RECURSO CÍVEL Nº 5006243-17.2021.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou procedente a pretensão indenizatória em relação a alegados vícios construtivos.
A presente ação foi inicialmente distribuída à 3ª Vara Federal de São Gonçalo, tendo sido declinada a competência em favor do 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo (evento 3).
Nas razões recursais, a autora requer a reforma da sentença para que haja a correta indenização pelo revestimento cerâmico no valor de R$ R$ 2.276,21; para que haja indenização pelo sistema elétrico no valor de R$ R$ 1.751,83; para que haja indenização pelos prejuízos acessórios (aluguel) no valor de R$1.519,05; e para que haja a inclusão do BDI no valor da condenação, uma vez que constou do laudo pericial, além de indenização moral no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Contrarrazões em evento 85.
É o relatório. Decido.
VOTO
Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade.
A presente demanda vem se repetindo em relação ao mesmo projeto de construção da CEF, sendo que em tais casos a 6ª Turma Recursal firmou entendimento pela incompetência dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a imprescindibilidade de perícia técnica especializada para solução da lide, a qual, todavia, não se enquadra no conceito de exame técnico simples da Lei 9099/95.
Em consequência, a presente ação não pode ser considerada "causa cível de menor complexidade", à luz do disposto no art. 98, I da CF, devendo tal complexidade ser entendida como tudo aquilo que torne mais intrincada a solução do litígio, tornando inócuo o célere rito adotado perante os Juizados Especiais.
O critério da celeridade significa que o processo deve ser rápido, e terminar no menor tempo possível, por envolver demandas economicamente simples e de nenhuma complexidade jurídica, a fim de permitir ao autor a satisfação quase imediata do seu direito.
Mesmo que apresentado unilateralmente, na exordial, parecer técnico de vistoria, faz-se essencial a aferição da alegada falha na construção da obra e consequentes danos causados aos proprietários do imóvel em questão, demandando, como dito, pericia técnica especializada, com possíveis desdobramentos da dilação probatória incompatíveis com o rito sumaríssimo, por comprometer a celeridade e economia processual.
É verdade que a Lei 10.259/01 permite a realização de exame técnico (art. 12) para julgamento da lide, em sede de JEF, mas este não deve ser confundido com a prova de sensível complexidade, tanto que o objeto do recurso consiste na alegação de inconsistências no laudo pericial com necessidade de realização de outra perícia com novo especialista.
Assim, diante da evidente complexidade da causa, especialmente no que tange à produção de provas, forçoso reconhecer a incompetência do Juizado, para processar e julgar o presente feito, impondo-se a extinção do processo, sem apreciação do mérito.
Oportuno destacar os recentes arestos emanados do TRF da 2ª Região, que se posicionou no sentido da incompetência dos JEFs, quando instaurados Conflitos de Competência sobre a matéria em questão:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM PATAMAR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO CONSOANTE O PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”.
I - Conflito de competência instaurado entre o Juízo da 5ª Vara Federal de São Gonçalo (suscitante) e o da Juízo da 2ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária (suscitado), tendo em vista a constatação da necessidade de produção de prova pericial complexa na ação de origem.
II – O feito foi distribuído inicialmente ao Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, que declarou a sua incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais daquela Subseção Judiciária, tendo em vista o valor atribuído à causa, inferior à alçada de sessenta salários-mínimos prevista no caput do artigo 3.º da Lei n.º 10.259-2001.
III - Redistribuído o processo ao então 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Gonçalo, foi proferida sentença nos autos de origem, anulada posteriormente em acórdão prolatado pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que determinou o retorno do feito ao Juízo de origem “a fim de que o acervo probatório seja complementado, com intimação de ambas as partes para juntada de novos documentos sobre a situação concreta do imóvel e realização de perícia judicial.”.
IV - No curso da retomada do processamento da ação originária, os Juizados Especiais Federais de São Gonçalo foram unificados às Varas Federais daquela Subseção Judiciária, excetuando-se a 1ª Vara Federal de São Gonçalo, sendo que os autos de origem passaram a tramitar na 5ª Vara Federal de São Gonçalo (ora juízo suscitante), dotada de Juizado Especial Adjunto, nos termos do artigo 29, § 2º, II, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00104, de 01.12.2022.
