RECURSO CÍVEL Nº 5002234-84.2022.4.02.5114/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS (evento 23), externando inconformismo com sentença (evento 18) que julgou procedente o pedido, para reconhecer a atividade especial dos períodos de 18/05/1994 a 28/04/1995, 15/09/1995 a 16/09/1998, 17/09/1998 a 06/11/2000, 07/11/2000 a 05/02/2003 e 03/03/2003 a 10/01/2007 e condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial com DIB em 09/03/2022.
Alega que no período de 15/09/95 a 16/09/98, a profissiografia do autor é genérica, não sendo possível concluir que a exposição ao agente nocivo informado tenha ocorrido em caráter habitual e permanente; que não cabe o reconhecimento da especialidade com fundamento na exposição à radiação não ionizante após 05/03/1997; que não estão demonstrados os poderes do subscritor dos PPPs; que no período anterior a 03/05/1997 deve haver o tipo de soldagem; quanto aos períodos de 17/09/98 a 06/11/00, 07/11/00 a 05/02/03 e de 03/03/03 a 10/01/07, a profissiografia é genérica; que há inconsistência nos PPP's quando atestam medição expressa em graus Celsius e IBUTG; que a LINACH passou a permitir a análise qualitativa dos agentes reconhecidamente cancerígenos (Grupo 1), desde que possuam registro no CAS e constem no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99; que o uso do EPI neutraliza a exposição aos agentes nocivos. Prequestiona a matéria.
Contrarrazões no evento 31.
É o relatório de necessário. Decido.
VOTO
Os períodos controvertidos são de 15/09/1995 a 16/09/1998, 17/09/1998 a 06/11/2000, 07/11/2000 a 05/02/2003 e 03/03/2003 a 10/01/2007.
No que respeita ao trabalho exercido pelo segurado sob condições especiais, até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, ocorrida em 13/11/2019, o reconhecimento da especialidade pressupunha o exercício de atividades que “prejudicassem a saúde ou a integridade física do segurado” (art. 201, CF/88). Após seu advento, o reconhecimento de tempo especial se limita às atividades exercidas “com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes”. Ao mesmo tempo, vedou o reconhecimento de tempo especial devido exclusivamente à atividade, bem como a conversão de tempo especial após sua vigência (art. 19). Já para a obtenção de aposentadoria especial, a EC 103/19 previu novas regras.
Quanto às diversas alterações legislativas para aferição do tempo especial, adotam-se as seguintes premissas:
a) até 28/4/1995 – exercício de atividade considerada especial pelos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou exposição ao agente nocivo, nos termos dos anexos aos referidos decretos (formulários DSS 8030 ou SB 40). A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exaustiva. A avaliação da exposição aos agentes químicos e biológicos, neste período, será sempre qualitativa, por presunção de exposição;
b) de 29/4/1995 a 5/3/1997 – somente exposição aos agentes nocivos, conforme anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (formulários DSS 8030 ou SB 40). Também aqui a avaliação da exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos será sempre qualitativa, sendo necessário laudo técnico a partir de 14/10/1996 (MP 1523/96).
c) de 6/3/1997 em diante - somente exposição aos agentes nocivos da tabela anexa aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, comprovada por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A avaliação da exposição nociva será qualitativa ou quantitativa, conforme previstos nos Anexos 11, 12, 13 e 13-A da NR-15. Quanto aos agentes reconhecidamente cancerígenos (LINACH), será sempre qualitativa.
No que tange à UTILIZAÇÃO DE PPP SEM A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, ela é possível, nos termos do §4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e §9º do art. 68 do Decreto nº 3048/99, desde que nele constem os dados administrativos da empresa e do trabalhador, os registros ambientais dos agentes nocivos, a verificação de habitualidade e permanência da exposição, ainda que através da descrição das atividades, a identificação dos engenheiros ou médicos de segurança do trabalho responsáveis pela avaliação das condições ambientais de trabalho no laudo que serviu de lastro para o PPP e o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, e por fim o carimbo da empresa. Se houver inconsistências no PPP, deve-se analisar o laudo técnico que o embasou, a fim de que sejam obtidas maiores informações a respeito do que ocorreu no ambiente laboral em determinado período. Outrossim, a IN 128 INSS/PRES, de 28/03/2022, atualmente em vigor, prevê em seu artigo 274 que será dispensada a apresentação do laudo técnico quando for apresentado PPP.
