RECURSO CÍVEL Nº 5002127-22.2022.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso tempestivo interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extintos os pedidos formulados em face de BLESSED COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI e improcedente o pedido de reparação por danos morais em face da ECT.
A sentença foi proferida nos seguintes termos:
SENTENÇA
(TIPO A)
R. A. D. S. P. ajuíza a presente demanda em face da BLESSED COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI e ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando:
"4. Seja julgado procedente o pedido autoral para condenar a empresa RÉ a compensar o AUTOR no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, face aos transtornos acima mencionados;
5. Seja julgado procedente o pedido autoral para condenar a empresa Ré a enviar novo produto, da mesma espécie, tipo e modelo, em substituição ao que foi roubado ou efetuar a devolução do valor pago pelo produto, totalizando R$ 3.590,00 (três mil, quinhentos e noventa reais);"
Como causa de pedir, a parte autora alega, "Em meados de dezembro de 2021, o autor decidiu comprar um aparelho celular da marca e modelo (IPHONE 11PRO 64 GB), que sairia no total valor de R$ 3.590,00 (Três mil, quinhentos e noventa reais) com a primeira ré. Ao conversar com a atendente, lhe foi oferecido um serviço de seguro, caso o aparelho fosse furtado ou extraviado, seria lhe enviado outro aparelho. O autor, interessado no serviço, contratou o serviço oferecido pela a empresa. Acontece que, ao postar o produto (Código de Rastreio IX007944089BR), verificou-se que o produto em questão havia sido ROUBADO. Ao descobrir o ocorrido, o autor logo entrou em contato com a ré para saber qual seria o procedimento que deveria fazer. Então a ré, como mostra conversa em anexo, solicitou que o autor entrasse em contato com a segunda ré Correios para saber quais medidas deveriam ser tomadas. Seguindo as orientações da ré, o autor entrou em contato com a segunda ré Correios, que lhe enviou um e-mail como todas as informações do ocorrido (como evidencia prova em anexo) e ainda informando que um preposto da empresa da primeira ré deveria comparecer até a agência em que foi postado o produto para saber como seria a indenização pelo ocorrido. Acontece que o aparelho comprado pelo o autor foi roubado no dia 7 de janeiro de 2022 e, ao entrar novamente em contato com a preposta da ré Blessed, lhe foi informado que o aparelho não tinha o seguro (EXTRAVIO E ROUBO)! Logo, o autor questionou a preposta, que informou que o autor havia adquirido a promoção da rede social Instagram, mas que iria verificar o que poderia ser feito. Todavia, até a presente data, o autor não recebeu qualquer resposta. Ruge frisar que o autor pagou a taxa no valor de R$100,00 (cem reais) referente ao seguro, não sendo essa a primeira vez que o autor efetuou compra de produtos da ré, já que havia feito uma compra, no mês de novembro, de um aparelho celular da mesma marca, porém de menor valor, compra essa que também lhe foi oferecido esse seguro. Diante de tal situação e pelos prejuízos que o autor teve, não restou outra alternativa a não ser as vias legais às quais tem direito.".
Em contestação, no evento 22, CONT2, a ECT requer sua equiparação à Fazenda Pública, alega a ilegitimidade ativa ad causam e afirma, por fim, requer a improcedência dos pedidos
Réplica no evento 25, RÉPLICA1.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório do necessário.
Inicialmente, analisando os fatos narrados na inicial, não verifico a existência de litisconsórcio passivo necessário, tratando-se a relação jurídica estabelecida entre a autora e a empresa BLESSED COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI, que vendeu o produto, diversa e independente daquela que envolve a ECT, que tem a obrigação de entrega da encomenda.
A competência da Justiça Federal é definida ratione personae e, por isso, absoluta, no art. 109, I, da CF, que assim dispõe:
“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.
Dessa forma, não estando a 1ª ré entre os entes mencionados no dispositivo constitucional acima transcrito e não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, há de se reconhecer a incompetência desta Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face de BLESSED COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI.
