RECURSO CÍVEL Nº 5018319-53.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso () interposto pela parte autora, em face de sentença () que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais, quais sejam:
Alega que "a Recorrente apresenta uma doença a longo prazo (anemia falciforme) a qual se trata de uma doença hereditária caracterizada pela alteração dos glóbulos vermelhos do sangue (...) e que na hipótese vertente, os relatórios médicos, juntamente com a perícia médica, relataram que a Recorrente é portadora de anemia falciforme. Desta feita, os relatos profissionais levam à conclusão de que o seu quadro preenche os critérios técnicos para invalidez permanente pela LOAS/ BPC.
Requer, portanto, a reforma do julgado.
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício de prestação continuada ao deficiente, concedido judicialmente à menor M. B. V..
Implantado o benefício NB 622.288.440-0, com DIB em 08/10/2014, por força do julgamento do processo 01599676320174025151, o mesmo foi cessado administrativamente, em 31/05/2022, pela não apresentação de documentação por parte da representante da autora:
Primeiramente cabe o enfrentamento da ocorrência de eventual coisa julgada, ainda que não suscitada, considerando ser matéria de ordem pública, podendo ser declarada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.
A causa de pedir do presente processo é de restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS), com pagamento das parcelas atrasadas desde a cessação do benefício NB 622288440-0, acrescidas de juros e correção monetária, à parte autora.
Determina a Constituição da República, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial de prestação continuada é destinado a idosos ou a pessoas portadoras de deficiência, ou seja, aquelas pessoas impedidas de desempenhar as atividades da vida diária e do trabalho, nos termos do art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93 e artigos 1º e 4º do Decreto 6.214/2007, desde que comprovada situação de miserabilidade.
Assim, o art. 20, caput, e parágrafos 1º, 2º e 10 da Lei 8.742/93, dispõem da seguinte maneira:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
§10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
Deve ser observado que essa redação, como consta do texto atual, decorreu de alteração promovida pela Lei nº 13.146/2015.
Portanto, passou-se de uma definição relativa exclusivamente à capacidade para o trabalho para outra, de maior amplitude (isso desde 2011), que sobreleva a participação na vida em sociedade.
Quanto ao exame dos requisitos da miserabilidade e deficiência, em função da prejudicialidade entre eles, a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu as seguintes teses (Tema 187):
(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.
A depender da data de entrada do requerimento (DER) e exames (periciais e socioeconômicos) no âmbito administrativo, se antes ou depois da publicação do Decreto nº 8.805/2016 (em 8/7/2016), pode-se concluir que, na primeira hipótese – DER após a publicação do decreto – se o INSS não reconheceu a deficiência, somente esta questão será examinada em juízo, sendo desnecessária a prova da miserabilidade; na segunda hipótese, – DER antes da publicação – não haverá necessidade de se examinar a questão da existência ou não de miserabilidade se este exame foi realizado no âmbito administrativo.
Num ou noutro caso, havendo impugnação específica da autarquia, as avaliações serão renovadas no processo judicial.
Conforme se depreende da regra legal acima transcrita, o primeiro requisito diz respeito à condição de deficiente da pessoa. No presente caso, a parte autora não preenche o requisito que diz respeito à idade, devendo-se analisar se há defici~encia nos termos da lei.
A Turma Nacional de Uniformização, no mesmo julgamento relativo ao Tema 173, alterou a redação da Súmula 48, que passou a ter a seguinte dicção:
Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização.
Em análise ao caso concreto, no processo 01599676320174025151, a perícia judicial, realizada em 18/09/2017, constatou impedimento de longo prazo, por ser a autora portadora de Anemia Falciforme, desde o nascimento. Declarou, ainda, que a enfermidade poderia evoluir, o que dependeria da análise caso a caso e que, com o devido tratamento poderia obter qualidade de vida:
Desta forma, nos autos do referido processo 01599676320174025151, ajuizado em 08/08/2017, a sentença (transitada em julgado em 21/06/2018), resultou na concessão do benefício assistencial a partir da DER, em 08/10/2014.
No entanto, entendo que o pedido aqui julgado não ofende a coisa julgada.
A teor do disposto no art. 21 e § 1ºda Lei nº 8.742/93, o benefício assistencial deve ser revisto periodicamente, a fim de que se constate a permanência das condições que lhe deram origem:
"Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
§ 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário
No decorrer do trâmite foi realizada perícia médica judicial (), em 25/04/2023.
Não restam dúvidas de que, em resposta aos itens abaixo reproduzidos, a perita afirmou que a parte autora não sofre de nenhuma impedimento de longo prazo:
Assim, a sentença combatida acolheu os atuais fundamentos técnicos acerca do estado de saúde da parte autora, exarado no laudo médico-pericial.
Vale destacar que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médica) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.
A perita médica judicial descreveu as atividades exercidas pela autora, o histórico/anamnese e os documentos médicos analisados, além do exame físico realizado, tendo diagnosticado que a pericianda possui Anemia Falciforme, contudo, sem ser constatado qualquer impedimento a ensejar a concessão do benefício.
Além disso, não há qualquer documentação médica ou de assitente social que indique limitações apresentadas pela autora em decorrência da doença. Como relatado no laudo pericial, a recorrente tem bom desempenho escolar e desenvolve atividades típicas da idade.
Como ressaltado no laudo pericial elaborado no processo 01599676320174025151, a evolução do quadro da autora deveria ser acomphado para saber se os impedimentos persistiriam.
Desse modo, o juízo a quo não ignorou as alegações do autor, mas, conforme fundamentação, os quesitos respondidos pelo Perito Judicial foram suficientes para a formação do convencimento da não existência de deficiência.
Dessa maneira, resta claro que a parte autora, atualmente, não possui impedimentos decorrentes da anemia falciforme que a torne deficiente conforme as definições acima.
Em que pese o fato de a autora questionar, em sede recursal, a higidez do laudo pericial tendo por base a divergência entre ele e os exames médicos acostados aos autos, devo salientar que a contradição que viciaria o laudo judicial como elemento de prova é aquela interna ao mesmo, não entre ele e outros elementos de prova. Portanto, aplica-se ao caso o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:
“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.
Portanto, diante do conjunto probatório do autos, constata-se o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial - LOAS, eis que não restou demonstrada a existência de impedimento de longo prazo.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença na íntegra. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, todavia a cobrança fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida. Intime-se o representante do Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição. É como decido.
Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011822330v5 e do código CRC 2c0b44bc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MICHELE MENEZES DA CUNHA
Data e Hora: 24/11/2023, às 16:23:49