Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 0140460-32.2016.4.02.5158/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela parte autora em face de decisão manteve a sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente por ausência de incapacidade.

Alega que houve omissão no acórdão:

Deixou V.Exa. de se pronunciar quanto ao efeito retroativo do benefício no período, a descoberto, compreendido entre 09/01/2014 (benefício cessado) à 25/ 01/2016 (benefício reintegrado), eis que amparado o direito através do laudo pericial juntado pela própria Autarquia Embargada, prescrito pela Dra Eliane Donner de Drumont Alves, perita da previdência, datado de 13/09/2016 que atesta, ratifica e especifica a data do início da doença em 01/01/2014, CID R001, “index” 17, OUT 15, fls. 20/22, que alicerça o direito alegado. Para mais bem elucidar a interrupção do benefício, segue comprovante do CNISS, evento 78: Seq. NIT NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação 14 108.10681.49-5 6084662220 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 01/11/2014 08/12/2014 CESSADO. Seq. NIT NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação 15 108.10681.49-5 6120731915 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 28/01/2016 02/04/2019 CESSADO

É o breve relatório. Decido.

VOTO

Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, todavia, nego-lhes provimento.

No caso em análise, não logrou o embargante demonstrar a ocorrência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, de forma fundamentada. Em consequência, devem ser rejeitados os presentes embargos por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 

A Turma Recursal deve julgar o recurso tal qual formulado e o pleito recursal (evento 199) era de declaração de nulidade da sentença com a retomada da instrução processual.

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para afastar a presença de qualquer nulidade, mantendo a sentença.

Não há que se falar em omissão quanto "efeito retroativo do benefício no período, a descoberto, compreendido entre 09/01/2014 (benefício cessado) à 25/ 01/2016 (benefício reintegrado)".

De todo modo, analiso brevemente o recurso.

Alega o embargante que  "amparado o direito através do laudo pericial juntado pela própria Autarquia Embargada, prescrito pela Dra Eliane Donner de Drumont Alves, perita da previdência, datado de 13/09/2016 que atesta, ratifica e especifica a data do início da doença em 01/01/2014, CID R001, “index” 17, OUT 15, fls. 20/22, que alicerça o direito alegado".

Na hipótese, conforme as informações do  Evento 17, OUT13, a parte autora recebeu benefícios entre 17/04/2014 e 10/05/2014; de 01/11/2014 a 08/12/2014 e a partir de 28/01/2016 com base em inúmeras perícias do INSS (Evento 17, OUT15 - pgs. 16/22), realizadas desde 27/01/2014. Se entre os benefícios a parte deixa de requerer prorrogação ao INSS ou interpor recurso, somente a partir do novo requerimento o benefício é devido, ainda que se ateste DII em data anterior, não cabendo o pagamento de atrasados.

Além disso, o embargante afirma seu direito a partir da definição da data de início da doença, fixada em 01/01/2014.

Contudo, doença e incapacidade são fenômenos diversos e ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral. Na hipótese,  o autor foi periciado sete vezes entre 2014 e 2016 (Evento 17, OUT15 - pgs. 16/22), sendo considerado apto em algumas perícias e incapacitado em outras.

Observo, ainda, que as avaliações e fixações da data de início de incapacidade vão sendo alteradas de acordo com o perito e conforme os documentos apresentados pelo segurado. 

Portanto, não há omissão no julgado e as alegações da parte embargante demonstram seu objetivo de rediscutir a matéria em análise, o que se mostra incabível na via estreita dos embargos de declaração. 

Ante todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  



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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 0140460-32.2016.4.02.5158/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. benefício por incapacidade. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. recurso da parte autora suscitava nulidade da sentença e necessidade de retomada da instrução processual. é incabível utilizar A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS  Da parte autora REJEITADOS.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/04/2024

RECURSO CÍVEL Nº 0140460-32.2016.4.02.5158/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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