Tratando-se de incompetência decorrente de critério absoluto, impõe-se a extinção do feito por força de interpretação extensiva do art. 51 III da L. 9099/95, lei especial aplicável ao microssistema dos juizados especiais. Decerto, referido artigo determina a extinção do feito em caso de incompetência territorial. Contudo, à luz da teoria dos poderes implícitos, se a incompetência fixada por critério relativo impõe a extinção do feito, com mais razão, impõe-se a extinção nos casos de incompetência decorrentes de critério absoluto.
Tal conclusão coaduna-se ainda com o princípio da celeridade (art. 2° da L.9099/95) em sentido macroprocessual, permitindo-se inclusive à parte renunciar ao prazo recursal a fim de não induzir litispendência em eventual nova ação proposta perante o juízo competente.
Passo então a análise dos pedidos formulados em face dos Correios.
No que tange à atribuição à ECT de prerrogativas próprias da Fazenda Pública, no julgamento do RE 220.906, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Decreto-lei nº 509/1969, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, foi recepcionado pela atual Constituição. Deste modo, ficam asseguradas à ECT a imunidade tributária, a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, a contagem de prazos e a isenção de custas processuais.
Neste contexto, reconheço a equiparação da ECT à condição de Fazenda Pública, porém, em se tratando de processo sujeito ao rito do JEF, afasto a aplicação de prazos diferenciados por força da previsão do artigo 9º da lei nº 10.259/2001.
Com efeito, a responsabilidade civil dos Correios pelo fornecimento de serviço é objetiva, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual responde pelos danos causados à parte autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor.
Ademais, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço postal, de competência exclusiva da União (CF, art. 21, X), em regime de monopólio, deve a ECT ser responsabilizada pelos danos causados por atos comissivos aos usuários de seus serviços, conforme previsão do artigo 37, § 6º da CF/88:
Art. 37. (...) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
No caso concreto, vê-se que houve comprovante do fluxo postal, bem como é incontroverso que o produto não foi entregue à parte autora, conforme documento evento 1, COMP7.
Ocorre que tal dinâmica dos fatos tem repercussão na legitimidade processual. Isso porque, a relação jurídica contratual para remessa postal se estabelece entre a empresa vendedora e a ECT.
Não se lhe aplica em consequência o disposto no artigo 2º do CDC, que trata da figura do consumidor direto, pois não adquire ou utiliza o serviço em questão. Por outro lado, também não incide, quanto ao referido pedido de restituição, a norma do artigo 17 do CDC, que trata do consumidor bystander, pois a parte autora não chegou a adquirir a propriedade da coisa móvel e, assim, se não configura prejuízo a sua incolumidade patrimonial por fato do serviço de remessa postal da mercadoria.
Isso porque, na lógica do Direito brasileiro, a aquisição da propriedade da coisa móvel está disciplinada nos artigos 1.260 a 1.274 do Código Civil e para a hipótese sub examen exige-se a tradição do bem, para além da celebração do negócio jurídico. Nesse sentido é o artigo 1.267 do CC:
Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.
Da mesma forma, o artigo 11 da lei nº 6.538/1978, norma especial que dispõe sobre os serviços postais, prevê que os objetos postais pertencem ao remetente até sua entrega ao destinatário. In verbis:
Art. 11 - Os objetos postais pertencem ao remetente até a sua entrega a quem de direito.
Assim, tendo em vista que a parte autora não recebeu a encomenda, não ocorreu a tradição e, consequentemente, não houve aquisição da propriedade do bem móvel, pelo que lhe falece a legitimidade ativa ad causam para o pedido de restituição da encomenda ou mesmo para a reparação dos danos materiais decorrentes do respectivo extravio. Isso, obviamente, não prejudica a parte autora de valer-se de ação própria em face do vendedor perante o juízo competente.
Situação diversa recai sobre o pedido de responsabilização da ECT por danos que venham a ser sofridos pelo destinatário da remessa postal em razão de falha na prestação de serviço da empresa ré no mercado de consumo, ainda que decorrente de contrato celebrado com outrem. De fato, eventual falha no referido serviço quanto à entrega pode causar prejuízo à incolumidade financeira ou mesmo moral do destinatário, o que é classificado pelo CDC como "fato do serviço" e, nesta circunstância, o destinatário ostenta a condição de consumidor bystander (art. 17 do CDC), cabendo-lhe, pois, a reparação dos danos causados, caso presentes os demais requisitos da responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
No que se refere ao pedido de condenação ao pagamento de danos morais, o mesmo se baseia na ocorrência de falha na execução do serviço postal. Ao oferecer seus serviços ao consumidor, a ECT recebe, em contrapartida, a responsabilidade decorrente da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo.
