RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5076100-33.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
VOTO-VISTA
Divirjo, respeitosamente, da juíza relatora.
Trata-se de processo iniciado no ano de 2005 (proc. n.º 2005.51.66.001260-8), cujos autos se extraviaram. Em 24 de outubro de 2008 foi proferida sentença (evento ) em procedimento de restauração de autos (proc. n.º 2007.51.66.000990-4), com o seguinte teor:
"ELIANE NOGUEIRA DO NASCIMENTO ajuizou a presente Ação em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pretendendo a restauração dos autos de nº: 2005.51.66.001260-8 e, por conseqüência, o reconhecimento de validade da sentença proferida naquele e, por conseguinte, do crédito nela especificado, até seus ulteriores termos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10259/01.
Passo a fundamentar e a decidir:
Conforme narrado na inicial e dos documentos juntados aos autos, verifico que houve sentença de procedência do pleito autoral nos autos de nº: 2005.51.66.001260-8, com a condenação do requerido na implementação da pensão por morte em nome da requerente, bem como no pagamento dos atrasados devidos, com as correções legais, a partir da data do requerimento administrativo, em 29/10/2003 (fls. 22/23). Ocorre que, em virtude do desaparecimento dos referidos autos, pretendeu a autora a restauração dos mesmos, objetivando o recebimento das quantias que entende lhe serem devidas, não tendo a parte ré manifestado qualquer óbice em relação a tal pedido, conforme se infere de fls. 25.
Às fls. 27/31, apresentou a Autarquia Previdenciária o valor dos atrasados devidos à requerente, tendo apurado o valor atualizado de R$ 15.507,04 (quinze mil, quinhentos e sete reais e quatro centavos), atualizados até o mês de julho de 2008.
Assim, considerando ser incontroversa a pretensão autoral, faz jus a parte autora ao valor acima apurado, referente aos atrasados de seu benefício de pensão por morte de nº: 128.515.496-4.
ISSO POSTO, com fulcro nos artigos 269, I e 1067 do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restauração dos autos de nº: 2005.51.66.001260-8 e determino o pagamento dos valores devidos, no importe de R$ 15.507,04 (quinze mil, quinhentos e sete reais e quatro centavos), atualizados até o mês de julho de 2008, referentes aos atrasados devidos do benefício de pensão por morte concedido à requerente sob o nº: 128.515.496-4, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.
Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se.
Apresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.
Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.
Após, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF – 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.
Com a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.
Decorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.
P.I."
A autora faleceu em 25/11/2008.
Da leitura da sentença proferida no procedimento de restauração, infere-se que, na data do óbito da autora, a atividade jurisdicional estava exaurida.
Não reconheço nulidade no ato de expedição da requisição de pequeno valor (RPV) em favor da autora, ainda que tenha ocorrido em 15/06/2009, portanto posteriormente ao óbito da autora e sem que os sucessores estivessem habilitados.
Não há nulidade, porque a requisição de depósito dos valores para pagamento de condenações judiciais, dirigida ao Poder Executivo, não é ato de natureza jurisdicional. Trata-se de função administrativa do Poder Judiciário. Como afirmado acima, a atividade jurisdicional já se exaurira. Por conseguinte, não há espaço para a prescrição intercorrente.
O crédito existente em nome da autora transferiu-se, imediatamente, aos sucessores, na data do óbito, por força da norma do art. 1.784 do Código Civil ("saisine"). O depósito realizado em nome da autora consituía, por conseguinte, propriedade dos sucessores.
Em 7 de julho de 2017, foi publicada a Lei n.º 13.463, que dispunha, em seu artigo 2.º: "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial."
Em cumprimento à nova lei, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida em nome da autora foi cancelada e o depósito realizado em seu nome (e que já então constituía propriedade dos sucessores) foi recolhido ao Tesouro Nacional, em 25/08/2017 (evento ). Por certo, este caso esteve entre os primeiros requisitórios cancelados por força da norma.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.755, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da norma, nos seguintes termos:
"EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECATÓRIOS. CONVERSÃO DE RITO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. ART. 2º, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 13.463/2017, QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DOS PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) FEDERAIS EXPEDIDOS E CUJOS VALORES NÃO TENHAM SIDO LEVANTADOS PELO CREDOR E ESTEJAM DEPOSITADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 5º, CAPUT, XXII, XXXV, XXXVI, LIV E LV, E 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA.
