RECURSO CÍVEL Nº 5001253-42.2023.4.02.5107/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado (evento 20) interposto pela parte autora (evento 16) em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de reconhecimento da especialidade de períodos laborados na construção civil antes de 1995.
Sustenta que trabalhou como pedreiro em construção civil, nos períodos de 17/10/1983 a 02/07/1984 (servente), de 21/01/1985 a 22/11/1985 (servente), de 23/04/1986 a 02/06/1986 (ajudante de construção), de 14/07/1986 a 21/11/1986 (servente), de 28/01/1987 a 14/04/1987 (ajudante), de 19/05/1987 a 10/07/1987 (operário braçal), de 09/08/1988 a 10/12/1988 (servente), de 13/03/1989 a 06/02/1990 (servente), de 06/03/1990 a 20/10/1992 (servente), de 01/06/1993 a 27/09/1993 (servente) e de 01/11/1993 a 28/04/1995 (1/2 oficial eletricista); que todos os vínculos estão devidamente validados no CNIS e anotados na CTPS com os registros que comprovam cabalmente sua atividade especial de pedreiro e servente nas respectivas empresas da construção civil; que a jurisprudência pátria é uníssona quanto á possibilidade de reconhecimento da atividade especial neste caso. Por fim, requer a reforma da sentença para que os períodos anteriores a 1995 sejam reconhecidos como especiais e lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.
É o relatório. Decido.
VOTO
A controvérsia é sobre a especialidade dos períodos de 17/10/1983 a 02/07/1984, de 21/01/1985 a 22/11/1985, de 23/04/1986 a 02/06/1986, de 14/07/1986 a 21/11/1986, de 28/01/1987 a 14/04/1987, de 19/05/1987 a 10/07/1987, de 09/08/1988 a 10/12/1988, de 13/03/1989 a 06/02/1990. de 06/03/1990 a 20/10/1992, de 01/06/1993 a 27/09/1993 e de 01/11/1993 a 28/04/1995, em que o autor trabalhou na função de servente/pedreiro em empregadoras dedicadas a atividades de engenharia/construção civil, com base apenas nas anotações na CTPS.
Esta Turma entendia que, para enquadramento, bastava a anotação na CTPS, desde que a empregadora fosse do ramo de construção civil. Isto porque o item 2.3.3 do Anexo do Decreto 53.831/1964 contemplava os “trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres” como especiais, por presunção legal. E uma vez demonstrado que o autor exercia atividades na área de construção civil, fazia jus ao reconhecimento da especialidade do período. Invocava-se como razão de decidir uma decisão monocrática da TNU (PUIL 0504017-32.2015.4.05.8500, pub. 31/01/19, Rel. JF Erivaldo Ribeiros dos Santos).
No entanto, a atual posição da TNU é em sentido diverso, tendo-se fixado a seguinte tese:
“ A PERICULOSIDADE DO TRABALHO DE PEDREIRO ESTÁ RESTRITA ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NOS LOCAIS INDICADOS NO CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO N. 53.831/64”.
Em 22/08/22, a matéria foi levada à Turma Regional de Uniformização/RJ e ES, nos autos do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (TRU) Nº 5001727-30.2020.4.02.5006/ES, posicionando-se em conformidade com o novo entendimento da TNU, ressaltando ser insuficiente a simples anotação na CTPS de “servente/pedreiro” como prova de trabalho na construção civil – em edifícios, barragens ou pontes, conforme voto condutor do Juiz Federal João Marcelo:
O acórdão ora recorrido, embora tenha invocado apenas a jurisprudência da 4ª Região, encontra-se em consonância com a atual compreensão da TNU.
A TNU, no PEDILEF 0500016-18.2017.4.05.8311, j. em 12/09/2018, fixou a seguinte tese: “TESE FIXADA: A PERICULOSIDADE DO TRABALHO DE PEDREIRO ESTÁ RESTRITA ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NOS LOCAIS INDICADOS NO CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO N. 53.831/64”. Essa compreensão tem sido aplicada nos julgamentos colegiados posteriores: PEDILEF 0511086-94.2019.4.05.8300, j. em 26/08/2021; 0503435-95.2016.4.05.8500, j. em 21/11/2018.
Transcrevo ementas/passagens desses três precedentes colegiados da TNU.
“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SERVENTE NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PERÍODOS INTERCALADOS ENTRE 17/03/1975 E 17/01/1984). CASO CONCRETO EM QUE O SEGURADO APRESENTOU SOMENTE CTPS COM ANOTAÇÃO DE "SERVENTE/PEDREIRO". ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO LABOR NA CONSTRUÇÃO CIVIL EM "EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES" PARA ENQUADRAMENTO NO ITEM 2.3.3 DO QUADRO ANEXO DO DECRETO 53.831/1964. CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. (...)
Assim, a sentença deve ser mantida, eis que está em consonância com a orientação da TNU.
Condeno o recorrente em honorários de 10% sobre o valor da condenação, suspensos por força da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se
Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juizado de origem.
Isso posto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença como proferida.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012781737v3 e do código CRC 6f84e988.
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