RECURSO CÍVEL Nº 5009303-87.2024.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Banco Agibank S/A em face da sentença que julgou procedente em parte o pleito autoral para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado, condenando os réus à restituição dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.
Em suas razões recursais de , o recorrente alega, em síntese, a regularidade dos contratos impugnados e a ausência de danos morais, bem como sustenta a necessidade de compensação do crédito disponibilizado, haja vista que o montante objeto dos contratos foram devidamente depositado em conta de titularidade da autora.
Contrarrazões em .
É o relatório. Decido.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. Sem preliminares, passo ao exame do mérito.
In casu, afirma a autora, em síntese, ser titular de pensão por morte e que sofreu descontos em seu benefício previdenciário em razão de diversos contratos de empréstimo consignado junto ao Banco Réu, o quais afirma não ter celebrado.
O juízo a quo, por sua vez, ao apreciar o mérito, concluiu pela parcial procedência do pleito autoral, nos seguintes termos:
Trata-se de ação na qual a parte autora afirma ser beneficiária de pensão por morte previdenciária concedida pelo INSS desde 25/09/2010. No entanto, ao consultar o extrato de sua conta, verificou a existência de débitos referentes a seis empréstimos consignados, incluindo refinanciamento, todos sem sua autorização, totalizando R$ 724,96 mensais. Os contratos em questão (n 1501468985, 1501469005, 1501469187, 1501469962, 1501469968 e 1501265243) foram firmados junto ao réu BANCO AGIBANK S.A (Evento 1, EXTR11).
No caso, a parte ré se limitou a apresentar cédulas de crédito bancário padronizadas, supostamente firmadas por meio de biometria facial. Contudo, não trouxe aos autos qualquer registro técnico ou comprovação objetiva da efetiva coleta e validação biométrica atribuída à parte autora, tampouco apresentou gravações, logs de autenticação ou qualquer outro meio idôneo que atestasse a regularidade da contratação (anexos do Evento 21).
Assim, a documentação apresentada mostra-se insuficiente para comprovar a _validade e a regularidade dos contratos impugnados, não se desincumbindo a parte ré do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC.
O fato de o contrato ser eletrônico ou digital não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de comprovar a existência e a validade da contratação, conforme previsto nos artigos 6º, inciso III, 46, e 54, § 3º, Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mesmo em transações digitais, é obrigação do fornecedor apresentar provas claras e inequívocas de que a contratação foi feita de forma consciente e regular pelo consumidor, seguindo os princípios da boa-fé e transparência. Ausente a comprovação do contrato celebrado entre as partes, entende-se que a cobrança restou ilícita, merecendo a colhimento o pedido de declaração de nulidade do negócio.
Conforme entendimento no âmbito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região em casos análogos, a contratação realizada exclusivamente por meio de biometria facial, sem a devida segurança e lastreada apenas em fotografias de documentos, revela ausência de mecanismos eficazes de verificação da real manifestação de vontade do contratante. Nessas hipóteses, aplica-se o Enunciado nº 479 da Súmula do STJ, segundo o qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".
Nos termos do Tema nº 1.061 dos recursos repetitivos do STJ, compete à instituição financeira ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no instrumento contratual, encargo do qual não se desincumbiu nos autos.
Diante da ausência de comprovação segura e inequívoca do consentimento da parte autora na contratação, mostra-se devida a devolução dos valores indevidamente descontados, de forma simples, uma vez que não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira. Assim, afasta-se a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
No que tange ao dano moral, comprovada a irregularidade dos descontos de valores de forma indevida junto ao benefício previdenciário da parte autora, cabível a indenização por danos morais, decorrentes da privação involuntária de verba de natureza alimentar, sem prejuízo da angústia causada por tal situação, circunstâncias que são presumíveis (dano in re ipsa). Nesse sentido:
(...)
No caso em tela, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
O valor segue a jurisprudência dos Tribunais em casos semelhantes:
(...)
A alegação de que os valores do empréstimo reverteram em benefício do consumidor não são suficientes a validar o negócio jurídico. No entanto, se, na fase de cumprimento de sentença, for comprovado o depósito ou pagamento efetivo em favor do consumidor, mesmo que o contrato de empréstimo seja considerado nulo, o valor deverá ser restituído ou compensado com os valores devidos pelo réu, para evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC).
Nesse sentido:
(...)
Contudo, a simples transferência de valores para a conta bancária do consumidor não comprova, por si só, a efetiva utilização desses recursos, especialmente em casos de nulidade decorrente de vício de consentimento. Isso porque é plenamente possível que terceiros tenham se utilizado da conta do consumidor para realizar operações não autorizadas, sem seu conhecimento ou anuência. Assim, a compensação somente será admitida se demonstrado que o consumidor, de fato, se beneficiou dos valores. Caso contrário, não subsiste direito de cobrança, tampouco incidência de juros ou correção monetária contra o consumidor, que não pode ser responsabilizado por débitos que não assumiu.
Sobre a responsabilidade do INSS, a Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento no sentido de que:
(...)
