RECURSO CÍVEL Nº 5002261-72.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada previsto na LOAS, ao fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito da hipossuficiência financeira.
Em suas razões recursais, a parte autora alega que é portadora de "Retardo Mental, CID 10 G 40 F 70, necessitando de acompanhamento neurológico, ambulatorial e psicológico, com incapacidade laboral total e permanente para qualquer atividade laboral". Afirma que "atualmente o salário mínimo está no valor de 1.320,00, o que resulta em uma renda per capita por pessoa nestes autos o valor de R$ 660,00, que no caso do recorrente o valor de seu renda per capita esta abaixo de ½ salário mínimo por pessoa, ou seja, R$ 651,00". Sustenta que "está passando por dificuldades financeiras, pois é portador de patologia grave e a renda auferida pelo seu irmão não serve para custear todas as necessidades, conforme se especifica as despesas fixas que necessitam". Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.
VOTO
A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.
Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei nº 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido.
Quanto ao requisito etário, ampliando o parâmetro até então existente, a Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determinou que o benefício assistencial será pago aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.
Por outro lado, pessoa portadora de deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/11, é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Destaco que a Lei 8.742/93 (art. 21-A) permite que o deficiente exerça atividade remunerada de aprendiz, por até dois anos, com percepção simultânea do benefício assistencial. Nas demais hipóteses, haverá suspensão do benefício durante o exercício da atividade remunerada, garantindo-se o seu restabelecimento caso esta seja extinta, sem a necessidade de nova perícia ou reavaliação da deficiência.
Quanto à configuração do estado de hipossuficiência financeira, a Lei nº 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando necessitados todos aqueles cuja renda mensal familiar “per capita” fosse inferior a 1/4 do salário mínimo.
Todavia, tal entendimento, lastreado na interpretação meramente literal da norma acima mencionada, restou superado pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise das condições socioeconômicas do requerente, reveladas pelas circunstâncias próprias do caso concreto.
Destaco que o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes. Entendeu a Suprema Corte que o critério legal estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Destacou-se que, a partir de 1998, data de julgamento da ADI 1.232-DF, outras normas assistenciais foram editadas, com critérios mais elásticos, tais como a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; dentre outros, a indicar que o legislador estaria a reinterpretar o art. 203, V, da CF.
O STF assentou que, no atual contexto de significativas mudanças econômico-sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais teriam trazido critérios econômicos mais generosos, tais como com o consequente aumento do valor padrão da renda familiar per capita. Assim, entendeu a Corte que havia necessidade de se legislar a matéria de forma a compor um sistema consistente e coerente, a fim de se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia seria o tratamento anti-isonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais de assistência social (v. Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963).
Nos termos do §1º do art. 20 da LOAS, considera-se família, para fins de cálculo da renda per capita, o requerente do benefício, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Destaco, contudo, que não integram a renda mensal familiar os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda (ex: bolsa família), as bolsas de estágio curricular, a pensão especial de natureza indenizatória e os benefícios de assistência médica, as rendas de natureza eventual ou sazonal e a remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz, nos termos do §2º do art. 4º do Dec. 6.214/07.
Portanto, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.
Deve ser observado que a partir de 18/01/2019 deverá o(a) interessado(a) que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20, introduzido pela Medida Provisória nº 871 de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei 13.486/2019.
No caso concreto, restou preenchido o requisito da deficiência de longo prazo decorrente de a parte autora ser portadora de retardo mental - CID 10 F70 (Evento 28, LAUDO1).
Passo a análise do requisito da hipossuficiência financeira.
De acordo com o laudo de verificação socioeconômica (Evento 29, CERT1) o núcleo familiar é composto pelo autor, sem renda, e seu irmão que "afirmou trabalhar como entregador", que "realiza atividades para uma pensão durante o dia, e durante à noite, para um pizzaria" e que aufere renda no valor de R$ 1.302,00.
Logo, a renda per capita é de aproximadamente metade do salário mínimo.
No laudo social ainda constam as seguintes informações:
"A Sra. Maria Luciana da Silva afirmou que não reside no endereço. Estava no local apenas para tomar conta de seu filho. Afirmou que reside no Rio de Janeiro.
O autor recebe bolsa-família no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
O autor afirmou que o imóvel pertencia a sua mãe. A Sra. Maria Luciana afirmou que a casa fora cedida aos seus filhos; que reside atualmente na Rua São Miguel, 500, Comunidade do Borel, Tijuca, Rio de Janeiro.
