RECURSO CÍVEL Nº 5002298-87.2023.4.02.5105/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. ), que julgou o feito extinto sem resolução de mérito, por ter se formado coisa julgada no processo 5000108-93.2019.4.02.5105.
O recorrente alega, preliminarmente, que a pretensão veiculada no processo anterior era distinta, pois, enquanto naquele se pretendia o restabelecimento do auxílio-doença 31/550.309.569-0 desde a sua indevida cessação, em 16/02/2018, no presente se pretende a concessão do benefício por incapacidade 643.503.349-1 desde a DER, em 26/04/2023, tratando-se de causa de pedir e pedidos totalmente distintos.
O recorrente alega, no mérito, estar acometido por quadro de gonartrose (artrose do joelho), luxação do joelho e sequelas de outras fraturas em membro inferior, e que não consegue pegar peso, fazer esforço físico, ficar muito tempo sentado ou em pé e realizar movimentos como subir e descer escadas, o que entende o incapacita ao trabalho permanentemente desde 26/04/2023.
O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.
VOTO
Conheço do recurso cível em face da sentença.
O recorrente gozou o auxílio-doença 31/550.309.569-0 até a sua cessação em 16/02/2018 e dessa recorreu à Justiça por meio do processo 5000108-93.2019.4.02.5105/RJ, que foi julgado improcedente, após prova pericial médica judicial realizada em 10/04/2019, e naqueles autos se afirmou, inclusive, a sua negativa em frequentar o programa de reabilitação profissional ( e ), sendo que a decisão judicial daquele processo transitou em julgado.
Logo, ao ingressar com novo pedido administrativo de concessão do benefício por incapacidade 643.503.349-1, em 26/04/2023, o que foi indeferido por "Não Constatação de Incapacidade Laborativa" (ev. ), o que deveria ter feito o recorrente era distinguir a causa da incapacidade do caso anteriormente processado e julgado, com o que seria possível afastar a prejudicialidade da coisa julgada formal e material daquele feito no presente.
Embora a prova pericial médica judicial de 10/08/2023 tenha concluído que o recorrente estava acometido de quadro de saúde de gonartrose [artrose do joelho] (CID-10: M17), com incapacidade laborativa parcial e permanente, que atingia as atividades para as quais se lhe exigisse esforço físico, incluída sua atividade habitual de auxiliar de serviços gerais, com recomendação de reabilitação profissional (ev. ) não se tem, de fato, a comprovação de estado tal gerado a partir da data de conclusão da perícia médica judicial anterior, que firma o termo final de prejudicialidade da coisa julgada, por agravamento, mas antes a reavaliação de um mesmo estado de saúde e de uma mesma condição já enfrentada em Juízo.
Como bem fundamentado na sentença ora recorrida (meus destaques):
"Pois bem, os documentos médicos juntados pela parte autora nesta oportunidade atestam a mesma limitação física já reconhecida no processo pretérito. Ou seja, o segurado sofre com M17 – Gonartrose (artrose do joelho), M17.9 – Gonartrose não especificada, S83.1 – Luxação do joelho e T93.2 – Sequelas de outras fraturas no membro inferior.
Para uma melhor compreensão, faço um cotejo da opinião emitida pelo perito do Juízo no laudo médico judicial emanado no processo anterior e no atual.
Laudo do processo pretérito elaborado pelo Dr. Guilherme Riegel no dia 10/04/2019.
6. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. R- Sim. Apresenta limitação moderada na mobilidade do joelho esquerdo.
14. Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. R-Sim. Recomenda-se reabilitação para atividade como auxiliar de escritório, porteiro.
Laudo do processo atual elaborado pelo Dr. R. C. B. no dia 10/08/2023.
"Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade
- Justificativa: Trata-se de autor com gonartrose pós traumática no joelho esquerdo. O autor apresenta sinais de limitação no joelho no momento, com gonartrose grave, degeneração articular importante, inclusive com material de síntese intraarticular. Não consegue realizar funções que necessitam de esforço físico, deambulação prolongada, ou ortostase prolongada, conseguindo realizar atividades mais leves, com auxiliar administrativo/ vigia/ porteiro.
- É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? SIM
- Exemplos de atividades que podem ser exercidas: Auxiliar administrativo/ vigia/ porteiro".
Como se pode observar, em ambos os laudos, a conclusão médica é exatamente a mesma. Isto é, o autor possui incapacidade permanente para atividades que exijam demasiado esforço físico. Todavia, está apto a realizar atividades mais leves, como auxiliar administrativo, vigia, porteiro, dentre outras.
Tanto é verdade que há diversas contribuições para o sistema protetivo nos anos de 2020 até 2023, indicando que ele retornou ao mercado de trabalho após o processo de reabilitação.
Assim, embora o autor tenha realizado novo pedido administrativo, não trouxe documentos médicos novos que tenham o condão de demonstrar eventual agravamento da doença. Ao revés, a perícia judicial constatou exatamente a mesma situação já evidenciada no processo anterior.
Portanto, não se pode encaminhar o demandante novamente ao procedimento de reabilitação, ao qual já foi submetido. Consequentemente, não faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, uma vez que já foi reabilitado e está apto ao exercício de atividades laborativas leves.
Ante o exposto, estamos diante da ocorrência de coisa julgada."
Portanto, a pretensão formulada no presente processo está integralmente subsumida no objeto daquela anterior demanda.
Logo, inexistente fato novo, nem apresentadas provas novas que justificassem de algum modo o rejulgamento do caso, mantêm-se firmes os efeitos da coisa julgada material, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida com a extinção deste feito sem resolução do mérito.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade, na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao devedor (ev. ). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012114798v41 e do código CRC 3cd9c64d.
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Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 28/2/2024, às 11:5:18