RECURSO CÍVEL Nº 5016441-66.2023.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 21), que julgou o feito nos seguintes termos:

"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria conforme arts. 17 ou 20 das regras de transição da EC 103/19, benefício que for mais vantajoso, com DIB em 23/05/2023 e RMI apurada com base no tempo de contribuição de 37 anos, 10 meses e 26 dias.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas, a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária, desde a DIB até a data da efetiva implantação do benefício, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ). Deve atentar, a autarquia previdenciária, que, para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o INPC e, na aplicação de juros, os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09 (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente."

O recorrente alega que a ação que deu início ao presente processo versa sobre pedido idêntico àquele formulado no processo 5003160-77.2022.4.02.5110/RJ, já abrangido pela da coisa julgada formal e material naquele originada.

O recorrido apresentou contrarrazões recursais. 

VOTO

Conheço do recurso cível em face da sentença.

Há evidente prejudicialidade da coisa julgada originada do julgamento do processo 5003160-77.2022.4.02.5110/RJ, que tramitou na 7ª Vara Federal de São João de Meriti, cuja sentença (ev. 18 do processo citado) transitou em julgado em 18/10/2022, o que deve ser pronunciado nos presentes autos. 

Naquele processo, o recorrido demandou a declaração de diversos períodos de trabalho como tempo de atividades especiais para fins previdenciários e a consequente condenação do ora recorrente a conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição, e em sua petição inicial formulou os seguintes pedidos:

"3. Que os períodos de 15/03/1982 a 10/01/1983; 01/11/1984 a 28/06/1985; 01/07/1985 a 11/04/1987; 01/06/1988 a 29/05/1989; 22/08/1989 a 30/08/1993; 02/02/1996 a 22/02/1997; 04/03/1998 a 17/08/1999; 14/12/1999 a 30/04/2001; 02/05/2001 a 12/06/2002; 02/06/2003 a 20/07/2006; 20/10/2009 a 26/03/2014 e 01/09/2014 a 11/12/2019, sejam reconhecidos como atividades exercidas submetido a agentes nocivos, bem como a conversão dos mesmos em atividade comum, para que o Autor possa fazer jus a aposentadoria por tempo de contribuição ne espécie 42;

 3. Que seja concedido a aposentadoria por tempo de contribuição na espécie 42, a contar da data do 1º requerimento administrativo (18/06/2021, NB 195.615.861-5), com o pagamento dos retroativos, acrescido do 13º salário, devidamente corrigidos;"

A sentença, transitada em julgado, foi de improcedência dos pedidos, portanto, não é correta a afirmação da Magistrada sentenciante, com a sua vênia máxima, de que não se formou coisa julgada material porque "embora tenha reconhecido determinados períodos como especiais e outros como comuns, não consignou tal reconhecimento no dispositivo da decisão, de sorte que a apreciação quanto à especialidade dos períodos não fez coisa julgada."

Ora, se o demandante solicitou o reconhecimento de diversos períodos de trabalho como tempo de atividades especiais para fins previdenciários, como se lê no pedido acima reproduzido, obviamente o julgamento que afirma "IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, em razão de o autor não ter preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, por ter contabilizado 32 anos, 2 meses e 01 dia de tempo de contribuição" não vincula apenas a improcedência do direito à aposentadoria, mas ainda a procedência e improcedência de cada período de trabalho considerado na totalização de tempo de contribuição, inclusive com a apresentação de planilha dos períodos reconhecidos como tempo de atividade especial:

Os períodos de trabalho de 15/03/1982 a 10/01/1983, de 01/11/1984 a 28/06/1985, de 01/07/1985 a 11/04/1987, de 01/06/1988 a 29/05/1989 e de 22/08/1989 a 30/08/1993 foram expressamente reconhecidos como tempo de atividades especiais por enquadramento por categoria profissional na fundamentação da sentença, o que deveria ter motivado dispositivo sentencial de parcial procedência, já que, ainda que não tivesse pedido expresso nesse sentido, e havia, se traduz em fase essencial ao julgamento da segunda postulação, de condenação do ali demandado a conceder aposentadoria ao demandante.

