RECURSO CÍVEL Nº 5006713-68.2023.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
RELATÓRIO
Recorre o autor de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, requerido na condição de genitor de Jesiel da Conceição Daniel, falecido em 28/11/1993 (Evento ).
O recorrente alega (evento ), em síntese, estar comprovada sua dependência econômica, em relação ao seu filho, desde a data do requerimento do benefício, o qual foi deferido apenas em favor de sua falecida esposa, com quem era casado, na data do óbito, ocasião em que ambos os pais dependiam do filho, não tendo o INSS, à época, lhe concedido o benefício, devido à falha na prestação do serviço.
Pede a reforma a sentença, com concessão da pensão por morte.
VOTO
Na qualidade de genitor do segurado Jesiel da Conceição Daniel, falecido em 28/11/1993 (Evento ), o autor pleiteia a concessão da pensão por morte, cujo requerimento administrativo restou indeferido, sob a motivação de não comprovação da dependência econômica, em relação ao segurado instituidor (Evento , fl.50).
O benefício foi concedido à genitora do falecido, Sra. Mirian Lemos Conceição Daniel, que recebeu o valor da pensão instituída pelo filho, na integralidade (NB: 046.581.542-1), desde a data do óbito 28/11/1993 (evento ), até que veio a falecer, em 23/03/2023 (eventos 1.6, fl. 15, , e ).
O autor alega que, tanto ele quanto a esposa dependiam economicamente do filho, embora o INSS tenha concedido a pensão somente à genitora, tendo o INSS incorrido em falha administrativa, ao deixar de desdobrar o benefício.
Entretanto, a alegação é sem sentido, não tendo o autor comprovado que, antes do falecimento da esposa, tenha ele requerido a concessão do benefício. Ao contrário, os documentos anexados no evento demonstram que, à época do óbito do filho, somente a Sra. Mirian, genitora do de cujus, protocolou, junto ao INSS, requerimento de concessão da pensão por morte.
Ademais, tendo requerido o benefício em 10/04/2023 (Evento 1.6), o autor não apresentou qualquer elemento material, a demonstrar a alegada dependência econômica em relação ao filho, condição que deve ser necessariamente comprovada, não sendo presumível e tampouco extensível, de plano, em razão de ter sido a esposa titular do benefício, até o momento do falecimento.
Na sentença, analisando os elementos de prova coligidos, o juízo de origem considerou não comprovada a dependência econômica do autor, em relação ao filho tendo afirmado que o auxílio do de cujus nas despesas, não caracteriza, por si só, dependência econômica exigida por lei para a concessão da pensão por morte.
E cumpre reconhecer que a conclusão da sentença é correta.
É de se salientar que, pelo cotejo dos extratos do CNIS juntados nos eventos e , verifica-se que o autor auferia renda bem superior à do filho, o que, na ausência de prova cabal e inequívoca em sentido contrário, descaracteriza a tese de dependência econômica.
No mais, na medida em que pai e filho moravam no mesmo local e tinham renda própria, é razoável crer que ambos contribuíssem para as despesas do lar. Em tais circunstâncias, o auxílio recíproco é habitual.
É natural que um filho solteiro participe das despesas da casa em que reside, já que ele também participa nos gastos, os quais são reduzidos, muitas vezes com diminuição significativa, após o seu falecimento.
Ocorre que não se pode confundir o auxílio financeiro, ainda que habitual, prestado pelo filho, que vive com a família, com a situação de dependência econômica, exigida por lei, sendo necessário, para tanto, a efetiva comprovação de que a remuneração do falecido era determinante para o sustento do ascendente que pleiteia a concessão de pensão por morte e, para tal fim, a legislação previdenciária exige a apresentação de início de prova material (art. 16, II, da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafos 4° e 5° do mesmo artigo).
Embora pacificado o entendimento jurisprudencial de que a dependência não precisa ser exclusiva, não se afigura razoável conceber que qualquer colaboração nas despesas domésticas possa caracterizar dependência econômica, nos termos da lei, sendo necessária a comprovação de que a renda auferida pelo filho era essencial para a subsistência do genitor.
Nesse sentido, há que se observar, em cada caso concreto, em que medida a renda do filho mostrava-se relevante e indispensável para o sustento do ascendente, de tal forma que o óbito ocasione substancial mudança no seu padrão de vida, circunstância que não restou comprovada, nos presentes autos.
No caso, a prova material apresentada é desfavorável ao autor, revelando que, tanto ele quanto o filho falecido auferiam renda, sendo a dele de valor bem superior.
Por fim, a prova testemunhal, produzida em audiência (Evento 37), não foi capaz de comprovar a dependência econômica, ante à ausência de informações seguras, a demonstrar que a renda auferida pelo filho era indispensável para o sustento do autor, tendo as testemunhas declarado, genericamente, que o falecido morava com os pais e os ajudava no sustento da casa.
O próprio autor, em depoimento pessoal, em momento algum, afirmou que a remuneração do filho era determinante para a sua subsistência, tendo informado apenas que o filho, juntamente com ele, contribuía para o sustento da casa e ajudava muito a mãe.
Dessarte, a sentença de improcedência deve ser mantida nos exatos termos.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento ). Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013227769v51 e do código CRC 78d79776.
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Data e Hora: 11/6/2024, às 16:27:0