Não há pagamento de aluguel.
Trata-se de imóvel de alvenaria, de laje. Sem marcas de infiltração na parte construída. (parte do imóvel está inacabado). Possui dois banheiros. Em seu aspecto geral, o imóvel está bem conservado (na parte construída e com acabamento). Possui rede esgoto e água tratada. A Sra. Maria Luciana afirmou que o imóvel recebera reforma realizada por seu ex-companheiro, Sr. José. E atualmente reside com outro companheiro na Comunidade do Borel na Tijuca.
O imóvel possui dois quartos. Na parte de baixo da casa o quarto é ocupado pelo autor. O quarto do segundo andar é ocupado pelo Sr. Lucas da Silva.
A mobília é antiga, em bom estado de conservação. A Sra. Maria Luciana afirmou que os bens lhe pertencem. E os deixara para seus filhos. Informou que apenas saíra de casa para morar com o seu atual companheiro, no Bairro da Tijuca (comunidade do Borel). A Sra. Maria Luciana afirmou que os bens móveis no quintal da casa também pertenciam a seu ex-companheiro.
O autor não soube informar os gastos da casa. Na diligência no dia 06 de abril, o Sr. Lucas afirmou que não havia pagamento de conta de água. A conta de luz é de aproximadamente R$ 100,00 (cem reais). Não há conta de telefone. O botijão de gás custa entre R$ 110,00 (cento e dez reais) e R$ 115,00 (cento e quinze reais).
Na diligência de 06 de abril, o Sr. Lucas afirmou que realiza compras mensais entre R$ 200,00 (duzentos reais)e R$ 300,00 (trezentos reais). Depois compra aos poucos. Afirmou não receber doação.
Trata-se de rua asfaltada, com alguns desníveis. Rua de fácil acesso. Está perto do final da Via Light. As residências próximas apresentam bom estado de conservação. Muitas possuem garagem, e cobertura.
Não se trata de área rural.
O autor afirmou (em 04 de abril) que seu irmão compra roupas. Na diligência de 06 de abril, o Sr. Lucas (irmão do autor) afirmou que compra roupas e calçados nos finais-de-ano.
O Sr. Lucas afirmou (em 06 de abril) que compra medicamentos a cada dois meses para seu irmão (autor). Os gastos bimestrais são de aproximadamente de R$ 600,00 (seiscentos reais). Apresentou os seguintes medicamentos: Tegretol 200 mg (1 x dia); Depakote 500 mg (1 x dia); Gardenal 100 mg (2 x dia).
O autor afirmou não possuir veículo. O Sr. Lucas afirmou não possuir veículo. Esclareceu, contudo, que tem usado a motocicleta de um amigo, Sr. Renan, para trabalhar. Afirmou que Paga valores entre R$ 70,00 e R$ 100,00 (cem reais), por semana ao seu amigo. Afirmou também realizar a manutenção da motocicleta. No dia da diligência não havia nenhum veículo no local.
O autor está em tratamento médico em posto de saúde próximo de sua casa. O Sr. Lucas da Silva afirmou estar em tratamento médico na Clínica do Rio de Janeiro. O plano de saúde custa R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais). Esclareceu que a Sra. Maria Luciana, sua mãe, auxilia no pagamento do plano de saúde do autor. O Sr. Lucas afirmou que o autor frequentou escola, mas apresenta grande dificuldade em aprender. E não consegue ler. Afirmou que apresenta dificuldade em realizar atividades fora de casa."
O imóvel encontra-se em bom estado de conservação, assim como os móveis, sendo que as fotografias apresentadas (Evento 29, CERT2) não configuram situação de vulnerabilidade social a que se destina o benefício em questão.
No laudo social consta a informação de que o autor tem plano de saúde, o que não é compatível com a alegada situação de vulnerabilidade social.
Os elementos constantes nos autos não demonstraram a vulnerabilidade social no caso em questão, a qual se caracteriza pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família.
Deve-se observar, também, que o benefício assistencial é destinado aos vulneráveis, àqueles que se encontram em situação de total desamparo e perigo à sua própria sobrevivência, não tendo o condão de servir como mero complemento de renda familiar.
Sendo assim, ausente um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado.
Ante o exposto, nos termos acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, mas suspendo a condenação em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011749402v5 e do código CRC 4c64d626.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 13/11/2023, às 11:16:4