Mesmo restando caracterizado o extravio da encomenda destinada à parte autora, entendo que este fato, por si só e sem a existência de desdobramentos mais graves, não possui o condão de ofender direitos integrantes da personalidade, ou mesmo de causar intenso sofrimento, mormente pela ausência de demonstração da essencialidade do produto encomendado.
Existe um limite mínimo de incômodos, inconvenientes ou desgostos a partir dos quais este prejuízo se configura juridicamente e reclama indenização. Não é qualquer aborrecimento, pois se assim fosse, estar-se-ia, em verdade, a banalizar o dano moral, estimulando os conflitos e o enriquecimento sem causa.
Note-se que a narração fática da exordial não levanta a hipótese de ocorrência de consequência mais relevante para a parte autora, capaz de causar-lhe abalos e desequilíbrios de ordem psicológica ou de afligir a sua honra, imagem, privacidade, intimidade, ou outros direitos correlatos, a justificar a reparação pretendida.
Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:
ECT. DESRESPEITO COMETIDO POR FUNCIONÁRIO. NÃO COMPROVADO. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. REGULARIZADO. MORA PELO ATRASO NO RECEBIMENTO DOS BOLETOS. NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de compensação por danos morais. [...] Os transtornos comuns que o atraso da entrega da correspondência possam ter causado, não comprovam que tal conduta tenha causado à autora abalo psíquico que fuja à normalidade, ou a situação de mero aborrecimento. 8. Recurso de apelação não provido, ante a inexistência de elementos probatórios suficientes para reformar a sentença apelada.
(TRF2 - AC 0023777-88.2013.4.02.5101, Rel. ALCIDES MARTINS, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, EDJF-2R 11/07/2017).
Assim, não reputo configurado nos autos evento danoso para fins indenizatórios.
DISPOSITIVO
Ante o exposto:
a) declaro a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito em relação aos pedidos formulados em face de BLESSED COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil.
b) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/95).
Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.
Intimem-se."
A parte autora relata que realizou a compra de um aparelho celular no valor de R$ 3.590,00 (três mil quinhentos e noventa reais) e que ao rastreá-lo, através do código concedido pelos Correios, constatou que o objeto fora roubado. O autor, inconformado com a sentença de improcedência, destaca sua legitimidade ativa para postular por danos materiais e ressalta que a TNU já compreendeu que o extravio de objeto postal acarreta danos morais in re ipsa.
VOTO
De início, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa da parte autora, pois as pessoas atingidas pela falha no serviço prestado podem solicitar a restauração do dano sofrido. Vide abaixo o entendimento firmado pela TNU:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" E AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADAS. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÕES ENTRE A ECT E OS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA, AINDA QUE NÃO HAJA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO DO PRODUTO ENVIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Remetente e destinatário devem ser considerados como consumidores dos serviços prestados pela ECT, na medida em que ambos podem ser perfeitamente caracterizados como utilizadores do serviço prestado, na qualidade de destinatários finais dele. Ambos têm legitimidade ativa e interesse processual em pleitear a indenização por danos decorrentes da prestação inadequada do serviço oferecido, desde que alegada e provada a existência de prejuízo. 2. Provada ou presumida a existência do fato danoso, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar por parte da ECT, por força das normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teor do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição da República. 3. Comprovado o fato danoso, presume-se a existência do dano moral, já que a prova deste não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. 4. Recurso improvido. (PEDILEF 200238007090331, GUILHERME MENDONCA DOEHLER, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJMG, julgado em 27/11/2002)
A respeito do roubo de mercadorias, assim prescreve o Tema 108 da TNU:
O roubo da mercadoria transportada constitui motivo de força maior, a exonerar o transportador da responsabilidade civil respectiva, uma vez demonstrado que não houve descuido no dever de cautela no transporte da mercadoria.
