RECURSO CÍVEL Nº 5003853-36.2023.4.02.5107/RJ
RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença do Evento 14 que julgou procedente o pedido da parte autora com o seguinte dispositivo:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 26, § 2º, III, da EC n.º 103/2019, com efeitos ex tunc, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a revisar a Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária recebida pela parte autora, NB 641885353-2, aplicando, para a definição da sua RMI, a alíquota de 100% (cem por cento) do salário de benefício, em consonância com o disposto no artigo 44 da Lei nº 8.213/91. Ainda, condeno o réu a pagar ao(à) postulante as diferenças vencidas a contar da DIB (21/09/2021) até a data da efetiva implantação da revisão e do respectivo pagamento administrativo.
Em suas razões recursais, alega o INSS que "Considerando que a data de início da incapacidade permanente foi após 13/11/2019 e, portanto, ocorrida na vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, são aplicáveis as novas regras insculpidas no Texto Magno."
Afirma que "Posicionamento contrário à aplicação das novas regras constitucionais não se sustenta, uma vez que, em matéria previdenciária, é notória a incidência do princípio tempus regit actum, ou seja, aplica-se a norma vigente no momento da ocorrência do fato gerador específico para a obtenção do benefício previdenciário pretendido que, no caso da aposentadoria por incapacidade permanente é a existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho."
Discorre sobre a legislação pertinente ao tema, citando jurisprudências.
Em suma, entende a Autarquia pela constitucionalidade das alterações promovidas pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Prequestiona a matéria e, no mérito, requer, assim, a reforma da sentença para que seu pedido de revisão seja julgado improcedente.
Contrarrazões no Evento 24.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Inicialmente, cumpre frisar que o magistrado está adstrito ao pedido. O autor requereu em sua petição inicial o seguinte:
5. Seja reconhecida pelo juízo a supramencionada “antinomia de valoração” e consequente DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO de inconstitucionalidade do art. 26, § 2ºIII e §5º, da EC 103/2019;
6. Seja JULGADA PROCEDENTE a concessão de revisão da RMI no valor do benefício previdenciário de auxilio por incapacidade permanente do autor, NB/32: 641885353-2, DER em 21/09/2021, devendo corresponder a 100% do salário-de-benefício, tal como estipulado na regra então vigente antes da alteração (art. 29 e § 5º da Lei nº 8.213/91 e art. 36, §7º, do Decreto 3.048/99) desde a sua conversão do auxilio doença em auxilio por incapacidade permanente em 21/09/2021 de forma definitiva;
8. A condenação do INSS em pagar as diferenças vencidas desde a DER em 21/09/2021, tal como as vincendas devidamente revisadas nos moldes da causa de pedir;
Logo, não houve pedido de retroação da DIB da aposentadoria a momento anterior à EC 103/2019, mas de revisão do cálculo da RMI com a adoção da forma de cálculo constante no Art. 44 da Lei 8.213/91.
Além disso, já foi objeto de apreciação judicial anterior a data de início da incapacidade permanente, no bojo do processo nº 50046793320214025107, que reconheceu haver alteração do quadro de saúde do autor após o julgamento do processo 50008042620194025107, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez, cessada em 06/03/2020 (ev. 11.2). Todas essas decisões já estão acobertadas pela coisa julgada.
Passo a decidir.
A controvérsia versada na presente ação diz respeito à forma de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente concedida pela sentença.
A data da incapacidade permante foi fixada em 4/5/2021, conforme decidido no processo 5004679-33.2021.4.02.5107, razão pela qual seria aplicável o art. 26 da EC 103/2019, que estabelece:
Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18;
II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo;
III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e
IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:
I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20;
II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
Ressalvo meu entendimento pessoal quanto à inconstitucionalidade das regra de cáclulo da aposentadoria por invalidez trazida pela EC 103/2019, e adiro ao entendimento desta e. Turma Recursal, abaixo transcrito.
Efetivamente, há uma aparente sensação de injustiça na nova sistemática introduzida pela EC 103/2019, consistente no fato de que a RMI de um benefício por incapacidade temporária tornou-se superior à RMI do benefício por incapacidade permanente.
Contudo, o legislador constituinte derivado unificou a sistemática de cálculo de todas as aposentadorias do RGPS, ao determinar que a RMI destes benefícios seja calculada com base no valor correspondente a 60% da média de todos os salários-de-contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos, para os homens, ou 15 anos, para as mulheres.
A finalidade da norma foi assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da previdência social, de modo que os segurados com maior tempo de contribuição tivessem uma aposentadoria com renda inicial maior. A exceção ficou por conta da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, cujo valor será correspondente a 100% da média de todos os salários-de-contribuição a partir de julho de 1994.
Não se está de forma alguma a concordar com a nova norma; contudo, parece-me que a referida alteração está dentro do âmbito de atuação normativa do poder constituinte derivado e não viola cláusulas pétreas da Carta da República, única hipótese em que se poderia afastar, por incompatibilidade material, a sua aplicação.
Note-se que a aparente injustiça em relação ao cálculo da RMI do auxílio por incapacidade provisória sequer acontecerá em todos os casos, uma vez que o art. 29, §10 da Lei 8.213/91 estabelece uma limitação ao valor deste benefício:
§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.
É dizer, o fato de circunstancialmente o valor do benefício de auxílio por incapacidade provisória ser superior ao da aposentadoria por incapacidade permanente, embora possa ser um indicativo de falta de técnica legislativa, não transforma a norma constitucional, por si só, em inconstitucional. A meu sentir, não é possível usar como paradigma de controle de validade de uma norma constitucional a sua aparente contradição ou injustiça com uma norma infraconstitucional, especialmente quando a norma constitucional não viola, por si só, cláusulas pétreas que estão a salvo da ação modificadora do poder constituinte derivado.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora. Voto, ainda, para revogar a antecipação de tutela deferida. Sem honorários. Publique-se e intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012912505v6 e do código CRC 4ad511d7.
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Signatário (a): MICHELE MENEZES DA CUNHA
Data e Hora: 19/4/2024, às 13:13:32