O caso julgado pela TNU trata de hipótese de empréstimo consignado, questão discutida nos autos, o que permite a adoção do mesmo raciocínio.
Por conseguinte, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do INSS.
Pois bem. Em reexame ao conjunto fático-probatório, observa-se que os contratos foram celebrados totalmente no âmbito digital mediante simples assinatura eletrônica (, , , , e ), prática que não pode ser compreendida como livre manifestação de vontade em contratar, ainda mais quando não há outros elementos indicativos de regularidade da transação virtual.
Destaca-se, ainda, que o Banco recorrente não comprovou sequer a exigência de captura de selfie e de documento digitalizado do contratante para efetivação dos empréstimos contestados, não havendo nenhum elemento capaz de demonstrar o consentimento da autora.
Outrossim, foram realizadas diversas contratações junto a mesma instituição financeira, com lapso temporal de apenas alguns dias entre elas. Tal circunstância evidencia o modus operandi característico de fraudes bancárias, em que o fraudador, valendo-se da vulnerabilidades nos mecanismos de segurança das instituições financeiras, consegue efetivar múltiplas contratações em curto espaço de tempo. Veja-se:
Logo, verifica-se que a regularidade das contratações não foi devidamente demonstrada, o que evidencia falha na segurança dos serviços prestados pelo Banco Réu, aplicando-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula nº 479.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Desse modo, deve ser mantida a declaração de nulidade dos negócios jurídicos impugnados, bem como a condenação da ré à restituição, de forma simples, das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor, nos termos da sentença proferida.
Contudo, considerando que o Banco réu comprovou ter depositado os valores em conta de titularidade da autora (, , , , , ) e que o recebimento dessas quantias pode ser verificado no extrato apresentado pela mesma (, fls. 39), sem que tenha havido a respectiva restituição, verifica-se a ocorrência de proveito econômico a despeito da invalidade do negócio.
Portanto, levando em conta os precedentes desta 6ª Turma para casos análogos, impõe-se a compensação entre os valores depositados e aqueles devidos a título de restituição, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa, prevista no art. 884 do Código Civil.
Ainda, no que tange à condenação em danos morais, a sentença também merece reforma, uma vez que os valores oriundos do contrato foram efetivamente depositados em sua conta bancária, permanecendo à sua integral disposição. Desse modo, não se verifica situação apta a ensejar indenização por danos morais, uma vez que a controvérsia se limita à esfera patrimonial, sendo suficiente a recomposição das partes ao status quo ante, mediante a condenação em danos materiais, conforme o entendimento dessa Sexta Turma em demandas similares. Veja-se:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA parcialmente REFORMADA.
(...)
Quanto à validade do negócio jurídico impugnado, o juízo a quo, após a resultado da perícia grafotécnica (), concluiu acertadamente que o contrato não foi celebrado pelo autor, tendo sido objeto de fraude, motivo pelo qual, deve a ser mantida a declaração de nulidade do negócio.
No entanto, quanto às condenações em danos materiais e morais, a sentença merece reforma, uma vez que o Banco recorrente logrou êxito em comprovar que, a despeito do contrato fraudulento, o autor obteve proveito econômico em razão dos depósitos de R$ 3.908,99 e R$ 273,00 na conta nº 1011338-9 da agência 2103 do Banco Santander, mesma conta em que o recorrido recebe seu benefício previdenciário ().
Sobre os referidos depósitos, o recorrido não se manifestou em nenhum momento do processo, tendo tido oportunidade para isso tanto na réplica como nas próprias contrarrazões. Logo, é possível concluir que o autor, de fato, fez uso dos valores depositados em sua conta, não tendo procurado a Ré para restituí-los, já que sabia serem oriundos de um contrato não celebrado.
Desse modo, segundo entendimento já firmado por esta 6ª Turma em casos análogos, como a fraude constatada no negócio jurídico invalidado não se harmoniza com a projeção de efeitos do ilícito para nenhum fim, não é possível a restituição dos valores debitados, mas sim a compensação ante o proveito econômico usufruído pelo demandante em decorrência do empréstimo consignado resultante de fraude.
Portanto, cumpre ter presente a necessidade da aludida apuração dos valores precedentemente referidos e do acertamento contábil entre: o valor das parcelas irregularmente descontadas, frente à importância depositada e utilizada pelo recorrido/demandante, sendo também afastado o dano extrapatrimonial, nas circunstâncias.
(6ª Turma Recursal - Sessão Judiciária do Rio de Janeiro. Recurso inominado nº 50049859420204025120, Relator: Alessandra Belfort Bueno, Data de Julgamento: 21/08/2024).
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Banco Réu, para que seja assegurada a compensação entre o montante depositado na conta da autora e o valor devido à título de restituição, bem como para afastar a condenação em danos morais, na forma da fundamentação supra. Sem condenação em honorários, haja vista tratar-se de recorrente vencedor, ainda que em parte. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos ao MM. Juizado de origem para baixa.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017377967v25 e do código CRC 3742aa27.
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Data e Hora: 13/11/2025, às 16:53:24