Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5004237-69.2023.4.02.5116/RJ

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

RELATÓRIO

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.

Trata-se de ação anulatória do Lançamento Fiscal n° 2015/490014166782840, originado em procedimento de revisão da declaração de rendimento apresentada pelo autor no Exercício de 2015 (referente ao ano-calendário de 2014). No caso, o autor declarou, a partir do comprovante de rendimentos fornecido pela ex-empregadora, a retenção na fonte, a título de imposto de renda, no montante de R$ 18.609,36. Entretanto, a fonte pagadora não teria repassado este valor aos cofres públicos e a União responsabilizou o proprio contribuinte pela ausencia de repasse, equiparando-o a socio gerente.

Nas palavras do Auditor-Fiscal Esio Alvares (fl. 82 do evento 14, PROCADM1): "Cabe esclarecer que a Fonte Pagadora CNPJ 032.247.009/0001-98 - SERMAP COMERCIO E SERVICOS LTDA informou imposto de renda retido na fonte à Receita Federal e não repassou tal valor (R$18.609,36) aos cofres da União, no período em que o contribuinte ocupava a função de “GERENTE ADMINISTRATIVO”."

Assim, constatou-se a compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte pelo autor, no valor de R$ 18.609,36, referente à fonte pagadora SERMAP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ n° 32.247.009/001-98), conforme fl. 13 do evento 14, PROCADM1: 

A impugnação administrativo do autor foi julgada improcedente por dois motivos (evento 1, PROCADM7): (1°) ausência de comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, entendido pela Receita como o documento de arrecadação (DARF) que comprove que a fonte pagadora procedeu ao recolhimento do tributo aos cofres públicos; e (2°) responsabilização do proprio autor contribuinte, dado que o autor ocupou o cargo de gerente administrativo na SERMAP Comércio e Serviços LTDA, de 2011 a 2015, e que esta informou imposto de renda retido na fonte à Receita e não repassou tal valor (R$ 18.609,36) aos cofres da União, e o art. 8° do Decreto-Lei n° 1.736/1079 dispõe que são solidariamente responsáveis com a fonte pagadora os gerentes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos débitos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda desconstados na fonte. 

O juízo de origem julgou improcedente o pedido, para condenar a  UNIÃO – FAZENDA NACIONAL à OBRIGAÇÃO DE FAZER constante na EXCLUSÃO do débito de R$ 18.609,36 (dezoito mil seiscentos e nove reais e trinta e seis centavos), referente ao Lançamento n.º 2015/490014166782840, do nome e do CPF da parte autora, pois não haveria prova de que o autor ocupou função de socio gerente e haveria prova de retenção na fonte produzida pelo autor: 

"(...) 

O cerne da lide recai a um pedido de exclusão do Lançamento n.º 2015/490014166782840 (originado em procedimento de revisão da declaração de rendimentos), este no valor de R$ 18.609,36 (dezoito mil seiscentos e nove reais e trinta e seis centavos), referente ao Fato Gerador de tributo de IRPF não repassado à UNIÃO – FAZENDA NACIONAL.

Nos termos da exordial, o autor era empregado (Gerente Administrativo) da empresa SERMAP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA até a data de 10 de maio de 2015 – momento em que foi demitido sem justa causa, conforme fls. 04 e 05 do evento 1, CTPS6.

A empresa SERMAP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA encontra-se em recuperação judicial (Processo n.º 0010193-34.2013.8.19.0028, 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, Rio de Janeiro) desde 04 de outubro de 2013.

O procedimento administrativo restou pelo seu indeferimento, sob a égide do art. 8º do Decreto- Lei n.º 1.736/79 c/c art. 135, III do CTN, vejamos:

(...)

A responsabilização dos administradores de uma empresa, por dívidas fiscais, não se dá de forma automática, mas sim de modo excepcional em razão de atos de gestão com excesso de poderes e/ou infração à lei ou ao contrato social/estatuto. Portanto, a simples falta de pagamento não é suficiente à responsabilização daquele, conforme a jurisprudência pacificada, in verbis:

(...)

Em conformidade à CTPS coligida aos autos, o vínculo do autor com a empresa SERMAP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA era no cargo de "Gerente Administrativo IV" de 1º de agosto de 2011 até 10 de maio de 2015, fl. 04 do evento 1, CTPS6.

O imposto de renda do autor era retido diretamente pela empresa (retido na fonte), como é possível ser observado na fl. 26 do evento 14, PROCADM1.

O débito tributário cobrado refere-se ao ano-calendário de 2014, no exercício de 2015, nos termos do Lançamento n.º 2015/490014166782840, fls. 28 e 29 do evento 14, PROCADM1.

Pois bem.

