RECURSO CÍVEL Nº 5001065-07.2023.4.02.5121/RJ
RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (NB 639.628.541-3), desde a data do requerimento administrativo (22/06/2022), ao fundamento de não cumprimento da carência, na DII (Evento ).
O recorrente insiste na concessão do benefício, alegando, em síntese, ser portador de doença grave, com direito à dispensa do cumprimento da carência (Evento ).
Pede a procedência do pedido.
VOTO
Pleiteia o autor a concessão do benefício por incapacidade NB 639.628.541-3, requerido em 22/06/2022, e indeferido pelo INSS sob a motivação de "Falta de período de carência", por ocasião do início da incapacidade laboral (Evento ):
Produzida prova pericial (Evento ), o expert do juízo afirmou que, portador de Estenose mitral, o autor se encontra total e temporariamente incapacitado para o trabalho, desde 25/04/2023, data em foi submetido a intervenção cirúrgica de troca valvar, com prazo estimado de 1 ano para recuperação da capacidade laboral (quesitos "b", "g", "h", "k" e "r").
Diante de tais informações médico-periciais, tendo constatado que, no momento do início da incapacidade laboral, o autor não havia vertido as 6 (seis) contribuições mensais exigidas para cumprimento da carência (arts. 25, I, e 27-A da Lei nº 8.213/91), o juízo singular julgou improcedente o pedido.
E tenho que a decisão não merece reparo.
Vale frisar que a existência, ou não, da incapacidade laboral do autor sequer era objeto de controvérsia na presente ação, uma vez que a inaptidão laboral do autor foi reconhecida em perícia administrativa, ocasião em que foi indicada a data de 08/06/2022 como DII (Evento , fl. 2):
No entanto, independentemente da DII indicada nas perícias administrativa ou judicial, a situação do autor é a mesma, no que tange à ausência do cumprimento do requisito carência.
Com efeito, o autor manteve breve vínculo de emprego com a empresa AMERICANAS S.A., no período de 07/12/2019 a 31/12/2019, e, posteriormente, tendo perdido a qualidade de segurado, 02/2020, reingressou no RGPS, ao firmar vinculo empregatício com a empresa DROGARIA BEM MAIS SAUDE LTDA, a partir de 13/04/2022 (Evento , seqs. 5 e 6):
Dessa forma, o recorrente não logrou verter o número de contribuições mínimo legalmente exigido para cumprimento do requisito da carência.
No recurso inominado, o recorrente alega que, por ser portador de doença grave, encontra-se dispensado do cumprimento da carência.
Contudo, indagado, especificamente, se o autor é acometido de cardiopatia grave, o expert do juízo respondeu negativamente (quesito "t").
Dessa forma, à luz das premissas acima, não tendo o autor cumprido a carência legalmente exigida, nos termos dos arts. 25, I, e 27-A da Lei nº 8.213/91 (6 contribuições mensais), conforme extrato de dossiê previdenciário, na data de início da incapacidade laboral, não sendo o caso de dispensa do cumprimento daquele requisito, deve ser mantida a sentença de improcedência.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento ). Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012529503v11 e do código CRC 48cbe79e.
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Signatário (a): CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
Data e Hora: 12/3/2024, às 18:22:10