Porém, este erro não se consubstancia em brecha para que o segurado suscite, agora, que o dispositivo não tratou dos períodos de trabalho e que, então, pode discutir a natureza dos períodos de trabalho de 20/10/2009 a 26/03/2014 e de 01/09/2014 a 11/12/2019, não expressamente declarados como tempo de atividades comuns para fins previdenciários. 

A natureza comum do tempo de atividade para fins previdenciários é a regra, e foi essa a natureza conferida administrativamente a tais períodos, sendo tratados expressamente em pedido de reconhecimento judicial de sua natureza especial, que foi rejeitado, ainda que não expressamente consignado na parte dispositiva, mas logicamente deduzido da fundamentação expendida pelo emérito Magistrado sentenciante daquele feito.

Portanto, pronuncio a existência de coisa julgada formal e material prejudicial ao conhecimento e julgamento da pretensão aqui aduzida, na forma do disposto no artigo 337, § 4º, do CPC, quanto ao reconhecimento da natureza especial dos períodos de trabalho de 20/10/2009 a 26/03/2014  e de 01/09/2014 a 11/12/2019. 

E excluído o reconhecimento da natureza especial destes períodos de trabalho da sentença recorrida nos presentes autos, o ora recorrido conta somente com 34 anos, 0 meses e 19 dias, na DER, em 23/05/2023, insuficientes à obtenção do decreto condenatório do ora recorrente a lhe conceder qualquer modalidade de aposentadoria, como passo a explicitar:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.

Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

Em 31/12/2019, o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos).
• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (2 anos, 2 meses e 26 dias).
• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (4 anos, 5 meses e 21 dias).

Em 31/12/2020, o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos).
• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (2 anos, 2 meses e 26 dias).
• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (4 anos, 5 meses e 21 dias).

Em 31/12/2021, o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos).
• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (2 anos, 2 meses e 26 dias).
• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (4 anos, 5 meses e 21 dias).

Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos).
• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (2 anos, 2 meses e 26 dias).
• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (4 anos, 5 meses e 21 dias).

Em 31/12/2022, o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos).
• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (2 anos, 2 meses e 26 dias).
• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (4 anos, 5 meses e 21 dias).

Em 23/05/2023 (DER), o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (63 anos).
• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (2 anos, 2 meses e 26 dias).
• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (4 anos, 5 meses e 21 dias).

Desse modo, a sentença deve ser reformada.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e extinguir sem resolução de mérito a pretensão objeto deste processo, por pronúncia da prejudicialidade da coisa julgada formal e material originada do julgamento do processo 5003160-77.2022.4.02.5110/RJ, que tramitou na 7ª Vara Federal de São João de Meriti, com trânsito em julgado em 18/10/2022, conforme fundamentação acima expendida. Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012526961v9 e do código CRC 9d0bf727.

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RECURSO CÍVEL Nº 5016441-66.2023.4.02.5110/RJ

PROCESSUAL. pretensão de reconhecimento de períodos de trabalho como tempo de atividades especiais para fins previdenciários, já pedida em processo anterior e julgado improcedente, embora, de fato, fosse de procedência em parte. a não explicitação dos períodos reconhecidos e dos não reconhecidos em parte dispositiva daquela sentença não serve à renovação de idêntica postulação nos presentes autos. pronúncia da coisa julgada formal e material originada no processo 5003160-77.2022.4.02.5110/RJ e de sua efetiva e integral prejudicialidade à resolução de mérito da presente demanda, com sua EFICICÁCIA PRECLUSIVA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. processo extinto sem resolução de mérito. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. 

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e extinguir sem resolução de mérito a pretensão objeto deste processo, por pronúncia da prejudicialidade da coisa julgada formal e material originada do julgamento do processo 5003160-77.2022.4.02.5110/RJ, que tramitou na 7ª Vara Federal de São João de Meriti, com trânsito em julgado em 18/10/2022, conforme fundamentação acima expendida. Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de abril de 2024.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012527874v4 e do código CRC 9113828c.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/04/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5016441-66.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

PRESIDENTE: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Votante: Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI