RECURSO CÍVEL Nº 5006957-54.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, rejeitou pretensão de restabelecimento de benefício por incapacidade. A parte recorrente pede a anulação da sentença, para que o perito seja intimado para responder os quesitos apresentados pela autora após a apresentação do laudo. Sem contrarrazões pelo INSS.
VOTO
A sentença recorrida apreciou a pretensão do autor nos seguintes termos:
"No caso concreto, o perito nomeado pelo Juízo, equidistante do interesse das partes, imparcial, portanto, informou no laudo anexado no evento 21, que a parte autora, 50 anos, ensino médio completo, é portadora de transtorno misto ansioso e depressivo. Para o perito, tais patologias não acarretam incapacidade para o exercício da atividade laboral da parte autora.
Averbe-se que a prova documental juntada com a inicial não foi suficiente para alterar a conclusão do perito, pois não contém informações categóricas no sentido de que houve manutenção da incapacidade após a cessação administrativa do benefício.
Por oportuno, a impugnação da parte autora deve ser rejeitada (evento 30). É que a existência de doença/moléstia, com uso de medicamentos, não significa necessariamente a existência de incapacidade laborativa. Para além disso, a conclusão do médico perito será, via de regra, contrária ao entendimento do médico assistente de uma das partes. Logo, tais fatos não fundamentam o descarte do laudo pericial.
Indefiro a realização de nova perícia, uma vez que o laudo se encontra suficientemente fundamentado e tanto o perito do INSS quanto o perito do juízo concluíram pela incapacidade laborativa, não sendo razoável que sejam deferidas sucessivas perícias até que a parte autora tenha uma conclusão que lhe seja favorável. Além disso, a solicitação encontra óbice legal. A Lei nº 13.876/19, que dispõe sobre honorários periciais em ações em que o INSS figure como parte, em seu art. 1º, § 3º, vedava expressamente a realização de duas ou mais perícias médicas por processo judicial, sendo garantido o pagamento de honorários para apenas uma perícia. Tal comando foi posteriormente replicado pela inclusão do § 4º, através da Lei 14.331/22, atualmente vigente.
Cumpre ressaltar que não está o magistrado compelido a se manifestar sobre todos os pontos alegados em impugnação, quando a mesma pretende levantar questões médicas que fogem ao conhecimento técnico do juiz e de advogados. Exatamente para isso são nomeados peritos e permitida a perícia na presença de assistentes ou com suas manifestações posteriores. Se o laudo se encontra devidamente fundamentado e sem contradições, ainda que com opinião diversa a dos médicos assistentes, e o juiz utiliza o laudo pericial como causa de decidir, como foi o caso, não há o magistrado que adentrar a questão médica e discuti-la como se soubesse o assunto, até porque, não há conhecimento técnico suficiente para fazê-lo.
Da mesma forma, a juntada extemporânea de documento médico, posteriormente ao laudo pericial, deve ser rejeitada, eis que a mesma viola os primados do contraditório e da ampla defesa. Assim, o surgimento de incapacidade laborativa nova enseja prévia postulação administrativa de benefício.
De qualquer forma, o laudo está devidamente fundamentado no exame clínico e na documentação apresentada, de sorte que não apresenta nenhum vício que impeça a valoração judicial. Além do mais, todos os quesitos foram respondidos de acordo com a conclusão exarada pelo perito, que se revelou cientificamente apto a avaliar o quadro clínico e emitir opinião conclusiva a respeito da ausência de restrição para o trabalho.
Logo, ficam acolhidas as conclusões do laudo, motivo pelo qual outra solução não resta a não ser rejeitar o pedido formulado na inicial e considerar legal a cessação da prestação previdenciária ora objeto de restabelecimento, já que não demonstrada a presença de incapacidade na data da cessação ou em momento posterior."
O procedimento da prova pericial inclui a possibilidade de impugnação e de esclarecimento dos pontos divergentes pelo perito nomeado, conforme dispõe a norma do art. 477 do Código de Processo Civil:
"Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
§ 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.
§ 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:
I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público;
II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.
§ 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.
§ 4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência."
Reconheço a nulidade da prova pericial. A parte autora apresentou impugnação relevante, com quesitos suplementares que não se acham suficientemente esclarecidos no laudo (evento ).
Dessa forma, em vista à necessidade de esclarecimentos do perito previstos no art. 477, §§ 2.º e 3.º do Código de Processo Civil -, o laudo da prova pericial não se afirma como prova completa e válida.
Nesse contexto, a prova pericial deverá ser refeita ou complementada.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, a fim de que a prova pericial seja complementada ou renovada, com observância do procedimento previsto em lei, a critério do juízo de primeiro grau.
Sem honorários de sucumbência.
Preclusa esta decisão, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012649546v3 e do código CRC 95a78bab.
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Signatário (a): MARCELLO ENES FIGUEIRA
Data e Hora: 20/3/2024, às 17:44:18