezes de modo instantâneo e precoce, sem que tivesse oportunidade de acumular tempo de contribuição que lhe assegurasse um coeficiente mais consentâneo com a distribuição social desse risco, motivo pelo qual o legislador constituinte derivado optou por atribuir-lhe proteção securitária mais ampla.

E essa autorização consta especificamente do § 10 do artigo 201 da CF/1988, que permite a disciplina por lei complementar da cobertura de benefícios não programados, quer dizer, objeto de risco securitário, relacionados às situações de acidentes de trabalho, e o seu custeio é repartido entre o RGPS e o setor privado, logo, há uma fonte de contribuição mais ampla, também.

O mesmo percentual inicial do coeficiente do salário-de-benefício é aplicado a outras modalidades de aposentadoria, como identificado no § 2º, do artigo 26, da EC 103/2019.

Logo, tampouco se trata de uma diminuição de cobertura aplicada especificamente aos aposentados por incapacidade permanente, mas antes a regra que se tornou geral, salvo as exceções, nas quais contempladas justamente as aposentadorias por incapacidade permanente decorrentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais ou do trabalho, como disposto no § 3º, inciso II, do artigo 26, da CF/1988.

Quanto à razoabilidade, se trata de princípio bastante subjetivo em sua definição ao caso concreto, motivo pelo qual o afastamento da validade de disposição constitucional trazida como resultado de processo legislativo complexo, como aquele das emendas constitucionais, não pode se dar por sua simples menção, devendo haver um evidente transbordamento dos limites da razão do ato legiferante para o seu conhecimento e aplicação.

Por fim, quanto ao princípio da irredutibilidade, este protege não a renda do trabalhador ou segurado em distintas fases de sua vida profissional ou previdenciária, mas que em uma mesma fase não haja a diminuição de seu valor nominalmente considerado, conforme entendimento consagrado pelo STF, que não acolheu a irredutibilidade material ou real.

Assim, não houve a redução de valor de benefício já concedido ou de mesma espécie.

Quanto ao princípio da proteção da confiança, entendo que não se presta a resguardar um suposto, e inexistente, direito a regime jurídico no qual o benefício de caráter temporário tenha, necessariamente, que ter valor igual ou menor ao benefício de caráter permanente. E não estamos tratando de caso de conversão direta do benefício de uma espécie em benefício de outra, mas sim de concessões a partir de requerimentos administrativos distintos.

Assim, divirjo do eminente Magistrado sentenciante e afasto a sua declaração incidental de inconstitucionalidade da norma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente concedida por meio da sentença recorrida, disposta no artigo 26, § 2º, inciso III, da EC 103/2019 à CF/1988, para aplicação de norma do artigo 44 da Lei 8.213/1991."

Logo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, uma vez deferida a gratuidade da justiça ao devedor (ev. 7). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013477551v3 e do código CRC f47cd141.

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Documento:510013477723
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2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5002625-02.2023.4.02.5115/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ANTECEDIDA POR AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, AMBOS CONCEDIDOS SOB A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. não é inconstitucional A REGRA DE CÁLCULO DISPOSTA NO ARTIGO 26, caput e § 2º, INCISO III, DA EMENDA constitucional 103/2019. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, DO NÃO RETROCESSO EM MATÉRIA DE AMPARO PREVIDENCIÁRIO, AOS​​​​ ​​​PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA DA SEGURIDADE SOCIAL, TAMPOUCO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. TAMBÉM NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DE FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL CONFORME NORMAS PRETÉRITAS, NÃO VIGENTES AO TEMPO DO FATO GERADOR DO NOVO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, uma vez deferida a gratuidade da justiça ao devedor (ev. 7). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013477723v4 e do código CRC 3fce478d.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/07/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5002625-02.2023.4.02.5115/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

PRESIDENTE: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/07/2024, na sequência 2, disponibilizada no DE de 24/06/2024.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DO RECORRIDO, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, COM SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 98, CAPUT E § 3º, DO CPC, UMA VEZ DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO DEVEDOR (EV. 7). CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Votante: Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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