RECURSO CÍVEL Nº 5004531-98.2021.4.02.5114/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral de condenação dos Réus na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e em danos morais pelo fato de ter sido compelida a pagar por um serviço que afirma jamais ter contratado.
Em suas razões recursais de , pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese, ter assinado um contrato com o 2º Réu, contudo, acreditava estar contraindo um empréstimo consignado tradicional e não um cartão de crédito consignado com pagamento do valor mínimo em cada fatura.
Sustenta que o valor emprestado foi o valor de R$ 1.022,49 (mil e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos), no entanto, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário mensalmente, por longos seis anos, o que já ultrapassa o valor emprestado, não apresentando os recorridos data fim para o cessamento das cobranças, o que é facilmente caracterizado como prática abusiva, buscando o enriquecimento ilícito da respectiva empresa.
Aduz, por fim, não poder arcar com uma cobrança eterna de um empréstimo já quitado, o que em momento algum fora observado pelo d. Juízo a quo, que fundamenta que a cobrança é legal pelo simples fato de a autora ter assinado o contrato junto a Recorrida.
Contrarrazões em e .
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS em suas contrarrazões, uma vez que é pacífico o entendimento dos tribunais federais no sentido de que a Autarquia possui total pertinência subjetiva nas causas em que se discute a regularidade nos descontos em benefícios previdenciários oriundos de empréstimos consignados. Conforme diversos casos análogos, é possível no mérito aferir-se eventual responsabilidade do INSS, motivo pelo qual é parte legítima da demanda.
Da mesma forma, quanto à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira responsável pelo contrato, nada a prover, uma vez que ela já faz parte do polo passivo desde o início da demanda.
Superada as preliminares, passo ao exame do mérito.
No caso em questão, afirma a parte autora, em síntese, ter buscado a Ré para a celebração de um empréstimo consignado com débitos mensais realizados diretamente em seus vencimentos/proventos. Contudo, sustenta ter sido ludibriada a acreditar estar contratando um empréstimo consignado tradicional, quando, na realidade, estava contratando um cartão de crédito consignado atrelado ao empréstimo, modalidade na qual o desconto no contracheque do contratante é no valor correspondente ao "pagamento mínimo do cartão consignado", e no saldo restante é aplicado juros rotativo de cartão de crédito, induzindo o consumidor a erro.
Aduz que, em que pese ter usufruído do valor do empréstimo, os descontos em seu benefício continua e já ultrapassaram em muito o valor inicialmente contratado, motivo pelo qual, ajuizou a presente demanda objetivando a condenação dos Réus em danos morais e a repetição dobrada dos valores descontados.
O Juízo a quo, por sua vez, ao apreciar o mérito, concluiu pela improcedência do pleito autoral nos seguintes termos:
"Durante a instrução processual, contudo, constatou-se que realmente foi a autora quem realizou a contratação, não havendo se falar em fraude.
Na contestação do banco BMG (evento 11) a instituição informa que houve a celebração de um cartão de crédito consignado, com consignação em folha do pagamento mínimo das faturas. Tal contratação fora celebrada em 17/11/2015, conforme contrato por escrito datado e assinado pelas partes, com depósito do valor depositado em sua conta (vide evento 11, contr2 e anexo4 a anexo7).
E tanto é verdade que após a juntada dos documentos pela instituição financeira, a autora modifica sua versão na réplica (evento 18), confessando que contratou com o banco e que o valor fora creditado em sua conta e provavelmente, afirma este Juízo, consumido pela requerente.
A parte autora então passa para meras conjecturas, informando que não seria razoável após 5 anos estar pagando por parcelas de R$ 55,00 e que o contrato deveria estar quitado. Ocorre que a autora não apresenta sequer uma planilha onde possa comprovar cabalmente a ocorrência do pagamento total da dívida, tudo em conformidade ao pactuado. E mesmo que exista cobrança a maior, não é esta a Justiça competente para discussão desta matéria, vez que se trata de relação jurídica exclusiva entre a autora e a instituição financeira.
Apenas meras conjecturas não são suficientes para desconstituir a contratação. Não há qualquer padrão de movimentação de fraude ou mínima comprovação de pagamento a maior do que aquilo que restou contratado".
Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente é aposentada e já celebrou diversos empréstimos consignados perante outras instituições financeiras, conforme extrato de , o que demonstra ser um hábito comum da demandante e que ela conhece as regras dos referidos negócios. A exceção fica por conta do contrato de cartão de crédito consignado celebrado com o banco Réu em 2017 (), no qual a autora afirma ter sido ludibriada a acreditar que se tratava de um empréstimo consignado comum, quando, na realidade, tratava-se de outra espécie contratual prejudicial ao consumidor.
O banco BMG S.A., por sua vez, afirmou em sua defesa que a autora conhecia as condições do contrato celebrado, tendo efetuado o saque do valor consignado, bem como realizado transações com o cartão fornecido, condutas que revelam a regularidade da contratação. No entanto, em que pese reconhecer a celebração do contrato, a autora insiste que foi ludibriada a aceitar negociação desvantajosa e que jamais recebeu o cartão, nem mesmo o desbloqueou, razão pela qual nada se justifica a continuação dos descontos, pois o valor emprestado já teria sido quitado.
Pois bem. Pela detida análise do conjunto fático-probatório, nota-se que a autora realmente celebrou contrato de cartão de crédito consignado atrelado à margem consignável, mesmo não sendo essa sua intenção inicial e tal modalidade de contratação vem sendo frequente, lesando diversos consumidores que acabam provocando o Judiciário para solução do imbróglio.
A referida modalidade de empréstimo funciona da seguinte maneira: a instituição financeira credita na conta bancária do cliente, antes mesmo do desbloqueio do aludido cartão e sem que seja necessária a sua utilização, o valor solicitado, e o pagamento é enviado no mês seguinte sob a forma de fatura.
Dentre as omissões e irregularidades presentes na operação encontra-se a falta de informação quanto ao início e fim dos descontos, ou seja, não consta a periodicidade das prestações, o tornando, dessa forma, irregular.
Ocorre que, a ilegalidade da suposta contratação realizada só vem à tona quando o consumidor percebe, após meses ou anos de pagamento e com ajuda de um profissional especializado, que o tipo de contratação não foi a solicitada e ainda, que não há previsão para o fim dos descontos.
Em outras palavras, a dívida nunca será paga, haja vista que os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando assim, descontos por prazo indeterminado, e, portanto, esse valor nunca será abatido.
In casu, a nulidade do negócio jurídico celebrado encontra-se comprovada pelos próprios extratos do cartão de crédito supostamente enviado para a autora, onde não são identificadas transações feitas pelo consumidor ( e ).
Ademais, os descontos no benefício da autora iniciaram-se em fevereiro de 2017 e perduraram, mesmo já tendo sido atingido o valor do empréstimo recebido pela recorrente ().
Colaciono julgados dos tribunais estaduais que já lidam com o caso habitualmente, reconhecendo a nulidade do negócio:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO AO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELO DO AUTOR E DO RÉU. 1. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. O CONSUMIDOR CRÊ QUE ESTÁ ANUINDO A UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NOS MOLDES NORMAIS, QUANDO NA VERDADE ESTÁ CONTRATANDO UMA CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRATA-SE DE UM EMPRESTIMO CONCEDIDO MEDIANTE SAQUE COM CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO QUE A DEVOLUÇÃO SE DÁ MEDIANTE PARCELAS PRÉ-FIXADAS, QUE CORRESPONDEM AO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. 2. PARA TANTO, É COBRADA DO CONSUMIDOR PARCELA DENOMINADA ¿EMPRÉSTIMOS¿, QUE É ABUSIVA NA MEDIDA EM QUE ETERNIZA A DÍVIDA E AGRAVA SOBREMANEIRA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO QUE ESTÁ SENDO VERDADEIRAMENTE REALIZADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NA FORMA DO ARTIGO 42 DO CDC. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDACAO DE SENTENÇA. 3. DANOS MORAIS IN RE IPSA QUE DEVEM SER REDUZIDOS DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DIANTE DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE, COM ISSO, AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC.