Em caso do não repasse do IRPF retido na fonte pagadora à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o sócio deverá ser responsabilizado se, à época, exercia funções de gerência, em plena conformidade à jurisprudência acima apreciada. Configura-se, inclusive, caso de apropriação indébita.

Não obstante, como visto, a jurisprudência é cristalina ao entender que a simples falta de repasse do tributo não é capaz, por si só, de acarretar a responsabilidade do sócio com funções de chefia (gerência).

Em caso o tributo seja recolhido diretamente na fonte pagadora, esta terá o encargo de, posteriormente ao recolhimento, enviar o montante correspondente aos cofres do ente tributante (União). Evidencia-se, como visto, que aqueles com poderes de gerência/administração da empresa (fonte) poderão ser responsabilizados em situações de não repasse.

Não é o caso dos autos.

Não merece razão a execução tributária do autor.

Em análise ao procedimento administrativo, a justificativa apresentada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL é de que o autor ocupou cargo de gerência na empresa e de que este não comprovou o efetivo recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte para a aferição da procedência de sua compensação na DIRPF.

Não obstante, ambos os argumentos não merecem prosperar.

O cargo ocupado pelo autor, em que pese seja de "Gerência Administrativa" na época do ano-calendário de 2014, era regido pela CLT e não há quaisquer indícios que este ocupava a posição de sócio da SERMAP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. 

Portanto, verossímeis as alegações autorais de que não detinha poderes de gestão, sobretudo quanto à parte financeira da empresa.

Ainda, nota-se que no próprio procedimento administrativo, no documento referente ao "Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho", verifica-se a dedução de IRPF no valor de R$ 1.542,88 (um mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), conforme fl. 26 do evento 14, PROCADM1.

Portanto, recolhido o tributo pela fonte pagadora e não sendo, o autor, sócio-gerente desta, nada há de se falar no dever do contribuinte de arcar com o débito fiscal.

(...)"

Em sede recursal, a União tenta inovar a qualificação jurídica dos fatos atribuindo a responsabilidade pelo tributo ao autor por ser ele o titular da disponibilidade econômica da renda. 

É o breve relatório. Decido.

VOTO

Cinge-se a controvérsia na averiguação da possibilidade de atribuição de responsabilidade tributária pelo IRPF retido na fonte ao gerente-empregado de fonte pagadora que procedeu à retenção do imposto de renda deste, mas não o teria repassado aos cofres públicos. 

A solução da controvérsia perpassa pela análise de três pontos: (i) comprovação de retenção emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora dos rendimentos, na forma do art. 55 da Lei ne 7.450/1985; (ii) constitucionalidade da previsão do art. 8° do Decreto-lei n° 1.736/1979, o qual atribui responsabilidade solidária ao gerente pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte; e (iii) aplicação do art. 135, III, do CTN, ao presente caso, o qual trata da responsabilidade de terceiros decorrente de atuação irregular. 

(i) Comprovação de retenção emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora dos rendimentos, na forma do art. 55 da Lei n° 7.450/1985:

Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, durante o ano calendário, possuem tributação pelo imposto de renda retida na fonte a cada pagamento. No exercício seguinte, o contribuinte deve apresentar sua declaração de rendimento anuais, nas quais constará o montante de verbas remuneratória recebidas no ano anterior e o valor do imposto de renda previamente retido na fonte pela fonte pagadora. 

Nesses termos, o Fisco procederá à comparação da declaração da fonte pagadora e da pessoa física recebedora para averiguar a compatibilidade de ambas declarações, ou seja, se a empresa empregadora recolheu o tributo no mesmo valor declarado pelo empregado, gerando a compensação devida.

A legislação de regência, Lei n° 7.450/1985, prevê que o imposto de renda retido na fonte só poderá ser compensado na declaração de ajuste anual se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos: 

Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

No caso dos autos, o autor apresentou o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte no ano-calendário de 2014, no qual sua antiga empregadora SERMAP COMERCIO E SERVICO LTDA (CNPJ 32.247.009/0001-98) declarou ter retido da remuneração anual do autor o montante de R$ 18.609,36 a título de imposto de renda (fls. 28 e 29 do evento 14, PROCADM1):

De posse desse documento, o autor preencheu sua declaração de ajuste anual apresentada em 2015. 

A Receita Federal, por seu turno, desconsiderou este documento, pois, segundo ela, "a falta da apresentação de documento de arrecadação (DARF) que comprove o Imposto retido justifica a glosa de sua compensação na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). E, nessa linha, também coube consultar os Sistemas Informatizados da RFB (SIEF/DOCUMENTOS de ARRECADAÇÃO) e não constatamos o valor de R$18.609,36 a título de IRRF, vinculado ao CPF do contribuinte."

