RECURSO CÍVEL Nº 5001479-96.2022.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela demandante [], em face da sentença [] de improcedência dos pedidos em face da Caixa Econômica Federal - CEF e da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA, alusivos à obrigação de fazer, para que as recorridas efetuassem a renovação de matrícula relativa ao semestre de 2022-1, bem como a compensação por alegado dano moral.
Sustenta, em suma, que o contrato firmado com a instituição financeira prevê o pagamento de todos os encargos diretamente à esta, sendo a CEF responsável pelo repasse dos valores. Assim, não haveria inadimplência perante a instituição de ensino, vez que realizou o pagamento de todos os valores devidos. Ressalta que a alegada pendência dos meses de Março e Abril de 2021, impediriam a demandante de cursar o período de 2021.2, fator que não ocorreu. Pugna, assim, pela reforma da sentença.
Contrarrazões oferecidas [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Preliminarmente, saliento a tempestividade do recurso [eventos 47 e 55], isento de custas ante a gratuidade que ora defiro, em razão da adequada demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais [], bem como juntou a pertinente declaração de hipossuficiência [].
Como visto, a controvérsia importa verificar a ocorrência de irregularidade na prestação de serviço atribuída às partes demandadas, de modo a reverter o quadro no âmbito do FIES, contrato FIES nº 19.0175.187.0000029-59 [].
Em breve resumo dos fatos, a demandante relata [] ser beneficiária do contrato de financiamento estudantil, sendo estudante da FIES, matriculada no curso de Direito, sob a matrícula nº 202104483511, no Campus Niterói III [].
Afirma que o contrato é de coparticipação, que arca com aproximadamente 30% do valor e " todos os pagamentos realizados são feitos em favor do Agente Financeiro, Caixa Econômica Federal, que repassa para Instituição de ensino."
Alega que, embora estivesse adimplente com as mensalidades que deveriam ser pagas diretamente à CEF, foi surpreendida com supostas pendências financeiras, o que lhe impediu de realizar a matrícula relativa ao 1º semestre de 2022 [].
Narra que, em consulta com a instituição financeira, essa "reconheceu que não houve o pagamento integral das mensalidades do ano letivo 2021-2 para a instituição de ensino e que isso se deu em razão desta não ter iniciado o procedimento de aditamento do contrato de FIES." [, fl. 4].
Em sede de contestação [], a Universidade Estácio de Sá expõe que as referidas inadimplências são referentes aos meses de março e abril de 2021, período anterior à assinatura do contrato de financiamento, de modo que deveriam ser pagos diretamente à IES, conforme se observa []:
Tal o contexto, o juízo anterior entendeu pela ausência na falha da prestação de serviço prestado pelas recorridas, porquanto, conforme contratualmente estabelecido, caberia à demandante o pagamento das mensalidades anteriores à celebração do contrato.
No caso em exame, caberia à demandante comprovar ter realizado o pagamento das parcelas à IES, o que não ocorreu, in casu, inadimplindo com a cláusula sexta do negócio celebrado []:
No que tange ao argumento recursal trazido de que os pagamentos deveriam ser gerados pelo Agente Financeiro, sem razão a demandante, porquanto deveria ter comprovado, ao menos, a requisição dos boletos referente as mensalidades em aberto, bem como o seu pagamento, o que não foi feito.
Desse modo, não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo do alegado direito, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Assim sendo, em que pese a linha argumentativa da recorrente, não se extrai do contexto fático-probatório elementos aptos a infirmar o entendimento do juízo anterior.
Afastada a existência de irregularidade na prestação dos serviços, por consequência, não dano moral a ser reparado.
Portanto, mantém-se a sentença tal como proferida, em conjugação com o art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais/RJ.
Nessas condições, VOTO por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013347347v16 e do código CRC 8f82d570.
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Data e Hora: 25/7/2024, às 12:51:55