Entretanto, é relevante firmar que a atividade exercida pelos Correios está ligada a um risco, que é próprio do desempenho da mesma, sendo o roubo de cargas, um deles. Sendo assim, tendo o objeto sofrido o extravio enquanto estava submetido ao resguardo da ECT, trata-se de caso fortuito interno e, portanto, não se extingue a responsabilidade civil. Este é o entendimento do TRF-2:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ECT. ROUBO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. VALOR DO CONTEÚDO NÃO DECLARADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, em seu art. 37, § 6º.
2. Ademais, o fornecimento de serviços postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que atua "em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal"_, sujeita a referida empresa pública às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a atividade remunerada prestada pela ECT qualificar-se como serviço e, como consumidor, aquele que o adquire.
3. Seja porque é prestadora de um serviço público, seja porque a relação também é consumerista, tem-se que, para se aferir o dever de indenizar da ECT, não é necessário perquirir sobre culpa, bastando a configuração do dano e do nexo causal entre este e o fato ilícito. A exclusão dessa responsabilidade somente poderia ocorrer se ficasse comprovado que o dano decorreu de caso fortuito, força maior, por culpa exclusiva da vítima ou por fato exclusivo de terceiro, uma vez que excluem o nexo de causalidade, o que não ocorrera no caso concreto.
4. Furto ou roubo de cargas são riscos inerentes à própria atividade exercida pela ECT, configurando verdadeiro fortuito interno, devendo a ECT responder pelos danos causados ao consumidor pela não entrega da correspondência, uma vez que carga extraviada/furtada/roubada agride as expectativas legítimas do consumidor e fere a razão de ser do contrato.
5. A parte autora optou por não declarar, no ato da postagem, o valor do objeto enviado, somente lhe sendo devido, a título de danos materiais, o valor da indenização padronizada, prevista em tabela da ECT.
6. Não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que a não entrega do objeto contratado gerou frustração no mesmo, ante a quebra de sua expectativa quanto à prestação do serviço oferecido.
7. Sopesando o evento danoso - extravio de encomenda (fls. 70/77) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é razoável a indenização a título de danos morais, fixada pelo juízo a quo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. No mais, ao contrário do que afirma a ECT em suas razões (fls. 157/169), o valor fixado está dentro dos parâmetros jurisprudenciais, conforme visto nos precedentes acima.
8. Recurso de apelação parcialmente provido.
(TRF-2 - AC: 201051100035271 RJ, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 14/10/2014, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 22/10/2014)
Desta maneira, entendo pela possibilidade, ao menos potencial, de responsabilidade civil da ECT, nos moldes do art. 37, § 6º da Constituição Federal, e que será objeto de análise a seguir.
Assim prescreve o Enunciado 98 das TRRJ:
“Não havendo declaração de conteúdo e valor do objeto de envio, não cabe dano material nem dano moral, além do previsto na lei postal, salvo se houver outras provas que permitam inferir que o bem de fato era aquele alegado pelo autor”.
Quanto ao pleito de danos materiais, não vislumbro mesmo qualquer comprovação de que o produto indicado na inicial foi o efetivamente roubado, sendo certo de que não há comprovante de declaração de conteúdo.
Logo, entendo que o ressarcimento material não deve prosperar.
Quanto ao dano moral, a TNU manifestou-se no tema 185 nos seguintes termos:
“O extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda registradas, e sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade, acarreta dano moral in re ipsa” (TNU), tema 185, publicado em 14/09/18."
Ou seja, o dano moral é presumido, não há necessidade de comprovação, pois o próprio fato já materializa a configuração do dano.
Nesse particular, e considerando que a ECT sequer comprova a hipótese de roubo de mercadoria de forma documental, entendo mesmo pela configuração de danos morais.
A respeito da quantificação da reparação extrapatrimonial, esta Turma Recursal segue o critério bifásico apresentado pelo STJ (REsp 710879 e 1152541), sendo assim, para os casos de extravio, o valor que vem sendo fixado é de R$ 2.000,00, nos moldes do processo nº 5018500-30.2018.4.02.5101.
Considerando que não há circunstâncias concretas dignas de nota, arbitro o reparação moral no montante final de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Em razão do exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença de primeiro grau e condenar a ECT ao pagamento de indenização pelos danos morais no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com a fundamentação supra. Juros e correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013011794v10 e do código CRC 75b768bd.
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