RECURSO CÍVEL Nº 5004630-67.2022.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por C. G. D. A. em face da sentença presente no Evento 13, SENT1 que julgou improcedente o pedido.
Em suas razões recursais, a parte autora insurge-se contra o indeferimento do pedido de reconhecimento do período em que permaneceu no chamado “limbo jurídico trabalhista/previdenciário”, de 15/05/2018 a 12/05/2019, para fins de carência e tempo de contribuição.
Afirma que o INSS não considerou o período como tempo de contribuição e carência, sob o argumento de que no período não teria havido prestação de serviços e contribuição previdenciária, tratando-se de licença sem vencimentos.
Entende a parte autora que a sentença merece reforma, uma vez que "não pode ser penalizada por atos de terceiros que a impediram de retornar às atividades laborativas, seja do INSS, que cessou o benefício previdenciário que poderia, se concedido, ter seu cômputo como tempo de contribuição, seja do empregador, que impediu a recorrente de retornar ao trabalho por ato de seu serviço médico, tendo ficado a segurada, no período de 15/05/2018 a 12/05/2019, sem salário e sem benefício previdenciário".
Aduz que firmou vínculo de emprego com a empresa "Comercial KM 101 de Pneus LTDA.", entre 02/05/2012 a 08/07/2019, tendo exercido a função de auxiliar de vendas, constatando-se, assim, a sua condição de segurada empregada perante o RGPS.
Narra que, antes da data prevista para cessação da prestação previdenciária, postulou a prorrogação do benefício por incapacidade, requerimento que foi indeferido pelo INSS (Evento 01, ANEXO15), o que a fez se reapresentar ao empregador para realização de exame de aptidão para o retorno ao trabalho. Contudo, no exame de retorno, teria sido declarada inapta pelo empregador, razão pela qual permaneceu sem benefício previdenciário e sem o pagamento dos salários, surgindo, então, o que se convencionou chamar de "limbo previdenciário".
Por conseguinte, alega que "ingressou com ação de restabelecimento de benefício por incapacidade perante a Justiça Federal (processo nº 5002616-52.2018.4.02.5103), onde não foi considerada incapacitada para o retorno ao trabalho em perícia médica, tendo, pois, o pedido de restabelecimento sido julgado improcedente, em decisão que foi confirmada pela Turma Recursal julgadora (documentação anexa) com certificação de trânsito em julgado no dia 27/08/2019. Após a sentença a autora se reapresentou ao trabalho tendo o empregador autorizado o retorno às atividades laborais, o que se deu a partir do dia 12/05/2019, como se infere através do CNIS e da declaração de Evento 01, DECL13, realizando-se a dispensa imotivada da demandante no dia 08/07/2019, demonstrando-se, pois, que no período de 15/05/2019 a 12/05/2019 a requerente permaneceu sem qualquer tipo de renda.".
Diante desses fatos, afirma que deve ser reformada a sentença, para que "o período de 15/05/2018 a 12/05/2019 seja computado como tempo de contribuição para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição 42/202.022.232-3.".
É o relatório. Decido.
VOTO
O presente caso trata da hipótese descrita como “limbo jurídico previdenciário”, na qual o INSS, após realizar exame médico, atesta que o segurado se encontra apto para o exercício de suas atividades laborais, determinando o retorno ao trabalho, porém, o empregador, ao submeter o empregado a novo exame médico, conclui que este continua incapacitado para o trabalho, decidindo mantê-lo afastado de suas funções até que se recupere.
Nesta hipótese, afirma-se que o segurado se encontra em um “limbo previdenciário”, pois, enquanto não é solucionada a discordância entre o INSS e a empresa empregadora, no que tange à existência ou não da incapacidade para o trabalho, o trabalhador não recebe nem salário, nem benefício por incapacidade temporária.
Nos termos da Súmula 300 da TNU, "quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991".
Contudo, como se percebe, a Turma Nacional de Uniformização - TNU não analisou se o período em que o segurado ficou no "limbo previdenciário" pode ou não ser considerado tempo de contribuição e de carência.
O art. 201, § 14, da Constituição Federal de 1988 veda "a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca", de forma que não há como reconhecer como tempo de contribuição o vindicado período de 15/05/2018 a 12/05/2019, uma vez que não houve a prestação de serviço e, consequentemente, o respectivo recolhimento previdenciário (v. CNIS - Evento 1, CNIS16).
Sendo assim, considerar o intervalo como tempo de contribuição seria, na verdade, reconhecer tempo ficto, prática que vulnera o equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS.
Dessa forma, caso a autora discordasse da conclusão tomada pela empregadora, deveria discutir a questão no juízo trabalhista, sendo a Justiça Federal incompetente para apreciar esta lide, visto se tratar de relação entre empregada e empregador.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a autora em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 3, DESPADEC1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011787650v6 e do código CRC d77d0e0a.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 13/11/2023, às 11:16:6