1. Conversão do rito do art. 10 para o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999. Julgamento definitivo do mérito em razão: (i) da postulação formalizada; (ii) da plena coleta das informações jurídicas; e (iii) da apresentação dos argumentos necessários para a solução do problema constitucional posto, com respeito aos direitos fundamentais processuais. Perfectibilização do contraditório efetivo e presença de elevado grau de instrução processual.
2. A lei impugnada consubstancia ato normativo oriundo do Congresso Nacional, por iniciativa do Presidente da República. Exercício de competência legislativa concorrente sobre direito financeiro, uma vez que precatório e requisição de pequeno valor (RPV) destinam-se à realização de despesas públicas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. Não configuração de inconstitucionalidade formal: a apreciação da natureza do disciplinamento da matéria e do desbordamento das balizas constitucionais expressamente previstas pelo texto da Carta Magna situa-se na seara de eventual inconstitucionalidade material da atuação legislativa quanto ao trâmite operacional de pagamento de valores por meio de precatórios e requisições de pequeno valor.
3. A Lei nº 13.463/2017 criou verdadeira inovação ao disciplinar o pagamento de montantes por precatórios e requisições de pequeno valor por meio da determinação de um limite temporal para o exercício do direito de levantamento do importe do crédito depositado. A transferência automática, pela instituição financeira depositária, dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional sem prévia ciência do interessado ou formalização de contraditório (art. 5º, LV, CF) afronta o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) no que atine ao respeito ao contraditório e à ampla defesa.
4. Tal lei desloca a prévia ciência e o exercício do contraditório para momento posterior ao cancelamento automático, procedimento que viola a Constituição Federal. A mera possibilidade de novo requerimento do credor não desfigura a inconstitucionalidade material em razão da não observância do contraditório e da ampla defesa.
5. Impossibilidade de edição de medidas legislativas para condicionar e restringir o levantamento dos valores a título de precatórios. Precedente: ADI 3453 (Relatora: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 16.3.2007). Violação da separação dos Poderes: a Constituição Federal desenhou o regime de pagamento de precatório e conferiu atribuições ao Poder Judiciário sem deixar margem limitativa do direito de crédito ao legislador infraconstitucional. Devem ser prestigiados o equilíbrio e a separação dos Poderes (art. 2º, CF), bem como a garantia da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF) mediante a satisfação do crédito a conferir eficácia às decisões. A lei impugnada transfere do Judiciário para a instituição financeira a averiguação unilateral do pagamento e autoriza, indevidamente, o cancelamento automático do depósito e a remessa dos valores à Conta Única do Tesouro Nacional. Configurada uma verdadeira burla aos freios e contrapesos indispensáveis ao bom funcionamento dos Poderes.
6. A mora do credor em relação ao levantamento dos valores depositados na instituição financeira deve ser apurada no bojo do processo de execução, sem necessidade de cancelamento automático das requisições em ausência de prévia ciência ao interessado. Violação do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e do princípio da proporcionalidade. Revela-se desproporcional a imposição do cancelamento automático após o decurso de dois anos do depósito dos valores a título de precatório e RPV. A atuação legislativa não foi pautada pela proporcionalidade em sua faceta de vedação do excesso.
7. Ao determinar o cancelamento puro e simples, imediatamente após o biênio em exame, a Lei nº 13.463/2017 afronta, outrossim, os incisos XXXV e XXXVI do art. 5º da Constituição da República, por violar a segurança jurídica, a inafastabilidade da jurisdição, além da garantia da coisa julgada e de cumprimento das decisões judiciais. Precedentes.
