RECURSO CÍVEL Nº 5014081-11.2021.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado, de evento 77, interposto pela parte autora em face de sentença de evento 73 que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada por ausência de miserabilidade.
Aduz a parte recorrente, em síntese, que faz jus ao benefício pleiteado, na medida em que se encontra sob a condição de miserabilidade e que renda familiar da parte autora não se presta a cobrir os gastos mínimos necessários à subsistência de uma pessoa com deficiência e que necessita de cuidados especiais
Contrarrazões recursais não foram apresentadas aos autos.
É o relato do essencial. Passo a examinar o mérito do recurso.
VOTO
O benefício assistencial é concedido ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem meios insuficientes para manutenção própria e/ou de tê-la provida por sua família.
Insurge-se, a parte autora, contra sentença, sob alegação de que faz jus ao benefício pleiteado uma vez que se encontra em situação de miserabilidade.
Com efeito, de acordo com o laudo de verificação social acostado pelo Oficial do Juízo (evento 43, CERT 1), a parte recorrente vive apenas com sua mãe, Sra. Ivonete Rangel Borges, idosa de 63 anos. Acrescentou ainda que, apenas a mãe da parte autora recebe renda mensal no valor de R$ 1.432, 97, a título de pensão por morte.
Assim, a renda per capita, neste caso, é de R$716,48, valor superior ao de ½ salário mínimo.
Para além disso, o laudo de verificação social (evento 43, CERT 5 - 10) atestou que a parte autora reside em uma residência modesta (apartamento), composta por 02 quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço. Verifico, ainda, que, embora os bens da casa e a construção em si sejam simples, não há situação de miserabilidade. Ao contrário, a descrição das condições de moradia e as fotos juntadas, demonstram que a demandante vive em uma habitação digna, com móveis e utensílios (ainda que sejam simples) que lhe proporcionam subsistência digna.
Ademais, deve-se observar que o benefício assistencial é destinado àqueles que se encontram em situação de total desamparo e perigo à sua própria sobrevivência, não tendo o condão de servir como mero complemento de renda familiar.
O benefício assistencial deve ser pago exclusivamente a pessoas em evidente situação de miserabilidade, representando a fonte principal, e muitas vezes única, de sustento. Portanto, resta demonstrado que o sustento da autora está sendo provido por sua família.
A renda não computada na renda per capita é aquela recebida por idoso ou deficiente quando recebe apenas um salário mínimo, o que não é o caso dos autos.
Desta forma, não restou preenchido o quesito miserabilidade.
Face ao exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido a ausência de contrarrazões recursais. Intimem-se as partes. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012851922v6 e do código CRC 990fdf77.
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Signatário (a): LILEA PIRES DE MEDEIROS
Data e Hora: 18/4/2024, às 18:42:12