RECURSO CÍVEL Nº 5008808-59.2022.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao deficiente (NB 709.873.932-5), desde a DER (02/07/2021 - Evento ) (Evento ).
A recorrente, em apertada síntese, alega que preenche o requisito socioeconômico, previsto em lei, para concessão do benefício, salientando que quase toda a renda da família é despendida em seu tratamento médico (Evento ).
Pede a reforma da sentença.
VOTO
Não há controvérsia quanto à caracterização da parte autora como pessoa portadora de deficiência. Resta examinar o preenchimento do requisito objetivo da situação de miserabilidade, necessário para concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
Conforme relatório de verificação socioeconômica, realizada em 15/05/2023 (Evento ), a recorrente, portadora de sequelas graves de prematuridade extrema e transtorno do espectro autista (Evento ), com 8 anos de idade, reside com a mãe, de 48 anos, solteira e com escolaridade a nível de ensino médio. Foi informado que a renda da família é constituída pelo valor de R$ 3.289,00, referente ao salário da genitora oriundo do trabalho como técnica de enfermagem, e pela quantia de R$ 300,00, paga pelo pai.
A família reside na atual moradia há 2 anos. A habitação está situada em local com acesso a serviços de água, esgoto, eletricidade e coleta domiciliar de lixo. Trata-se de apartamento alugado, de 60m², composto por sala, 2 quartos, cozinha, banheiro e área de serviço, que aparenta bom estado de conservação. O chão dos cômodos é revestido com piso de cerâmica; as paredes internas aparentam estar bem pintadas; a cozinha possui acabamento em azulejo nas paredes; e não há sinais de pontos de infiltração ou umidade (Evento , fls. 5 a 9).
A mobília e os eletrodomésticos também aparentam bom estado de conservação (geladeira duplex, fogão, mesa, cadeiras, armários, camas, guarda-roupas, televisão, sofá, máquina de lavar etc.).
Quanto aos gastos mensais, foram informadas despesas com telefone (R$ 50,00), alimentação (R$ 900,00), transporte (R$ 100,00), medicamentos (R$ 1.300,00), fraldas (R$ 200,00), plano de saúde (R$ 462,00), aluguel (R$ 649,00), luz (R$ 230,00) e cuidadora da filha (R$ 500,00). Ademais, foram informados gastos eventuais com consultas médicas particulares (três consultas anuais de R$ 500,00 cada e uma consulta particular em São Paulo, no valor de R$ 700,00).
Conforme informações do relatório social, o genitor da recorrente é aposentado, mas não foram prestadas informações mais detalhadas sobre sua situação financeira.
À luz de tais premissas, embora tenham sido declaradas despesas mensais em valores consideráveis, não se pode perder de vista que a renda per capita familiar é bastante superior ao limite legal de 1/4 do salário-mínimo, uma vez que deve ser levada em conta a renda bruta da família, que, no caso concreto, é de R$ 3.589,00.
Como é sabido, tal critério pode ser flexibilizado, a favor do interessado, levando-se em consideração o caso concreto, conforme atual jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário nº 567.985, com repercussão geral reconhecida) e da TNU (PEDILEF 500049392.2014.4.04.7002, rel. juiz federal Daniel Machado da Rocha, DOU 15.04.2016). No entanto, verifico que não há qualquer elemento de prova ou indiciário a indicar que os ganhos da família vêm sendo insuficiente para saldar as despesas regulares informadas ou as obrigações contratadas, não havendo sequer informação da existência de dívidas em aberto.
Além do mais, não há, nos autos, comprovação da regularidade dos gastos mensais declarados com medicamentos, nem do motivo da impossibilidade de fornecimento pelo SUS.
Por ocasião da verificação socioeconômica, foi informado que o genitor da autora é aposentado. Como se sabe, os ascendentes têm o dever legal de prestar alimentos aos descendentes, por força do disposto no art. 1.696 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), impondo-se ao Poder Público prestar tal assistência apenas em caráter subsidiário (princípio da subsidiariedade):
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
De acordo com aquele princípio, só as demandas sociais dos mais necessitados devem ser garantidas pelo Poder Público, devendo tal amparo estatal ser reservado àqueles que, de fato, vivam em condição de altíssima pobreza, sem meios de prover a própria subsistência ou recebê-la de sua família.
Diante da informação de que o pai da recorrente possui fonte de renda, é sua incumbência legal contribuir para as despesas declaradas nos autos, não existindo elementos que indiquem a impossibilidade de oferecer suporte financeiro superior ao atualmente disponibilizado à filha.
Ademais, no momento atual, as fotografias anexadas no relatório social indicam que a moradia está em bom estado de conservação e possui mobília nova e de bom padrão, não evidenciando condições de habitação que caracterizem um estado de extrema pobreza.
É importante destacar que as condições de moradia e os objetos que a guarnecem não são considerados isoladamente, mas, sim, como indicadores da realidade socioeconômica em que a recorrente está inserida. O bom estado da moradia evidencia a existência de recursos que possibilitam a família residir em imóvel de bom padrão e mantê-lo em bom estado de conservação.
Ao considerar essas informações, leva-se em conta não apenas a aparência física da moradia, mas, também, as implicações socioeconômicas subjacentes. As condições da moradia e da mobília são indicativos da capacidade financeira da família para proporcionar vida adequada à parte autora. Em contexto de vulnerabilidade social, é esperado que recursos limitados sejam destinados prioritariamente às necessidades básicas, como alimentação e saúde, dificultando a manutenção e a substituição de itens domésticos, assim como custeio de moradia em bom estado conservação.
Em tal contexto, com base nos elementos probatórios coligidos, chego à mesma conclusão do juízo singular de que, não obstante a condição especial de saúde da autora, inexiste quadro de miserabilidade da família, que, apesar de economicamente pobre e ter vida simples, vem conseguindo manter dignamente a recorrente, com satisfação de suas necessidades básicas.
Não se está a dizer que a família vive em condições financeiras confortáveis, porém, não há qualquer elemento nos autos que indicie a redução do grupo familiar à situação de extrema pobreza, não sendo, portanto, alvo da política pública de assistência social inscrita no art. 20 da Lei n. 8.742/93 (LOAS), valendo lembrar que o benefício de prestação continuada, previsto na LOAS, não tem a finalidade de servir como complemento à renda familiar.
Em um país onde a pobreza alcança índices estarrecedores e em que a população pobre ainda ocupa alto percentual demográfico, o benefício em questão deve manter relação inseparável com o princípio da seletividade da seguridade social, constante do art. 194, parágrafo único, III, da Constituição Federal.
De acordo com aquele princípio, só as demandas sociais dos extremamente necessitados devem ser garantidas pelo Poder Público, devendo tal amparo estatal ser reservado àqueles que, de fato, vivam em condição de altíssima pobreza, impossibilitado de obter qualquer suporte da família para prover sua subsistência.
É necessário assegurar que o LOAS seja direcionado às pessoas verdadeiramente em estado de penúria, garantindo a proteção e assistência necessárias para aqueles que realmente dependam desse auxílio.
Enfim, o núcleo familiar da autora, ao menos no momento, não está impossibilitado de dar atendimento às suas necessidades básicas, não merecendo acolhida o pedido de concessão do benefício, reiterando-se que, em caso de eventual mudança ou agravamento da atual situação fática, poderá ela voltar a postular, administrativamente, a concessão do benefício.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, nos seus exatos termos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça, que ora defiro com base na declaração de hipossuficiência acostada no Evento , fl. 2. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012236650v12 e do código CRC ed380300.
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Signatário (a): CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
Data e Hora: 28/2/2024, às 15:13:48