RECURSO CÍVEL Nº 5009586-84.2022.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 32) em face de sentença (evento 28) que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI do Código de Processo Civil.
Sustenta o recorrente que em nenhum momento do processo administrativo foi informada de que seu requerimento havia caído em exigência; que solicitou administrativamente 3 vezes sua aposentadoria e em nenhuma delas INSS realizou a juntada de todas as documentações apresentadas; que é pessoa idosa e não sabe utilizar de meios digitais para qualquer requerimento e foi pessoalmente todas as vezes até a unidade de atendimento do INSS, sendo que em nenhuma delas foi solicitada juntada de novos documentos; que o acesso ao Poder Judiciário é garantia prevista no art. 5º, XXXV da CF/88; que levou as carteiras de trabalho até a agência do INSS na ocasião de entrada do benefício, mas o documento não foi anexado por erro da autarquia; que sua carteira de trabalho possui vínculos que, somados ao tempo de contribuição, são capazes de satisfazer todos os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria.
É o relatório do necessário. Decido
VOTO
O presente recurso não pode ser admitido, ante sua inadequação.
Nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, no âmbito dos Juizados Especiais Federais apenas a sentença definitiva é recorrível, não o sendo, portanto, a terminativa, que extingue o processo sem resolução de mérito, como ocorreu neste caso.
Confirmando este entendimento, foi editado o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição".
No caso, a sentença extinguiu o feito sem julgamento de mérito porque a parte autora pretende o reconhecimento de períodos que constam na CTPS sem correspondência no CNIS e, de fato, o INSS formulou exigência de que a autora apresentasse sua CTPS, enviada à autora em 14/06/2021 (evento 22 – procadm 2, fl. 8), sem comprovação nos autos de que a exigência tenha sido cumprida ou mesmo informação de que a autora tenha comparecido à agência do INSS:
Portanto, correta a sentença extintiva, não havendo como ser conhecido o recurso, eis que não houve negativa de jurisdição, incidindo na espécie o Enunciado 18/TRRJ.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Pelo exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA ARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012908526v3 e do código CRC d714097e.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 25/4/2024, às 19:11:46