RECURSO CÍVEL Nº 5003430-13.2022.4.02.5107/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por L. X. D. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor, Samuel Lima dos Santos, ocorrido em 30/06/2019 (Evento 1, OUT3, fl. 1).
O juízo a quo, por meio da sentença proferida (Evento 49, SENT1), julgou improcedente o pedido ao fundamento de que a parte autora não é "pessoa inválida ou que detenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave".
Em suas razões recursais, a parte autora afirma que "resta decidido pelo STJ e também pelo TNU que, a invalidez mental após aquisição da maior idade não obsta a concessão do benefício, bastando o filho maior inválido apenas comprovar que a incapacidade ocorreu antes do fato gerador que enseja o benefício em questão, o que de fato foi devidamente comprovado, considerado que a morte do segurado ocorreu em 30/06/2019 e há comprovação da DII declarada pelo perito em laudo (evento24), com data de 2011". Alega que "o próprio Juízo elenca vários distúrbios que não são físicos, incluindo a EPILEPSIA, mais sim em decorrência de deficiências neurológicas", que "sequelas motoras são desdobramentos da epilepsia e também da própria sequela proveniente do trauma craniano" e que "qualquer disfunção cerebral que gere incapacidade, ainda que parcial, é um déficit/deficiência mental, já que alguma lesão ou prejuízo nas funções causam a disfunção e demais sequelas que também são incapacitantes, e nem é preciso ser perito na questão para entender a origem da EPLEPSIA, ainda que não tenhamos expertise para falar sobre causa e efeito". Sustenta que "o postulante preenche a qualidade de dependente, não só pela deficiência, ainda que parcial, mais todo o contexto legal, já que a Lei 13.183 de 2015, incluiu o parágrafo 6º no artigo 77 da Lei 8.213/1991, esclarecendo que o exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte de pensão do dependente com deficiência mental". Sustenta, ainda, que "o postulante, hoje com 36 anos (evento1out3), só possui formação a nível fundamental, com única experiência de balconista em restaurante e última atividade exercida em 2012, além de não ter sido submetido a processo de reabilitação profissional pelo inss, o que configura uma violação ao direito do beneficiário deficiente, até mesmo pelas garantias da carta magna que dão tratamento diferenciado àquele que está em total desvatagem em relação ao indivíduoplenamente capaz". Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. Subsidiariamente, requer "que o benefício seja concedido até que o beneficiário seja considerado reabilitado pelo INSS, depois de passar por todos os trâmites de praxe para qualquer benefício proveniente por incapacidade".
VOTO
O art. 16 da Lei nº 8.213/91 indica os dependentes do segurado, relacionando no inciso I, “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”, sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo.
A comprovação da invalidez, da deficiência intelectual ou mental ou da deficiência grave anteriormente ao óbito do segurado é requisito para a concessão do benefício.
Da análise dos autos verifica-se que o genitor do autor, Samuel Lima dos Santos, faleceu em 30/06/2019 (Evento 1, OUT3, fl. 1) e que foi realizada perícia em juízo para determinar eventual incapacidade do autor (eventos 24 e 37).
De acordo com o laudo pericial (Evento 24, LAUDPERI1 e Evento 37, LAUDPERI1), o autor apresenta "T90 - Seqüelas de traumatismo da cabeça e G40 - Epilepsia", "decorrente de traumatismo em acidente motociclistico".
A anamnese e o exame clínico realizados pela perita apresentaram as seguintes informações:
"Histórico/anamnese: Compareceu para ser periciado, proveniente da residência, acompanhado pela irmã (Patrícia) e tendo utilizado o transporte público (ônibus). Sobre o histórico pessoal, afirma ter cursado até o ensino fundamental completo. Informa que tem 35 anos, é divorciado (há cerca de sete anos), tem dois filhos (14 e 13 anos), reside com a genitora (Itaboraí) e permanece longos períodos na residência da irmã (Rio Bonito). Declara que o genitor era aposentado e faleceu há quatro anos. Sobre o estado de saúde atual, afirma que faz uso de gardenal. Alega ter sofrido um traumatismo craniano decorrente de queda de motocicleta há cerca de dez/onze anos. Relata histórico de diversos tratamentos cirúrgicos (cranioplastia) e refere insucesso. Declara permanecer sozinho em sua residência durante dois ou três dias, mas que logo vai para a casa de alguem. Sobre o histórico laboral, alega que trabalhou como balconista em restaurante. Refere ter realizado “alguns bicos” após ter sofrido um traumatismo craniano.
