RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5008428-28.2021.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juíza Federal CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela autora (Evento 53) em face da sentença (Evento 37) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência dos Juizados Especiais Federais por necessidade de realização de perícia complexa e pela falta de interesse de agir da autora, ante a ausência de pretensão resistida.
Sustenta a recorrente que não há obrigatoriedade de apresentação do prévio requerimento administrativo, bem como que existem outros meios de se protocolar reclamação além do Programa De Olho na Qualidade, sendo que não obteve retorno do contato da ré após protocolar sua reclamação, estando presente o interesse de agir, requerendo, assim, a anulação da sentença para prosseguimento do feito, com realização de perícia judicial.
Apresentadas contrarrazões pela CEF, em Evento 57, pela manutenção da sentença.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Cinge-se a controvérsia à ocorrência de danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção alegadamente existentes em imóvel adquirido pela autora, relativo a empreendimento vinculado ao programa Minha Casa Minha Vida (MCMV).
A sentença extintiva foi fundamentada na incompetência dos Juizados Especiais Federais para apreciação de causa que demande a realização de perícia complexa, com fundamento no Enunciado 91 do FONAJEF, bem como na ausência de lide, ante a ausência de pretensão resistida.
A Lei 10.259/2001, que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais Federais, não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra sentença em que não se aprecia o mérito da causa (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).
No âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, já se firmou o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 18, abaixo transcrito:
Enunciado nº 18: Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.
Contudo, no presente caso, caracteriza-se a negativa de jurisdição.
O processo foi inicialmente distribuído para a 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que se declarou incompetente, determinando-se a redistribuição para um dos Juizados Especiais Federais competentes (Evento 3). Entendendo pela incompetência ante a complexidade da perícia, deveria ter o Juizado suscitado conflito de competência.
De todo modo, já se verificou em outros processos semelhantes julgados por esta Turma Recursal, em que se discute a responsabilidade por vícios de construção em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, que a questão relativa à competência dos Juizados Especiais Federais para apreciação da causa está superada, havendo o Tribunal Regional Federal da 2ª Região fixado a competência dos Juizados Especiais no conflito de competência nº 5010927-44.2020.4.02.0000.
O acórdão, da lavra do Des. Guilherme Diefenthaeler (8ª Turma Especializada), julgado na sessão de 10/11/2020, foi assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JEF X VARA FEDERAL COMUM. MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 12 DA LEI Nº 10.259/01. JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF.
1. O critério para definição da competência do Juizado Especial Federal é o valor da causa (até 60 salários mínimos - art. 3º da Lei nº 10.259/01), com as exceções previstas no comando do art. 3º, §1º da Lei do JEF.
2. A possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados é admitida pela própria lei instituidora dos JEFs, sem qualquer distinção de grau de complexidade da demanda (art. 12). Precedentes do STJ e desta Turma.
3. In casu, o valor dado à causa corresponde exatamente à pretensão econômica perseguida pela parte autora a título de indenização por danos morais e materiais, e é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Ademais, a demanda não se encontra no rol das taxativas exceções previstas no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01.
4. Declarado competente o MM. Suscitado/JEF de São Gonçalo/RJ.
Diante disso, não há qualquer impedimento à designação de perícia em casos como o presente.
No tocante ao interesse de agir, de modo geral, nos casos em que o processo é extinto sem julgamento do mérito quando não se comprova o prévio requerimento administrativo, esta Turma Recursal vem aplicando a regra disposta no Enunciado 18.
Como mencionado pela autora no recurso, em consulta ao sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal, na página do "Programa De Olho na Qualidade", verifica-se que há possibilidade de registrar reclamações acerca de vícios de construção por meio do telefone disponibilizado ou através do "Fale Conosco":
Dentre os documentos juntados pela autora, destaca-se o do Evento1-Ofício/C8, consistente na reclamação individualizada nº 5914605, a qual foi protocolada pela autora em 09/03/2021.
Embora a data da referida reclamação não coincida com da manifestação operacional juntada pela ré, não há dúvida de que foi analisada uma reclamação administrativa protocolada pela autora, em relação ao contrato nº 171002600969, a qual consta como improcedente, não informado o motivo (Evento13-Pet6).
Sendo assim, tenho como caracterizado o interesse de agir da autora.
Assim, diante da competência dos Juizados Especiais Federais para apreciação da presente causa, bem como presente o interesse de agir, deve ser anulada a sentença, para que seja retomada a fase de instrução, inclusive com designação de perícia técnica, a fim de que seja avaliada a existência dos vícios construtivos alegados na inicial, bem como com a necessária inclusão da construtora SERTENGE SERVICOS TECNICOS ENG ESPECIALIZADA SA. no polo passivo e sua citação.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO da AUTORA e de a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO, de forma a ANULAR a sentença de origem, a fim de que se dê prosseguimento à instrução processual, com a necessária inclusão da construtora SERTENGE SERVICOS TECNICOS ENG ESPECIALIZADA SA. no polo passivo e sua citação, inclusive com designação de perícia técnica, a fim de que seja avaliada a existência dos vícios construtivos alegados na inicial. Sem condenação da autora ao pagamento de custas ou honorários sucumbenciais, haja vista tratar-se de recorrente vencedora, ainda que em parte. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011781295v8 e do código CRC 08b197d8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ
Data e Hora: 8/11/2023, às 22:37:57