Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001479-96.2022.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela demandante [evento 55, RECLNO1], em face da sentença [evento 35, SENT1] de improcedência dos pedidos em face da Caixa Econômica Federal - CEF e da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA, alusivos à obrigação de fazer, para que as recorridas efetuassem a renovação de matrícula relativa ao semestre de 2022-1, bem como a compensação por alegado dano moral.

Sustenta, em suma, que o contrato firmado com a instituição financeira prevê o pagamento de todos os encargos diretamente à esta, sendo a CEF responsável pelo repasse dos valores. Assim, não haveria inadimplência perante a instituição de ensino, vez que realizou o pagamento de todos os valores devidos. Ressalta que a alegada pendência dos meses de Março e Abril de 2021, impediriam a demandante de cursar o período de 2021.2, fator que não ocorreu. Pugna, assim, pela reforma da sentença.

Contrarrazões oferecidas [evento 60, CONTRAZ1].

É o breve relatório. Decido.

VOTO

Preliminarmente, saliento a tempestividade do recurso [eventos 47 e 55], isento de custas ante a gratuidade que ora defiro, em razão da adequada demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais [evento 1, CHEQ5], bem como juntou a pertinente declaração de hipossuficiência [evento 68, DECLPOBRE2].

Como visto, a controvérsia importa verificar a ocorrência de irregularidade na prestação de serviço atribuída às partes demandadas, de modo a reverter o quadro no âmbito do FIES,  contrato FIES nº 19.0175.187.0000029-59 [evento 1, CONTR6].

Em breve resumo dos fatos, a demandante relata [evento 1, INIC1] ser beneficiária do contrato de financiamento estudantil, sendo estudante da FIES, matriculada no curso de Direito, sob a matrícula nº 202104483511, no Campus Niterói III [evento 1, ANEXO7].

Afirma que o contrato  é de coparticipação, que arca com aproximadamente 30% do valor e  " todos os pagamentos realizados são feitos em favor do Agente Financeiro, Caixa Econômica Federal, que repassa para Instituição de ensino."

Alega que, embora estivesse adimplente com as mensalidades que deveriam ser pagas diretamente à CEF, foi surpreendida com supostas pendências financeiras, o que lhe impediu de realizar a matrícula relativa ao 1º semestre de 2022 [evento 1, ANEXO8].

Narra que, em consulta com a instituição financeira, essa "reconheceu que não houve o pagamento integral das mensalidades do ano letivo 2021-2 para a instituição de ensino e que isso se deu em razão desta não ter iniciado o procedimento de aditamento do contrato de FIES." [evento 1, INIC1, fl. 4].

Em sede de contestação [evento 16, PET1], a Universidade Estácio de Sá expõe que as referidas inadimplências são referentes aos meses de março e abril de 2021, período anterior à assinatura do contrato de financiamento, de modo que deveriam ser pagos diretamente à IES, conforme se observa [evento 16, OUT17]:

Tal o contexto, o juízo anterior entendeu pela ausência na falha da prestação de serviço prestado pelas recorridas, porquanto, conforme contratualmente estabelecido, caberia à demandante o pagamento das mensalidades anteriores à celebração do contrato.

No caso em exame, caberia à demandante comprovar ter realizado o pagamento das parcelas à IES, o que não ocorreu, in casu, inadimplindo com a cláusula sexta do negócio celebrado [evento 1, CONTR6]:

No que tange ao argumento recursal trazido de que os pagamentos deveriam ser gerados pelo Agente Financeiro, sem razão a demandante, porquanto deveria ter comprovado, ao menos, a requisição dos boletos referente as mensalidades em aberto, bem como o seu pagamento, o que não foi feito.

Desse modo, não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo do alegado direito, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. 

Assim sendo, em que pese a linha argumentativa da recorrente, não se extrai do contexto fático-probatório elementos aptos a infirmar o entendimento do juízo anterior.

Afastada a existência de irregularidade na prestação dos serviços, por consequência, não dano moral a ser reparado.

Portanto, mantém-se a sentença tal como proferida, em conjugação com o art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais/RJ.

Nessas condições, VOTO por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.



Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013347347v16 e do código CRC 8f82d570.

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Documento:510013347348
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001479-96.2022.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

recurso inominado. responsabilidade civil. fies. inadimplência de mensalidades anteriores à celebração do financiamento. pagamento direcionado à ies. pagamento. não comprovado. falha na prestação de serviço. inocorrência. conhecimento e desprovimento. sentença mantida.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013347348v5 e do código CRC 9e28e75f.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/07/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5001479-96.2022.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 24/07/2024, na sequência 72, disponibilizada no DE de 08/07/2024.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRESPONDENTES A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O NECESSÁRIO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

Votante: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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