RECURSO CÍVEL Nº 5007477-60.2023.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que ele proceda à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente do autor NB 6342167315, a contar da DIB, em 30/5/2020, de acordo com a sistemática de cálculos da lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças daí resultantes.
Requer o recorrente (evento 37), preliminarmente, a suspensão do processo até a finalização do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das diversas ADI’s que versam sobre a interpretação dos dispositivos da EC 103/2019. No mérito, sustenta a inaplicabilidade da revisão da RMI, não havendo como se afastarem as regras previstas na EC 103/19 no caso concreto, pois o fato gerador da aposentadoria por incapacidade permanente é diverso daquele do auxílio por incapacidade temporária. Requer que a renda mensal do benefício seja apurada de acordo com as regras previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019.
É o relatório do necessário. Passo a decidir.
VOTO
A partir da reforma da previdência (13/11/2019), o valor da aposentadoria por invalidez terá o valor correspondente a 60% da média de todos os seus salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos para os homens ou 15 anos para as mulheres.
Ou seja, para calcular o valor do seu benefício, o segurado a partir de agora vai precisar:
- Fazer uma média de todos os seus salários de contribuição a partir de julho de 1994;
- Calcular 60% dessa média; e
- Acrescer 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.
A exceção é para a regra da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho que será o valor correspondente a 100% da média de todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994.
Antes da reforma, para calcular o valor do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez era necessário primeiro calcular a média dos 80% maiores salários de contribuição do segurado. O valor do auxílio-doença era equivalente a 91% dessa média. Já o valor da aposentadoria por invalidez era equivalente a 100% dessa média. Assim, o valor da aposentadoria era sempre mais vantajoso.
Após a reforma (13/11/2019), como dito acima, o valor do auxílio por incapacidade temporária continua sendo equivalente a 91% dessa média, porém o valor da aposentadoria por incapacidade permanente será equivalente a apenas 60% dessa média, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição (para os homens) ou 15 anos (para as mulheres). Por conseguinte, temos que o valor da aposentadoria (definitivo) vai ter um valor menor que seu antecedente, o auxílio doença (temporário).
O Juízo de origem entendeu: 'Considerando que se trata de incapacidade ocorrida antes do advento da EC 103/19 (o autor usufruiu de auxílio por incapacidade temporária desde 1/11/2019), sem solução de continuidade, tenho que o cálculo da renda mensal do benefício do demandante não deva ser efetuado de acordo com a nova Emenda'.
A questão está longe de ser uma unanimidade nos Juizados, havendo decisões tanto favoráveis, como desfavoráveis aos segurados e muito provavelmente a matéria deve ser unificada no âmbito das Turmas Regionais ou Nacional de Jurisprudência.
Esta Turma, porém, entende que a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente só pode ser calculada nos antigos termos, quando se comprovar que a incapacidade total e permanente teve início antes da EC 103, ou seja, 13/11/2019, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da norma, uma vez que a alteração está dentro do âmbito de atuação normativa do poder constituinte derivado e não viola cláusulas pétreas da carta da república, não sendo possível usar, como paradigma de controle de validade de uma norma constitucional, a sua aparente contradição ou injustiça com uma norma infraconstitucional.
E no caso dos autos, há coisa julgada quanto à incapacidade total e permanente a partir de 30/05/2020, ou seja, após o advento da EC 103/19.
Com efeito, o autor havia ajuizado o processo nº 5004913-16.2020.4.02.5118, no qual foi produzido laudo pericial por médico oftalmologista, realizado em 29/10/2020, em que se constatou cegueira legal em ambos os olhos com DII em 30/05/20:
5. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R.: A incapacidade é permanente e total.
9. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) R.: A incapacidade visual para conduzir veículos automotores coletivos existe desde a data da hemorragia vítrea e espessamento macular em olho esquerdo documentada em laudo de exame ultrassonográfico ocular datado em 30/05/2018. Em laudos médicos apresentados no dossiê médico datados em 2018 e 2019, a acuidade visual em olho esquerdo não foi recuperada. Em registro médico datado em 13/05/2019 a acuidade visual com uso de lentes corretivas estava 20/30 em olho direito e percepção de vultos em olho esquerdo. Os registros médicos oftalmológicos emitidos a partir de 30/05/2020 indicaram acuidade visual percepção de vultos em ambos os olhos devido a descolamento tracional de retina, sequela da retinopatia diabética proliferativa em ambos os olhos.
Foi proferida sentença em 23/02/2021, condenando-se o INSS a restabelece o auxílio-doença a partir de 01/05/2020, bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 30/05/2020. Trânsito em julgado em 05/04/2021 (evento 58).
Nestes termos, a data fixada judicialmente para início da incapacidade total e permanente que culminou na aposentadoria foi posterior à vigência da EC 103/2019, devendo ser a aplicadas as regras ali previstas.
Assim sendo, merece reforma a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Sem condenação em honorários, por ser o recorrente vencedor da demanda.
Pelo exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido de revisão de benefício. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013012627v6 e do código CRC f6357423.
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Data e Hora: 3/5/2024, às 17:4:6