RECURSO CÍVEL Nº 5006939-16.2022.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
RELATÓRIO
Recorre a parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte da genitora, com fundamento na ausência da qualidade de segurada, na data do óbito (Evento 86).
A recorrente, em síntese, sustenta que o juízo singular não levou em consideração que a doença causadora do óbito da genitora "já havia sido motivo pra afastamento por incapacidade previdenciária". Destaca que, nos laudos médicos juntados aos autos, pode ser constatado que sua genitora estava em tratamento da esquizofrenia, desde 2009. Por fim, reitera o pedido inicial (Evento 92).
VOTO
A pretensa instituidora da pensão faleceu aos 14 de setembro de 2019 (certidão de óbito - Ev. ). A causa da morte está assim informada na certidão, da qual enfatizo o quadro de esquizofrenia:
No recurso inominado, a parte autora afirma que a genitora já foi declarada incapaz, pela perícia do INSS, em 2007, motivo pelo qual parece concluir que a finada fazia jus a beneficio por incapacidade, desde aquela época, até a data do óbito e, portanto, não seria possível reconhecer a ausência da qualidade de segurada.
Confira-se o seguinte trecho do recurso inominado:
"No laudo médico pericial juntado pelo INSS em evento 72 foi constatado pelo perito, transtornos psicóticos agudos, constatado ainda que a doença é desde 2007, que gerou NB 5227503407.
[...]
Nos laudos juntados pela recorrente pode ser constatado que a genitora da recorrente estava em tratamento desde 2009 com esquizofrenia.
[...]
Assim, resta evidente que o julgador não levou em consideração que condição clinica da genitora da recorrente é desde 2007, e que permaneceu até o seu óbito" (grifou-se).
O relatório de perícias do INSS (sistema SABI) está anexado no Ev. . Nele, é possível observar que a perícia médica da autarquia considerou a autora incapaz, por motivo de doença psiquiátrica (outros transtornos psicóticos agudos e transitórios), em 22/02/2008, 30/06/2008, 25/09/2008 e 19/01/2009, com DII estabelecida em 22/11/2007.
Na perícia médica realizada em 12/05/2009 (NB 522.750.340-7), não mais foi reconhecida a incapacidade, por estar a doença, à época, compensada. Na ocasião, foi ela orientada a retornar às atividades laborativas.
Em 21/05/2009 e 27/10/2010, a autora foi novamente periciada pelo INSS, e, novamente, em ambas as perícias não foi confirmada a incapacidade laboral.
A falecida, em 19/01/2011, requereu novamente o auxílio-doença (NB: 544.446.172-9) e, novamente, o benefício foi indeferido, conforme verificado em consulta ao sistema Prevjud (motivo não informado no sistema):
Posteriormente, a genitora da autora manteve dois vínculos empregatícios de curta duração, conforme dados do CNIS (Ev. ):
Após o indeferimento do NB 544.446.172-9, em 2011, a falecida somente veio a requerer novo benefício por incapacidade, em 15/08/2019 (NB 629.166.762-6), ocasião em que foi constatado novo período de incapacidade, iniciado em 13/08/2019 (Ev. ).:
À luz das premissas acima, levando em consideração que, desde maio de 2009, a perícia do INSS não mais reconheceu incapacidade laboral da falecida e, após o indeferimento do NB 544.446.172-9, em 2011, a finada retornou ao mercado de trabalho tendo, além disso, ficado muitos anos sem pleitear o recebimento de qualquer benefício por incapacidade (até 2019), não se revela minimamente verossímil a tese recursal de ter havido quadro incapacitante ininterrupto, desde 2007 e até a data do passamento.
No mais, conforme bem observou o Ministério Público Federal:
"[...] a autora somente apresentou documentos médicos da falecida referentes ao período de agosto e setembro de 2019 (Evento 1,OUT9 ao OUT12), quando não ostentava a qualidade de segurada, de modo que não é possível concluir que a incapacidade da falecida já existia durante o período de graça" (Ev. ).
Por fim, como a tese recursal não possui contornos de plausibilidade, há de se concluir, realmente, que, na data do óbito (14/09/2019), a pretensa instituidora da pensão não ostentava a qualidade de segurada, haja vista que sua última relação previdenciária foi encerrada em 27/11/2013 (Ev. ). Ademais, o novo período de incapacidade reconhecido pelo réu foi iniciado em 13/08/2019 e, portanto, muito após o período de graça que se seguiu ao término do último vínculo previdenciário.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 7). Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012777752v15 e do código CRC 987e1182.
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Signatário (a): CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
Data e Hora: 16/4/2024, às 20:58:8