RECURSO CÍVEL Nº 5002184-58.2022.4.02.5114/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS (evento 40) contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS (evento31). A sentença ainda antecipou os efeitos da tutela.
Alega o recorrente que a autora atualmente reside apenas com o seu filho, L. F. D. S., sendo que a composição do grupo familiar é de apenas dois integrantes e ele recebe benefício que supera significativamente o valor de um salário mínimo. Requer a reforma da sentença.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93).
A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social.
Não há controvérsia quanto à deficiencia, reconhecida administrativamente, evento1 procadm4 fl.149.
Quanto ao requisito financeiro, ele não é caracterizado por uma dificuldade financeira genérica, mas sim por situação de extrema pobreza, que a LOAS, Lei 8742/93, em seu art. 20, par. 3o, define como sendo inferior a 1/4 do salário mínimo. Este artigo foi modificado pela Lei 13.981/20, que aumentou o parâmetro para 1/2 salário-mínimo, seguindo outras normas assistenciais, mas foi cautelarmente suspenso pelo STF na ADPF 662, ainda sem trânsito em julgado.
De todo modo, a miserabilidade não pode ser presumida apenas a partir destes parâmetros, devendo ser cotejados os outros elementos de prova nos autos, inclusive a análise social, que demonstrem a real condição socioeconômica do requerente e de sua família. Deste modo, a interpretação meramente literal da norma acima mencionada restou superada pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise do caso concreto.
Vale lembrar que, a partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.
Na verificação sócio-econômica, evento 13, o Oficial de Justiça constatou que o núcleo familiar é composto pela autora, sem renda, e seu filho L. F. D. S., solteiro, 31 anos, ensino médio completo, com rendimento de um salário-mínimo referente ao LOAS. Na verdade, porém, verifica-se que se trata de uma Aposentadoria por Invalidez recebida desde 2016, cujo valor atualizado é de R$ 1.626,50, superior a um salário mínimo, de acordo com o evento 1 procadm4 fl.111:
Assim, a renda per capita é superior a meio salário mínimo. Ocorre que, como mencionado, este critério não é absoluto e deve ser cotejado com a situação fática. Conforme consignou o oficial de Justiça no evento 13, a autora faz uso de diversos medicamentos que não são fornecidos pelo SUS, constando notas fiscais inclusive no processo administrativo. As despesas mensais estão sendo custeadas com benefício filho, com muita dificuldade. a residência é própria, "possui 04 cômodos: 01 quarto, 01 sala, 01 cozinha e 01 banheiro, é edificada, com pouquíssimo acabamento, péssimo estado de conservação, telha de amianto e infiltrações no telhado e paredes, fios expostos, sem piso. (fotos em anexo)."
Ainda que a autora tenha outro filho, Luiz Henrique, que estava empregado em 2022, ganhando R$ 1.457,33 (evento1 procadm4 fl.105), ele não mora com ela, mas a ajuda apenas quando pode, haja vista o valor de seus rendimentos.
Portanto, entendo que restou demonstrada a condição de vulnerabilidade social que justifica a concessão do benefício, devendo ser mantida a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o INSS em honorários advocatícios, de 10% sobre o valor da condenação.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em NEGAR, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DO INSS E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011771772v7 e do código CRC c8136ad4.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 17/11/2023, às 17:17:39