(TJ-RJ - APL: 00018802920138190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL, Relator: MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, Data de Julgamento: 24/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 26/02/2015)
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.O princípio do pacta sunt servanda, que preconiza a validade dos negócios jurídicos ante a autonomia de vontade das partes, deve ser sopesado com o princípio do in dubio pro consumidor, que considera a vulnerabilidade dos consumidores diante dos grandes fornecedores, com quem celebram contratos de adesão. 2. Situação em que se verifica que o descumprimento do dever de informação por parte da instituição financeira se mostrou evidente, visto que os contratos nos moldes apresentados pelo réu/apelado levaram a autora/apelante a acreditar que realizava empréstimo consignado; mas, na verdade, estava contratando cartão de crédito consignado. Além da dúvida acerca do tipo de empréstimo, os contratos assinados pela autora não deixam clara a forma do pagamento da dívida, pois sequer faz alusão ao número de parcelas e aos encargos que incidiram sobre o débito. Os ajustes se limitaram a estipular o pagamento do valor mínimo de forma consignada, sem prever as consequências da utilização do crédito rotativo, que, à evidência, implica a incidência de elevados encargos. 3. Verificado o erro da consumidora ao contratar a aquisição de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, impõe-se reconhecer a nulidade do negócio jurídico, haja vista a ausência de manifestação de vontade real de adquirir cartão de crédito. 4. Incabível a devolução em dobro dos valores adimplidos pela consumidora se a consignação das parcelas mensais foi realizada com base em contrato, afastando, por conseguinte a má-fé. 5. Em que pese a nulidade reconhecida no feito, não se extrai da prova colacionada aos autos a prática de ilícito capaz de ensejar a reparação civil almejada, uma vez que a instituição financeira agiu amparada no contrato firmado entre as partes. Ademais, não se demonstrou nos autos fato indicativo de dor e sofrimento passível de indenização por sua gravidade. 6. Recurso parcialmente provido. Processo nº 07148854220198070001 - 5ª Turma Cível - Relator JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Portanto, considerando-se a prática abusiva identificada e a violação do princípio da boa-fé objetiva, tenho que a sentença deve ser reformada para que seja declarada a nulidade do negócio jurídico celebrado com o retorno das partes ao status quo ante.
Contudo, tendo em vista que o Banco Réu comprovou ter depositado a o valor de R$ 1.519,35 na conta da autora ( e ) e esse valor não foi por ela restituído, ocorreu proveito econômico a despeito da invalidade do negócio.
Desse modo, deveria operar-se a compensação entre o valor depositado e os já descontados. Todavia, como na data do ajuizamento da demanda, a autora informou que os débitos já teriam superado o montante depositado originariamente, deve a instituição financeira restituir apenas os descontos dos valores excedentes a serem apurados em cumprimento de sentença.
Já no tocante aos danos morais, diante dos elementos dos autos, reputo adequada a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de modo a atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, norteadores da reparação extrapatrimonial, sua tríplice função (compensatória; punitiva ou sancionatória; dissuasora ou preventiva) e o que dispõe o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:
“A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto: I) dano moral leve – até 20 SM; II) dano moral médio – até 40 SM; III) dano moral grave – até 60 SM.”
Por fim, em relação à responsabilidade do INSS, como o caso não versa sobre os contratos de empréstimos fraudulentos tradicionais e a autora efetivamente celebrou um contrato de cartão consignado acreditando ser outro, não vislumbro nenhum ato ilícito a ser atribuído à Autarquia Ré que apenas registrou um contrato aparentemente válido e operou os descontos de forma regular. Portanto, não deve o INSS ser condenado em danos morais e materiais, mas tão somente na obrigação de cessar os descontos no benefício da segurada.
Mutatis, mutandis, processo nº 5001406-12.2022.4.02.5107 julgado à unanimidade em 06/09/2023.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, reformando a sentença para declarar a nulidade do negócio jurídico celebrado e condenar o Banco BMG S.A. na obrigação restituir os valores descontados além do limite do valor emprestado e em danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na forma da fundamentação supra. Consectários legais a incidirem na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de cessar os descontos no benefício da autora oriundos do contrato nº 11386485. Sem condenação em honorários, haja vista tratar-se de recorrente vencedor. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem com as cautelas de praxe.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011584032v11 e do código CRC fdc97b85.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 27/10/2023, às 18:35:12