O CONTRIBUINTE EMPREGADO NÃO TEM COMO OBTER UMA DARF QUE COMPROVE A RETENÇÃO DO IMPOSTO A CARGO DE TERCEIRO EMPREGADOR!

O que a Receita exigia como comprovante era algo NÃO PREVISTO NA LEI (portanto ilegal) e que não estava ao alcance do autor obter, pois seria a propria DARF emitida pela fonte pagadora (SERMAP) especificamente quanto ao recolhimento do seu imposto de renda. 

Essa exigência é evidentemente desproporcional e ilegal, dado que a legislação de regência da matéria exige a apresentação de comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, documento este apresentado pelo autor por meio do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte no ano-calendário de 2014, no qual sua antiga empregadora SERMAP COMERCIO E SERVICO LTDA (CNPJ 32.247.009/0001-98) declarou ter retido da remuneração anual do autor o montante de R$ 18.609,36 a título de imposto de renda.

Fonte pagadora alguma fornece as DARFs de cada recolhimento de tributos realizados sobre a remuneração de seus empregados, mas tão somente, ao final do exercício, o comprovante de rendimentos. Trata-se, pois, de exigência desconectada com a realidade. 

Ademais, a obrigação pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora, ainda que não o tenha retido:

Decreto-Lei n° 5.884/1943

Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento dêsde, como se o houvesse retido.

Decreto n° 9.580/2018

Art. 782. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto sobre a renda, ainda que não o tenha retido ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103 ).

 

(ii) Constitucionalidade da previsão do art. 8° do Decreto-lei n° 1.736/1979, o qual atribui responsabilidade solidária ao gerente pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte:

O art. 8° do Decreto-Lei n° 1.736/1979, reproduzido no art. 783 do RIR, prevê a responsabilidade solidária dos gerentes de pessoa jurídicas de direito privado pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte:

Decreto-Lei n° 1.736/1979: 

Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação.

Decreto n° 9.850/2018:

Art. 783. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º, caput) .

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas a que se refere o caput restringe-se ao período da administração, da gestão ou da representação (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único) .

No entanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade no Recurso Especial 1.419.104/SP, da relatoria do Ministro OG FERNANDES, reconheceu a inconstitucionalidade formal do art. 8º da Decreto-lei 1.736/79, no que estabeleceu a responsabilidade tributária solidária dos acionistas controladores, dos diretores e dos gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre a Renda retido na fonte - IRRF:

QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DE GESTORES FUNDADA NO ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736/79. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.
1. Para a solução da demanda, faz-se necessária a análise da compatibilidade do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/79 ante a ordem constitucional anterior, que exigia lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária, nas quais se inclui a responsabilidade de terceiros.
2. Acolhimento do incidente de inconstitucionalidade, com a remessa dos autos à Corte Especial, conforme a previsão dos arts. 97 da CF/88; 480 a 782 do CPC; e 200 do RISTJ.
(REsp n. 1.419.104/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 12/12/2014.)

Nesses termos, o referido art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979 não poderia ter sido utilizado como fundamento para decisão de indeferimento administrativo da impugnação do autor (fls. 80 a 83 do evento 14, PROCADM1). 

Subsiste apenas a responsabilização fiscal do CTN quanto aos sócios da devedora nas hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou ainda no caso de dissolução irregular da sociedade empresária, independentemente da natureza do débito excutido, nos termos do art. 135, III, do CTN e da Súmula 435 do STJ:

Súmula 435 do STJ: 

“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”

 

(iii) Da averiguação da possibilidade de aplicação do art. 135, III, do CTN, ao presente caso, o qual trata da responsabilidade de terceiros decorrente de atuação irregular:

O art. 135, III, do CTN prevê a possibilidade de atribuição de responsabilidade pessoal dos gerentes pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Conforme pacífica jurisprudência do STJ, o mero inadimplemento da obrigação triutário não configura infração da lei para fins do dipositivo: 

Súmula 430 - STJ:

"O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade, não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente."

Portanto, para incidência do dispositivo acima, é imprescindível a demonstração da prática de atos com excesso de poderes, infração da lei, contrato social ou estatutos.

