Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5006957-54.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, rejeitou pretensão de restabelecimento de benefício por incapacidade. A parte recorrente pede a anulação da sentença, para que o perito seja intimado para responder os quesitos apresentados pela autora após a apresentação do laudo. Sem contrarrazões pelo INSS.

VOTO

A sentença recorrida apreciou a pretensão do autor nos seguintes termos:

"No caso concreto, o perito nomeado pelo Juízo, equidistante do interesse das partes, imparcial, portanto, informou no laudo anexado no evento 21, que a parte autora, 50 anos, ensino médio completo,  é portadora de transtorno misto ansioso e depressivo. Para o perito, tais patologias  não acarretam incapacidade para o exercício da atividade laboral da parte autora.

Averbe-se que a prova documental juntada com a inicial não foi suficiente para alterar a conclusão do perito, pois não contém informações categóricas no sentido de que houve manutenção da incapacidade após a cessação administrativa do benefício.

Por oportuno, a impugnação da parte autora deve ser rejeitada (evento 30). É que a existência de doença/moléstia, com uso de medicamentos, não significa necessariamente a existência de incapacidade laborativa. Para além disso, a conclusão do médico perito será, via de regra, contrária ao entendimento do médico assistente de uma das partes. Logo, tais fatos não fundamentam o descarte do laudo pericial.

Indefiro a realização de nova perícia, uma vez que o laudo se encontra suficientemente fundamentado e tanto o perito do INSS quanto o perito do juízo concluíram pela incapacidade laborativa, não sendo razoável que sejam deferidas sucessivas perícias até que a parte autora tenha uma conclusão que lhe seja favorável. Além disso, a solicitação encontra óbice legal. A Lei nº 13.876/19, que dispõe sobre honorários periciais em ações em que o INSS figure como parte, em seu art. 1º, § 3º, vedava expressamente a realização de duas ou mais perícias médicas por processo judicial, sendo garantido o pagamento de honorários para apenas uma perícia. Tal comando foi posteriormente replicado pela inclusão do § 4º, através da Lei 14.331/22, atualmente vigente.

Cumpre ressaltar que não está o magistrado compelido a se manifestar sobre todos os pontos alegados em impugnação, quando a mesma pretende levantar questões médicas que fogem ao conhecimento técnico do juiz e de advogados. Exatamente para isso são nomeados peritos e permitida a perícia na presença de assistentes ou com suas manifestações posteriores. Se o laudo se encontra devidamente fundamentado e sem contradições, ainda que com opinião diversa a dos médicos assistentes, e o juiz utiliza o laudo pericial como causa de decidir, como foi o caso, não há o magistrado que adentrar a questão médica e discuti-la como se soubesse o assunto, até porque, não há conhecimento técnico suficiente para fazê-lo.

Da mesma forma, a juntada extemporânea de documento médico, posteriormente ao laudo pericial, deve ser rejeitada, eis que a mesma viola os primados do contraditório e da ampla defesa. Assim, o surgimento de incapacidade laborativa nova enseja prévia postulação administrativa de benefício.

De qualquer forma,  o laudo está devidamente fundamentado no exame clínico e na documentação apresentada, de sorte que não apresenta nenhum vício que impeça a valoração judicial. Além do mais, todos os quesitos foram respondidos de acordo com a conclusão exarada pelo perito, que se revelou cientificamente apto a avaliar o quadro clínico e emitir opinião conclusiva a respeito da ausência de restrição para o trabalho. 

Logo, ficam acolhidas as conclusões do laudo, motivo pelo qual outra solução não resta a não ser rejeitar o pedido formulado na inicial e considerar legal a cessação da prestação previdenciária ora objeto de restabelecimento, já que não demonstrada a presença de incapacidade na data da cessação ou em momento posterior."

O procedimento da prova pericial inclui a possibilidade de impugnação e de esclarecimento dos pontos divergentes pelo perito nomeado, conforme dispõe a norma do art. 477 do Código de Processo Civil:

"Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

§ 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

§ 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:

I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público;

II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.

§ 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.

§ 4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência."

Reconheço a nulidade da prova pericial. A parte autora apresentou impugnação relevante, com quesitos suplementares que não se acham suficientemente esclarecidos no laudo (evento 24.1).

Dessa forma, em vista à necessidade de esclarecimentos do perito previstos no art. 477, §§ 2.º e 3.º do Código de Processo Civil -, o laudo da prova pericial não se afirma como prova completa e válida.

Nesse contexto, a prova pericial deverá ser refeita ou complementada.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR  PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, a fim de que a prova pericial seja complementada ou renovada, com observância do procedimento previsto em lei, a critério do juízo de primeiro grau.

Sem honorários de sucumbência.

Preclusa esta decisão, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012649546v3 e do código CRC 95a78bab.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO ENES FIGUEIRA
Data e Hora: 20/3/2024, às 17:44:18

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 20:56:41.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510012649547
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5006957-54.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA FUNDADA NA CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES RELEVANTES NÃO RESPONDIDOS. PROVA PERICIAL INCOMPLETA. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, a fim de que a prova pericial seja complementada ou renovada, com observância do procedimento previsto em lei, a critério do juízo de primeiro grau.Sem honorários de sucumbência.Preclusa esta decisão, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 18 de março de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012649547v4 e do código CRC 870809ef.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO ENES FIGUEIRA
Data e Hora: 20/3/2024, às 17:44:19

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 20:56:41.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5006957-54.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, A FIM DE QUE A PROVA PERICIAL SEJA COMPLEMENTADA OU RENOVADA, COM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI, A CRITÉRIO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.SEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.PRECLUSA ESTA DECISÃO, DÊ-SE BAIXA E RESTITUAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA

Votante: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 20:56:41.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas