Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5004630-67.2022.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por C. G. D. A. em face da sentença presente no Evento 13, SENT1 que julgou improcedente o pedido.

Em suas razões recursais, a parte autora insurge-se contra o indeferimento do pedido de reconhecimento do período em que permaneceu no chamado “limbo jurídico trabalhista/previdenciário”, de 15/05/2018 a 12/05/2019, para fins de carência e tempo de contribuição.

Afirma que o INSS não considerou o período como tempo de contribuição e carência, sob o argumento de que no período não teria havido prestação de serviços e contribuição previdenciária, tratando-se de licença sem vencimentos.

Entende a parte autora que a sentença merece reforma, uma vez que "não pode ser penalizada por atos de terceiros que a impediram de retornar às atividades laborativas, seja do INSS, que cessou o benefício previdenciário que poderia, se concedido, ter seu cômputo como tempo de contribuição, seja do empregador, que impediu a recorrente de retornar ao trabalho por ato de seu serviço médico, tendo ficado a segurada, no período de 15/05/2018 a 12/05/2019, sem salário e sem benefício previdenciário".

Aduz que firmou vínculo de emprego com a empresa "Comercial KM 101 de Pneus LTDA.", entre 02/05/2012 a 08/07/2019, tendo exercido a função de auxiliar de vendas, constatando-se, assim, a sua condição de segurada empregada perante o RGPS.

Narra que, antes da data prevista para cessação da prestação previdenciária, postulou a prorrogação do benefício por incapacidade, requerimento que foi indeferido pelo INSS (Evento 01, ANEXO15), o que a fez se reapresentar ao empregador para realização de exame de aptidão para o retorno ao trabalho. Contudo, no exame de retorno, teria sido declarada inapta pelo empregador, razão pela qual permaneceu sem benefício previdenciário e sem o pagamento dos salários, surgindo, então, o que se convencionou chamar de "limbo previdenciário". 

Por conseguinte, alega que "ingressou com ação de restabelecimento de benefício por incapacidade perante a Justiça Federal (processo nº 5002616-52.2018.4.02.5103), onde não foi considerada incapacitada para o retorno ao trabalho em perícia médica, tendo, pois, o pedido de restabelecimento sido julgado improcedente, em decisão que foi confirmada pela Turma Recursal julgadora (documentação anexa) com certificação de trânsito em julgado no dia 27/08/2019. Após a sentença a autora se reapresentou ao trabalho tendo o empregador autorizado o retorno às atividades laborais, o que se deu a partir do dia 12/05/2019, como se infere através do CNIS e da declaração de Evento 01, DECL13, realizando-se a dispensa imotivada da demandante no dia 08/07/2019, demonstrando-se, pois, que no período de 15/05/2019 a 12/05/2019 a requerente permaneceu sem qualquer tipo de renda.".

Diante desses fatos, afirma que deve ser reformada a sentença, para que "o período de 15/05/2018 a 12/05/2019 seja computado como tempo de contribuição para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição 42/202.022.232-3.".

É o relatório. Decido.

VOTO

O presente caso trata da hipótese descrita como “limbo jurídico previdenciário”, na qual o INSS, após realizar exame médico, atesta que o segurado se encontra apto para o exercício de suas atividades laborais, determinando o retorno ao trabalho, porém, o empregador, ao submeter o empregado a novo exame médico, conclui que este continua incapacitado para o trabalho, decidindo mantê-lo afastado de suas funções até que se recupere. 

Nesta hipótese, afirma-se que o segurado se encontra em um “limbo previdenciário”, pois, enquanto não é solucionada a discordância entre o INSS e a empresa empregadora, no que tange à existência ou não da incapacidade para o trabalho, o trabalhador não recebe nem salário, nem benefício por incapacidade temporária.

Nos termos da Súmula 300 da TNU, "quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991".

Contudo, como se percebe, a Turma Nacional de Uniformização - TNU não analisou se o período em que o segurado ficou no "limbo previdenciário" pode ou não ser considerado tempo de contribuição e de carência. 

O art. 201, § 14, da Constituição Federal de 1988 veda "a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca", de forma que não há como reconhecer como tempo de contribuição o vindicado período de 15/05/2018 a 12/05/2019, uma vez que não houve a prestação de serviço e, consequentemente, o respectivo recolhimento previdenciário (v. CNIS - Evento 1, CNIS16).

Sendo assim, considerar o intervalo como tempo de contribuição seria, na verdade, reconhecer tempo ficto, prática que vulnera o equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS.

Dessa forma, caso a autora discordasse da conclusão tomada pela empregadora, deveria discutir a questão no juízo trabalhista, sendo a Justiça Federal incompetente para apreciar esta lide, visto se tratar de relação entre empregada e empregador.

Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a autora em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 3, DESPADEC1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011787650v6 e do código CRC d77d0e0a.

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Documento:510011787651
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5004630-67.2022.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

previdenciário. aposentadoria programada. averbação, para fins de carência e tempo e contribuição, de período em que a segurada esteve no denominado "limbo previdenciário". impossibilidade. recurso da autora conhecido e não provido. sentença mantida.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a autora em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 3, DESPADEC1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011787651v4 e do código CRC 738988db.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/11/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5004630-67.2022.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/11/2023, na sequência 83, disponibilizada no DE de 23/10/2023.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA NA ÍNTEGRA. CONDENO A AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCIDO (ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.259/2001), MAS SUSPENDO A EXIGIBILIDADE, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (EVENTO 3, DESPADEC1). OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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