RECURSO CÍVEL Nº 5011882-76.2022.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela autora () em face da sentença () que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte de RANULPHO LINDAURO SOARES, falecido em 06/11/2014.
Diz a recorrente, em síntese, que a autora era casada com o ex-segurado e que os documentos constantes dos autos, bem como a prova testemunhal produzida em audiência foram suficientes para demonstrar que o matrimônio do casal perdurou até o falecimento do Sr. Ranulpho.
Desta forma, requer a reforma do julgado para que seu pedido seja julgado procedente.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A parte autora pleiteia o benefício previdenciário de pensão por morte de seu cônjuge, Sr. Ranulpho Lindauro Soares, falecido em 06/11/2014 () .
O benefício foi requerido em 06/09/2022 ().
Em sede recursal, a controvérsia é se houve separação de fato do casal à época do óbito. É o que passo a analisar.
Esclareço que a legislação aplicável ao caso é aquela vigente na data do óbito do instituidor falecido.
Nessa esteira, confira-se o verbete da Súmula nº 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis:
“A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”
O benefício em questão está regulamentado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999). Para sua fruição, é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: morte do segurado; manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e possuir qualidade de dependente do segurado.
A dependência econômica é presumida entre pessoas casadas, nos termos do §4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91.
A qualidade de segurado foi devidamente comprovada, eis que o falecido era beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço NB 42/045.774.351-4.
O instituidor faleceu aos 79 anos, na condição de casado com a autora. Consta a certidão atualizada no .
De acordo com os documentos constantes dos autos, o casal teve cinco filhos, destes três falecidos ( e ).
Foi juntada certidão de óbito do ex-segurado no . constando como declarante pessoa que, ao que tudo indica, não conhecia a autora, uma vez que não soube precisar o seu nome:
Assim fundamentou a magistrada sentenciante ():
No que diz respeito à qualidade de companheira como dependente do segurado, tal status decorre de expressa previsão legal, nos termos do art. 16, I, da Lei n.º 8213/91, sendo, inclusive, sua dependência econômica presumida, conforme se depreende do teor do § 4.º daquele dispositivo, de seguinte disposição:
“A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”.
No caso, é possível afirmar que o casal teve um relacionamento, considerando a certidão de casamento acostada ao Evento 1, CERTCAS 5. Todavia, é necessário demonstrar que o companheirismo permanecia em período próximo ao óbito.
Nesse sentido, verifico a existência de divergência nos endereços constantes nos CNIS da autora (Rua Quatorze 68, Qd 26, Parque Beira Mar, Duque de Caxias/RJ) e do falecido (Av. do Canal, lt.11, Qd. D, Vilar dos Telles, São João de Meriti/RJ). Aponto ainda, que esses endereços diferentes são novamente encontrados, respectivamente, no comprovante de residência da autora juntado ao Evento 1, END 4 e no endereço constate da certidão de óbito do Sr. Ranulpho de Evento 1, CERTOBT 6, o que indica separação de fato.
Além disso, não foi a autora a declarante do óbito.
Assim, em que pese a prova testemunhal favorável, pelo conjunto probatório, tenho a manutenção do casamento como não comprovada, já que ausente inicio de prova material neste sentido.
Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Com efeito, não foi apresentado NENHUM comprovante de residência em nome do falecido constando endereço comum à autora, nem qualquer outro documento quer indicasse a convivência do casal até o falecimento.
Ao contrário, o endereço do ex-segurado constante na certidão de óbito e também no banco de dados da autarquia é diverso do cadastrado da autora no mesmo órgão ( fls 22 e 25).
Igualmente, a autora não apresentou sequer as cópias dos documentos de identificação do falecido.
Chama atenção, ainda, que, sem qualquer justificativa plausível, a autora requereu o benefício de pensão por morte em 06/09/2022 apesar do Sr Ranulpho ter falecido em 06/11/2014.
É verdade que as testemunhas ouvidas em audiência ( e ) confirmaram que o matrimônio perdurou até o óbito do Sr. Ranulpho, mas os depoimentos não foram suficientes para formar o convencimento da magistrada sentenciante, a qual coaduno o entendimento.
Portanto, pelo que foi comprovado neste processo a relação matrimonial entre o autor e a Sra. Cleusa NÃO se manteve até a época do óbito.
Assim, não comprovado o direito ao benefício, a sentença deve ser mantida.
Ante o exposto, nos termos acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade suspendo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012231912v12 e do código CRC 7415e338.
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Data e Hora: 22/2/2024, às 17:55:36