RECURSO CÍVEL Nº 5002190-43.2023.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial e reiterado em sede recursal, tendo em vista a declaração firmada, com fundamento no Enunciado nº 119 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:
ENUNCIADO 119 - “O pedido de gratuidade de justiça pode ser analisado pela Turma Recursal quando do conhecimento de recurso interposto sem preparo, desde que esteja acompanhado de declaração de hipossuficiência nos termos do art. 2º da Lei 1.060/50.” (Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013. Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg 1.363).
Assim, presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.
Cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora visa ser indenizada por danos materiais relativos a saques indevidos ocorridos em 15/06/2022 dos valores de R$ 43,28 e R$93,61, contidos em sua conta vinculada ao FGTS, relativos ao empregador Anandrielle Transporte Ltda, nº 5737400041390/5014. Pugna, ainda, por indenização a título de danos morais.
O juízo julgou parcialmente procedente o pedido "para condenar a CEF a restituir os valores R$ 43,28 e R$ 93,61, referentes à conta vinculada FGTS (empregador Anandrielle Transporte Ltda, nº 5737400041390/5014), sacados em 15/06/2022..."sic
Restou improcedente o pleito indenizatório moral.
A parte autora, irresignada, recorre pretendendo a condenação da CEF ao pagamento de indenização moral, a exemplo do que ocorreu na demanda nº 5011767-16.2021.4.02.5110/RJ que tramitou na 5ª Vara Federal de São João de Meriti, onde foram constatados os saques fraudulentos de R$ 129,29 e R$ 167,20, ocorridos em 18/12/2019, na conta de FGTS relativa ao vínculo empregatício com a empresa DROGARIAS PACHECO S/A.
Em tal demanda, a CEF além de ter sido condenada nos danos materiais também teve de arcar com o valor indenizatório moral fixado em R$ 2.000,00 pelo mesmo Juizo que proferiu sentença nestes autos.
Assim, o autor alega ser contraditória a conclusão de haver danos morais indenizáveis em demanda cuja causa de pedir é idêntica à esposada nestes autos em que não houve a devida caracterização de danos morais indenizáveis, já que o Juizo aferiu ter havido mero aborrecimento e, assim, julgou improcedente o pleito de reparação extrapatrimonial.
Ressalta que, houve tentativa de solução administrativa, contudo, infrutífera.
Além disso, conquanto os novos saques fraudulentos tenham ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença da demanda referida, o que foi informado naqueles autos, o Juizo reputando que estes novos saques ocorridos em 2022 não faziam parte do objeto daquela lide e, assim, entendeu que, face ao surgimento de nova causa de pedir, haveria a necessidade da propositura de nova ação que deu origem ao processo em apreço.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Passo ao exame do recurso da parte autora.
Com efeito, o próprio pedido de indenização por danos materiais decorrentes de supostos saques fraudulentos de R$ 43,28 e R$93,61 ocorridos em 15/06/2022 na conta vinculada ao FGTS, relativos ao empregador Anandrielle Transporte Ltda, foi julgado procedente tão somente ante a ausência de demonstração pela CEF de que tais valores teriam sido levantados pelo autor.
Contudo, não se tem nos autos nenhuma comprovação de que foram terceiros estelionatários que promoveram os saques impugnados, já que a parte autora somente se ateve a instruir a inicial com documentos que indicam os saques, além de peças extraídas dos autos nº 5011767-16.2021.4.02.5110/RJ que, igualmente, tramitou na 5ª Vara Federal de São João de Meriti.
Insta observar que os valores sacados, ora impugnados, são bastante inexpressivos, o que gera dúvidas acerca da atuação de criminosos, uma vez que estelionatários, como regra, tendem a praticar fraudes que lhes rendam valores de muito maior vulto.
Nada obstante, não tendo a CEF cumprido o encargo probatório constante do art. 373, II do CPC, o pleito indenizatório moral foi julgado procedente, ante a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, mas não com base em um juízo de certeza.
Entrementes, cabe referir que na demanda anterior em que o autor alegou saques indevidos e foi restituido, além de receber indenização moral no valor de R$ 2.000,00, também, a rigor, não seria o caso de ser deferida a indenização moral já que, igualmente, não restou constatada a fraude, a não ser pela presunção de veracidade das alegações exposta na inicial ante a não desincumbência pela CEF do encargo probatório a si dirigido.
Os valores sacados que foram objeto daquela demanda, em que pese mais vultosos, também, não apresentavam relevância a ponto de fazer crer que estelionatários laborariam em prol de valor não significativo. Além do mais, a conta vinculada ao FGTS sequer foi zerada, o que também indica a não atuação de criminosos.
Ainda, mesmo que se admitisse a ocorrência de danos morais indenizáveis, ipso facto, já que não houve a comprovação de danos concretos, o valor fixado em R$ 2.000,00 foi nitidamente desproporcional, já que o dano material foi 3 vezes menor que o quantum indenizatório moral.
Na presente demanda, de fato, não há como caracterizar danos morais passíveis de indenização, na medida em que os próprios danos materiais são irrisórios (não chegam nem a R$ 150,00).
Sendo assim, a única forma de haver indenização moral seria por meio da comprovação de danos concretos, o que não se tem no caso em apreço.
Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral “não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos...”(Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 75). Em seguida, o mesmo autor conclui que, dada a natureza imaterial daquele dano, “não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual. Eventual aborrecimento daí resultante já está abrangido pelo dano material. Vem daí a conhecida definição de dano moral ministrada por Savatier: ‘qualquer sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária.”
É pacifico na doutrina e na jurisprudência o risco de ‘industrialização’ deste dano, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral.
Para evitar tal expediente, deve-se avaliar a ocorrência desta espécie de dano a partir de critérios objetivos, de modo que somente o vexame e a humilhação verdadeiramente significativos, a ponto de abalarem psicologicamente o indivíduo em seu convívio social e bem estar, são capazes de ensejar a respectiva condenação.
Ainda, tem de se ter em mente que, todas as vezes em que a CEF, empresa pública federal, é condenada em tais tipos de indenização, em verdade, se está a condenar toda a sociedade, em nítida situação de socialização do prejuízo, pois em que pese autonomia financeira e equiparação a empresas privadas, percebe-se que sua receita envolve poupança popular, como FGTS, FINSOCIAL e outros fundos de desenvolvimento social, tal como descrito na própria lei 10.188/01 (art 3o) que instituiu o PAR. Neste sentido, é bastante distinto condenar uma empresa pública e um agente financeiro efetivamente privado.
Destarte, tem-se pela manutenção da sentença de origem pelos próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011794155v9 e do código CRC af5482a8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAROLINE MEDEIROS E SILVA
Data e Hora: 8/11/2023, às 16:50:52