Documentos médicos analisados: laudos medicos acostados e os ora apresentados
Exame físico/do estado mental: Sobre o exame clínico, apresentou disfasia motora, hipertonia direita, hemiparesia direita (força grau dois no membro superior e grau três no membro inferior). sem hipotrofia. Destro. Marcha normal, sem apoio. Fez contato visual. Afundamento frontotemporal esquerdo. Sem desvios oculares ou faciais e sem mordeduras de lingua. Ausência de paralisia de nervos cranianos. Movimentou membros superiores para manipular documentos, sem dificuldades, movimentos de pinça conservados. Sinal de Romberg de pesquisa prejudicada. Sinal de Lasegue negativo. Reflexos profundos presentes e simetricos. Reflexos cutaneoplantares em flexão bilateral. Ausência de atrofias musculares. Ausência de cicatrizes corporais não cirurgicas visíveis. Ausência de alterações cognitivas ou de linguagem."
A perita apresentou a seguinte conclusão:
"Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade
- Justificativa: limitação da força nos membros direitos, alem das limitações do diagnostico de epilepsia
- DII - Data provável de início da incapacidade: 2011
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 2012
- Justificativa: apos um ano do traumatismo, houve somente recuperação parcial da força nos membros direitos
- Quais as limitações apresentadas? limitações relacionadas ao diagnostico de epilepsia, bem como a redução da força nos membros direitos
- É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? SIM
- Exemplos de atividades que podem ser exercidas: atividades sem as citadas limitações"
A perita afirmou que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente com início em 2011.
Em complementação ao laudo a perita afirmou o seguinte:
"Embora tenha a alusão ao cid R47.0 - DISFASIA E AFASIA - esclareça-se que disfasia e a dificuldade na compreensao ou da expressão da fala e a afasia e a falta da compreensão (afasia sensitiva) ou da expressão da fala (afasia motora) e que sao quadros que ocorrem no inicio de doenças cerebrais como um sintoma e que podem regredir ao longo do tempo.
A disfasia e um sintoma e nao uma doença e esta descrita no exame neurologico como parte da sequela do T90 - Seqüelas de traumatismo da cabeça: ''Sobre o exame clínico, apresentou disfasia motora, hipertonia direita, hemiparesia direita (força grau dois no membro superior e grau três no membro inferior). sem hipotrofia. Destro...''
Destaque-se que apesar da disfasia motora citada, esta e de grau leve pois o autor relatou todo o seu historico como citado no laudo neurologico e não houve dificuldade na compreensão da sua fala pela perita.
Portanto, os prejuizos que as sequelas representam e as limitações, alem das citadas, são a limitação da força nos membros direitos com menor mobilidade e menor eficacia na atividades que demandem esforços bimanuais.
Destaque-se que o periciando não e curatelado e o mesmo afirmou que realizou alguns bicos apos o traumatismo.
Ademais, sobre a escrita, denote-se que a declaração assinada na pagina 6 do evento 9 mostra letra firme e alinhada, com coordenação motora fina normal.
Não ha prejuizo no exercicio de atividades em decorrencia da disfasia motora, pois que de grau leve."
Portanto, não demonstrada a invalidez ou a deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave do autor, de modo que este não possui direito ao recebimento do benefício de pensão por morte.
Transcrevo trecho da sentença nesse sentido:
"Para fins de verificação da deficiência ou invalidez alegada pela parte autora, designou-se perícia médica na especialidade de neurologia.
De acordo com o laudo acostado ao evento 24, posteriormente complementado (evento 37), o autor é portador de sequelas de traumatismo da cabeça e epilepsia, doenças que lhe provocam incapacidade parcial e permanente a contar de 2011. Nesse sentido, o demandante não se encontra apto para exercer funções específicas em razão do diagnóstico de epilepsia. Também apresenta dificuldades decorrentes de déficit motor dos membros direitos. Apesar disso, há possibilidade de desempenho de atividades diversas, como as exercidas na posição sentada (respostas aos quesitos “b”, “d”, “e”, “j” e “m”, anexo 1, evento 24).
Quanto às impugnações apresentadas pelo requerente nos eventos 31 e 42, observo que o diagnóstico de afasia/disfasia foi considerado pela perita judicial como decorrência das sequelas de traumatismo da cabeça. Ainda assim, para a expert, ele não altera as conclusões anteriormente expostas, isto é, de que o autor não é portador de deficiência cognitiva e de que pode exercer atividades profissionais compatíveis com suas limitações (evento 37 – anexo 1).
Desse modo, nos autos, não restou comprovado que a parte autora seja pessoa inválida ou que detenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, conforme exigido para a concessão do benefício de pensão por morte.
Saliento que somente haveria direito à prestação caso fosse constatada a existência de incapacidade total e permanente, o que não ocorreu na hipótese."
Ante o exposto, nos termos acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, mas suspendo a condenação em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012780933v6 e do código CRC 60af309e.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 5/4/2024, às 13:7:13