V – A competência prevista na Lei n.º 10.259-2001 tem caráter absoluto e, como regra, é fixada ratione valoris, para as causas cujo valor foi atribuído em patamar inferior à alçada de sessenta salários-mínimos e que não se enquadrem nas situações excludentes do § 1.º do artigo 3.º do mesmo diploma.
VI - O mesmo diploma não veda a realização de diligência de natureza técnica no âmbito dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais Federais, em consonância com o que dispõe o seu artigo 12, razão por que a necessidade da produção de prova pericial, por si só, não afasta a competência prevista na Lei nº 10.259-2001.
VII - Não se pode olvidar, contudo, que o procedimento dos Juizados Especiais instituídos na Justiça Federal, assim como o dos instituídos na Justiça Ordinária Local, se submete aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, na esteira da interpretação conjunta do artigo 1º da Lei n.º 10.259-2001 e do artigo 2º da Lei nº 9.099-95, de modo que deve se conformar com o mandamento constitucional do inciso I do artigo 98 da Carta de 1988, segundo o qual tais órgãos jurisdicionais destinam-se à “conciliação, julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade”.
VIII – No conflito em apreciação, prevalece da orientação do Enunciado nº 91 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF, consolidada no sentido de que “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001)”.
IX - Na situação concreta em exame, à época da propositura da demanda, ocorrida em 2021, a 2ª Vara Federal de São Gonçalo já detinha a competência para apreciar as ações submetidas ao procedimento comum. Desse modo, constatando-se que a causa originária não deve ser julgada por Juizado Especial Federal, mas sim por Vara Federal, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo suscitado, em observância ao marco temporal estabelecido na primeira parte do artigo 43 do Código de Processo Civil, bem como diante da inocorrência das situações previstas na parte final da mesma disposição legal, pois não houve a extinção daquele órgão jurisdicional, bem como inexistiu alteração nas normas de organização e divisão judiciárias da Justiça Federal da 2ª Região que importasse em superveniente incompetência absoluta daquele juízo para apreciar as causas submetidas ao procedimento comum, como é o caso dos autos.
X - Declarado competente o juízo suscitado, qual seja, o da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, para processar e julgar a ação nº 5006805-26.2021.4.02.5117.
(TRF da 2ª Região, Quinta Turma Especializada, Conflito de Competência nº 5006325-05.2023.4.02.0000, Relator Desembargador André Fontes, Julgamento em 08.02.2023).
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO TRF. SÚMULA 428 DO STJ.PROCESSUAL. ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.259/01. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVA PERÍCIAL COMPLEXA. INCOMPATÍVEL COM OS PRINCIPIOS ORIENTADORES DA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ENUNCIADO 91 DA FONAJEF. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. TRF2-RSP-2022/00099.
(TRF da 2ª Região, Sexta Turma Especializada, Conflito de Competência nº 5008680-85.2023.4.02.0000, Relator Desembargador Poul Erik Dyrlund, Julgamento em 24.07.2023)
Ressalta-se que o Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, preleciona que "No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso".
Todavia, atentando-se aos princípios da celeridade processual e economia processual, aliado ao fato do correto direcionamento da ação, o presente processo deve ser devolvido à Vara Federal para onde fora inicialmente distribuído. Decidir de forma diversa implicaria, por vias transversas, a uma negativa de jurisdição.
Precedente, no que aproveita à incompetência, da 6ª Turma Recursal (Processo 5011824-44.2020.4.02.5118, relatora Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO, julgamento em 28/04/2021, e processo nº 5009584-42.2021.4.02.5120, Rel. Juíza Federal Adriana Menezes de Rezende, julgamento em 06/072022).
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO para, ex oficio, declarar a incompetência dos JEFs e determinar a devolução dos autos para a Vara Federal preventa pela distribuição inicial desta ação, nos termos da fundamentação supra. Recurso prejudicado. Sem custas e sem honorários. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Coordenadora do Juizado Integrado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011751285v4 e do código CRC 28334b2d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 23/11/2023, às 17:45:9