Em relação à HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA, caso não haja no PPP indicação clara a respeito da sua presença, devem-se analisar outros fatores mencionados no documento, especialmente a descrição das atividades exercidas. Vale lembrar que HABITUALIDADE é a exposição a agentes nocivos durante todos os dias de trabalho normal e precisa ser comprovada, mesmo antes do advento da Lei nº 9.032/95, sendo certo que a exposição ocasional afasta a especialidade do vínculo. Por outro lado, PERMANÊNCIA é a exposição durante o exercício de todas as suas funções, sendo possível também no exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. Passou a ser requisito obrigatório apenas a partir do advento da Lei nº 9.032/95, de 29/4/1995, conforme a Súmula 49 da TNU.
Em relação AO USO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento, (ARE 664335), com repercussão geral reconhecida, no sentido de que "se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”, exceto quanto ao ruído e aos agentes cancerígenos. Importante observar que o EPI eficaz só tem o condão de eliminar a possibilidade de reconhecimento de tempo especial após o advento da MP 1.729, publicada em 3/12/1998 e convertida na Lei nº 9.732/1998. Antes disso não havia previsão legal.
CASO CONCRETO
1 – 15/09/1995 a 16/09/1998
O PPP (evento 1 – PPP 9) indica que o autor trabalhou como auxiliar industrial, desencaixotador, ajudante de oficina e soldador no setor Industrial da empresa Dias Gomes Recursos Humanos Treinamento Auditoria Ltda, exposto a ruído, calor, ferro, potássio, zinco e radiação não ionizante (UVA/UVB), com a seguinte profissiografia:
Quanto à exposição à radiação não ionizante, a partir da vigência do Decreto n. 2.172/97, de 05/03/97, deixou de haver previsão de tal agente como nocivo. Noutro giro, não obstante conste no Grupo 1 da LINACH raios ultravioleta UVA/UVB, este agente não possui registro no Chemical Abstracts Service (CAS). E a PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE-MS-MPS Nº 9, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014, que "Publica a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), como referência para formulação de políticas públicas, na forma do anexo a esta Portaria", é expressa, na nota de rodapé nº 2 da lista em anexo, que apenas os agentes carcinogênicos que têm registro no Chemical Abstracts Service - CAS servem aos propósitos do artigo 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99:
Nesse sentido, não há como reconhecer a especialidade do período de 01/04/1997 a 16/09/1998 por exposição à radiação não ionizante.
Quanto ao agente ruído, o PPP informa ter havido exposição em intensidade de 87,8 dB(A) neste período, abaixo do limite de 90 dB, que vigorou de 06/03/97 a 17/11/03. Também houve exposição a calor, mas sem indicação do tipo de atividade, se leve, moderada ou forte, bem como a ferro, potássio e zinco, fatores não contempladas na Legislação Previdenciária Especial, como bem destacou o juízo.
Assim, apenas o período de 15/09/1995 a 05/03/1997 pode ser considerado ESPECIAL. Já o período de 06/03/1997 a 16/09/1998 deve ser considerado COMUM.
2 – De 17/09/1998 a 06/11/2000, 07/11/2000 a 05/02/2003 e 03/03/2003 a 10/01/2007
De acordo com os PPP’s do evento 1 – PPP 10 e 11, nesses períodos o autor trabalhou como soldador maçariqueiro e soldador de tubulação no setor Industrial da Seven Recursos Humanos S/C Ltda e da Indústria e Comércio de Refrigerantes Ferreira Rodrigues Ltda, exposto a radiação não ionizante UVA/UVB, com a seguinte profissiografia:
Quanto ao agente ruído, os PPP’s trazem a mesma informação de ter havido exposição em intensidade de 87,8 dB(A), com indicação de técnica “dosimetria – NR 15”, mas a exposição acima do limite de tolerância só se deu a partir de 18/11/2003, quando o limite baixou de 90 dB para 85 dB. Vale lembrar que a atividade de unir e cortar peças de ligas metálicas usando processo de soldagem e corte como eletrodo revestido, tig, mig, mag e oxigás é compatível com habitualidade e permanência da exposição.
Relativamente aos demais agentes, vale a mesma fundamentação acima.
Assim, apenas o período de 18/11/2003 a 10/01/2007 pode ser considerado ESPECIAL, ao passo que os demais devem ser considerados COMUNS.
Com a redução decorrente da desconsideração da especialidade dos períodos acima mencionados, o autor não possui tempo suficiente para a concessão do benefício, nem pelas regras anteriores à EC 103/2019, nem pelas posteriores.
Portanto, a sentença deve ser modificada.
Intime-se a CEAB-DJ para imediata suspensão do benefício eventualmente já implantado por força da tutela antecipada deferida na sentença, ora revogada.
Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.
Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DO INSS PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificando a sentença para que apenas os períodos de 15/09/1995 a 05/03/1997 e de 18/11/2003 a 10/01/2007 sejam considerados especiais e julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012875831v8 e do código CRC 7c8074a0.
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Data e Hora: 19/4/2024, às 13:4:41