Outrossim, a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN é subsidiária, devendo a Fazenda Nacional busca a satisfação fiscal da pessoa jurídica, e não de pronto e exclusivamente do sócio:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE REPASSE AO FISCO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ARTS. 124, II, 128, CAPUT, E 135, III, DO CTN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIRETA E EXCLUSIVA DO SÓCIO, SEM ANTERIOR EXECUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ORIGINALMENTE DEVEDORA.
1. A autuação fiscal foi embasada no art. 8º do Decreto-Lei 1736/1979 e a Corte de origem deu provimento à apelação fazendária ao fundamento de que o recorrente (ora agravado) seria responsável pelo recolhimento do tributo tanto na forma do referido dispositivo quanto na forma do art. 135, III, do CTN.
2. Esta Corte Superior já firmou a inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto-Lei 1736/1979, bem como que a responsabilização prevista no art. 135, III, do CTN é subsidiária, devendo a Fazenda Nacional buscar a satisfação fiscal da pessoa jurídica, e não de pronto e exclusivamente do sócio.

3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.866.385/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021.)
 

No caso dos autos, a Fazenda Nacional não demonstrou ter buscado o adimplemento do tributo com a empresa devedora, responsável pelo seu pagamento na forma do art. 103 do Decreto-Lei n° 5.884/1943. Tampouco prova que o autor ocupasse a função de socio-gerente ou mesmo que tenha ele particado qualquer ato irregular para lhe fazer incidir a regra de responsabilidade do art. 135, III, do CTN. 

Em arremate, considerando que o autor apresentou comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (art. 55 da Lei n° 7.450/85); que a aplicação do art. 8° do Decreto-Lei n° 1.736/1979, fundamento da decisão administrativa, é inconstitucional (REsp n. 1.419.104/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 12/12/2014.); e que a responsabilidade do autor, enquanto sócio, deveria ter sido aferida pela aplicação do art. 135, III, do CTN, o qual só se aplica de forma subsdiária, quando não for possível obter o pagamento do crédito pela fonte pagadora, e desde que demonstrada atuação irregular do sócio, elementos estes não comprovados pela Fazenda Nacional, é imperattiva manutenção da sentença. 

Por último quanto ao recurso da União, que tenta inovar juridicamente a classificação dos atos, ao dizer que "Ao contrário do que entendeu o juízo monocrético, a responsabilização do Recorrido pelo crédito tributário NÃO DECORRE DE CORRESPONSABILIDADE DO CARGO QUE EXERCIA, mas sim de SER O RESPONSÁVEL PRINCIPAL DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS DECORRENTES DO SEU CONTRATO DE TRABALHO." Embora não tenha sido o juízo que tenha chegado a essa conclusão, mas própria Receita Federal, conforme fls. 10 a 15 e 80 a 83 do evento 14, PROCADM1, é certo que o autor não é o responsável principal pelo imposto de renda em questão, uma vez que os valores foram efetivamente descontados de seus contracheques e retidos pela empresa empregadora sem repasse ao Fisco. Assim sendo, o autor não adquiriu a disponbilidade econômica ou jurídica sobre o valor do imposto de renda retido pela empregadora e se for obrigado a pagar por valor já retido pela fonte, estaria pagando duas vezes: a primeira, quando da retenção na fonte e, a segunda, quando da imputação de responsabilidade por repasse que devertia ter sido efetuado pela fonte pagadora. 

Além da tese da União configurar má-fé por inovação jurídica em sede recursal, não alegada na contestação, o que por si só é incabível, também implicaria uma dupla punição do autor por fraude de terceiro (empresa empregadora). 

Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Condeno a União em honorários, os quais fixo em 10% do valor atualizado do crédito tributário anulado, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 ante o não provimento do recurso.  Intimem-se, inclusive ao MPF. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.

 



Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013235043v25 e do código CRC 97db580b.

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Documento:510013235044
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5004237-69.2023.4.02.5116/RJ

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

 

 

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSÊNCIA DE REPASSE AO FISCO - responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do tributo - autor que comprova retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos - art. 55 da Lei n°  7.450/1985 - Art 8º do DECRETO-LEI Nº 1.736 declarado inconstitucional pelo STJ, não pode embasar a atribuição de responsabilidade ao autor  - RESPONSABILIDADE DO GERENTE - art. 135, III, DO CTN - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIRETA E EXCLUSIVA DO SÓCIO, SEM ANTERIOR EXECUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ORIGINALMENTE DEVEDORA - recurso da união conhecido e não provido - sentença mantida. 

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Condeno a União em honorários, os quais fixo em 10% do valor atualizado do crédito tributário anulado, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 ante o não provimento do recurso. Intimem-se, inclusive ao MPF. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013235044v4 e do código CRC 6e6e07f0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/06/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5004237-69.2023.4.02.5116/RJ

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEM CUSTAS, ANTE A ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 4º, I, DA LEI 9.289/1996. CONDENO A UNIÃO EM HONORÁRIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANULADO, A TEOR DO ART. 55 DA LEI 9.099/95 ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. INTIMEM-SE, INCLUSIVE AO MPF. TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA. É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juíza Federal MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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