RECURSO CÍVEL Nº 5000678-32.2022.4.02.5119/RJ
RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo AUTOR (evento 38), em face do acórdão (evento 33) que reformou a sentença (evento 11) e julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 637.379.057-0), de modo a implantar as rendas mensais na forma de aposentadoria integral, afastando a aplicação do art. 26, § 2º da EC n. 103/2019, a fim de admitir a utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração da RMI.
Diz que o Acórdão recorrido teria incorrido em omissões e obscuridades que elenca.
Argumenta que o direito adquirido do Embargante não teria sido garantido, vez que a doença de que sofre teria lhe causado incapacidade total e permanente antes da Emenda Constitucional 103/2019. Que os atestados anexados e os laudos médicos do próprio INSS indicariam que o Embargante se encontra incapacitado desde 2014, data anterior a 13/11/2019, e que o direito à aposentadoria por invalidez deve ser calculado pelas anteriores à referida Emenda.
Diz, ainda, que apesar de ter sido prequestionado para que seja DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE, na hipótese da impossibilidade da aplicação da legislação anterior a reforma da previdência conforme pedidos acima, do artigo 26, § 2° e § 5° da EC103/2019. Excelência, o art. 26, §§ 2° e 5°, da EC n° 103/2019 que alterou a regra de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente ou aposentadoria por invalidez até que Lei discipline o cálculo dos benefícios do RGPS, impondo um valor correspondente a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para segurados homens ou 15 anos de contribuição para seguradas mulheres.
Aduz que o feito deve ser suspenso em razão do Recurso Extraordinário 1.400.392/SC e do TNU-PUIL 5004228-75.2020.4.04.7115/RS, conforme requerido pelo próprio INSS em seu Recurso, defendendo que os autos retornem à origem, no aguardo da definição da matéria pelo STF.
Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que seja suprida a omissão e obscuridade apontadas.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Os presentes embargos de declarção são tempestivos.
Ressalte-se que, conforme o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo.
Não vislumbro no Acórdão embargado quaisquer dos vícios apontados pelo Embargante.
Ao contrário, todos os pontos trazidos na peça de Embargos já foram abordados na fundamentação do Voto/Acórdão do evento 33.
Ressalvo meu entendimento pessoal quanto à inconstitucionalidade da nova regra de cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez permanente trazida pela EC 103/2019 e adoto o posicionamento desta e. Turma Recursal.
As normas da Emenda Constitucional 103/2019 aplicam-se somente aos fatos ocorridos após a sua vigência em 13/11/2019, de modo que a apuração da RMI da aposentadoria por invalidez do autor, concedida em 29/11/2021, não violou o direito adquirido a regime jurídico anterior, considerando que o fato gerador do benefício presume-se ocorrido na data da sua concessão, após a Reforma da Previdência.
A alegação, trazida na peça de Embargos (evento 38), de que o segurado estaria incapacitado desde 2014 não encontra qualquer sustentação por documentos nos autos.
E este ponto foi devidamente abordado durante a fundametação do Acórdão, no seguinte trecho: Não foi juntado o processo administrativo que deu origem à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, pelo que se presume que a data da incapacidade permanente foi fixada após o advento da EC 103/2019, razão pela qual foi aplicada a regra de cálculo da RMI prevista no art. 26 [...]
Ademais, o Acórdão embargado fundamentou adequadamente as razões pelas quais não considera inconstitucional as inovações trazidas pelo art. 26 da EC 103/2019 na apuração da RMI da aposentadoria por invalidez.
E o requerimento de suspensão do processo junto ao juízo de origem também já foi enfrentado nos fundamentos do Acórdão embargado:
Somente são cabíveis os embargos de declaração com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1023 do CPC), não tendo a parte recorrente demonstrado em seu recurso a ocorrência de quaisquer destes elementos.
Ademais, destaca-se que o juízo não está obrigado a se pronunciar acerca de princípios ou dispositivos legais, mesmo quando mencionados pelo recorrente em seu recurso, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento utilizado na solução do litígio.
É certo que todos os argumentos legais expostos foram enfrentados no julgado embargado, restando claro na decisão desta Turma o entendimento quanto à IMPROCEDÊNCIA do pedido de revisão da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente, afim de que corresponda a 100% do valor do salário-de-benefício, o qual não apresenta qualquer omissão ou contradição ou obscuridade.
Assim, não procedem as alegações do embargante, eis que não demonstrada qualquer omissão ou obscuridade no acórdão embargado.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e REJEITAR os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011871720v9 e do código CRC 993b3059.
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Signatário (a): MICHELE MENEZES DA CUNHA
Data e Hora: 24/11/2023, às 16:23:51