8. A lei impugnada imprime um tratamento mais gravoso ao credor, com a criação de mais uma assimetria entre a Fazenda Pública e o cidadão quando ocupantes dos polos de credor e devedor. Manifesta ofensa à isonomia, seja quanto à distinta paridade de armas entre a Fazenda Pública e os credores, seja no que concerne a uma diferenciação realizada entre os próprios credores: aqueles que consigam fazer o levantamento no prazo de dois anos e os que assim não o façam, independentemente da averiguação prévia das razões. Distinção automática e derivada do decurso do tempo entre credores sem a averiguação das razões do não levantamento dos valores atinentes aos precatórios e requisições de pequeno valor, que podem não advir necessariamente de mero desinteresse ou inércia injustificada. Ofensa à sistemática constitucional de precatórios como implementação da igualdade (art. 5º, caput, CF). Precedentes.
9. O manejo dos valores de recursos públicos depositados e à disposição do credor viola o direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF). Ingerência sobre o montante depositado e administrado pelo Poder Judiciário, que passa a ser tratado indevidamente como receita pública e alvo de destinação.
10. A ação direta conhecida e pedido julgado procedente."
(ADI 5755, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Julgamento: 30/06/2022, Publicação: 04/10/2022)
Posteriormente, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade:
"Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa, no âmbito do controle concentrado, do Advogado-Geral da União para oposição de aclaratórios. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Modulação. Possibilidade de veiculação por meio de aclaratórios. Razões de segurança jurídica orçamentária e excepcional interesse social. Atribuição de eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade a contar da publicação da ata de julgamento meritório.
1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido da legitimidade do Advogado-Geral da União para, no âmbito do controle normativo abstrato, opor embargos de declaração.
2. Não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, evidenciado tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.
3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de admitir a utilização dos aclaratórios com vista à modulação de efeitos de decisum proferido em sede de controle normativo abstrato.
4. Verificadas razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, a teor do art. 27 da Lei 9.868/1999, cumpre ao Supremo Tribunal Federal harmonizar o princípio da nulidade da norma inconstitucional com a exigência de preservação de outros valores constitucionais, como a segurança jurídica, a confiança legítima e a boa-fé objetiva, a que a atribuição de eficácia retroativa ou plena à decisão traria danos irreversíveis.
5. As disposições legais declaradas inconstitucionais ao julgamento do presente feito, não obstante viciadas na sua origem, ampararam a concretização de inúmeros atos jurídicos que levaram ao cancelamento de diversos precatórios e RPVs, praticados ao abrigo legal por longo período, a impor a aplicação do art. 27 da Lei 9.868/1999.
6. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, assentando que o decisum de mérito proferido nesta ação direta somente produz efeitos a partir da publicação da ata de julgamento meritório (06.7.2022)."
(ADI 5755 ED. Relator(a): Min. ROSA WEBER. Julgamento: 29/05/2023. Publicação: 09/06/2023)
Portanto, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma do art. 2.º da Lei n.º 13.463/2017 não alcançam o cancelamento da RPV expedida em nome da autora. Considera-se válido o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.
De outra parte, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou tese no sentido de que "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, após o cancelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463/2017, prescreve em cinco anos, contados da data do cancelamento do anterior ofício requisitório". Trata-se, aqui, da prescrição da pretensão para reaver os valores recolhidos (e não da prescrição intercorrente, que se opera no curso do processo jurisdicional).
Portanto, os sucessores da autora tinham o prazo de cinco anos, contados do cancelamento da RPV para requerer a expedição de nova requisição.
O cancelamento ocorreu em 25/08/2017 (evento ) e os sucessores requereram sua habilitação e a expedição de nova RPV em 24/06/2002 (evento ), antes que se consumasse o prazo prescricional. Por conseguinte, os requerentes têm direito a nova expedição do requisitório.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão impugnada (evento ) e determinar o cumprimento da decisão do evento .
Documento eletrônico assinado por MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012670548v13 e do código CRC af4349df.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO ENES FIGUEIRA
Data e Hora: 25/3/2024, às 16:40:5