RECURSO CÍVEL Nº 5001883-44.2022.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo demandante [], assistido pela Defensoria Pública da União - DPU, em face da sentença [] que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à Caixa Econômica Federal - CEF, por ilegitimidade passiva, e com resolução do mérito em face da União, para declarar a prescrição da pretensão autoral ao pagamento do Auxílio Emergencial 2021, com fulcro na Medida Provisória nº 1.039 de 18 de março de 2021.
Em suas razões, o recorrente sustenta, em suma, a inconstitucionalidade do art. 14 da MP nº 1.039/2021, pautada no exíguo prazo prescricional previsto em contraponto à exclusão digital, vulnerabilidade social e hipossuficiência econômica dos destinatários do benefício, mostrando-se oposto ao que preceitua o princípio da isonomia do art. 5º da Constituição da República. Defende, por fim, fazer jus ao recebimento do benefício em razão de se enquadrar nos critérios legais, assim como requer o prequestionamento da matéria. Nesse rumo, postula a reforma da sentença.
Sem contrarrazões [evento 46].
VOTO
Preliminarmente, insta salientar que o recurso é tempestivo [eventos 37 e 42] e isento de custas, em razão da gratuidade deferida no [].
A controvérsia recursal reside em analisar se de fato ocorreu prescrição da pretensão autoral, relativamente ao pagamento das parcelas não recebidas do Auxílio Emergencial 2021, à luz do art. 14 da MP nº 1.039/2021. Não sendo o caso, cumpre verificar o direito do demandante de ver pago o benefício assistencial no período controvertido.
Primeiramente, no que tange à prescrição declarada pela sentença recorrida, o art. 14 da MP nº 1.039/2021 fixa o prazo de 01 (um) ano, a contar da data de sua publicação, para que os interessados exerçam qualquer pretensão relativa aos auxílios assistenciais elencados pelo dispositivo. Vejamos:
Art. 14. Prescreve em um ano, contado da data de publicação desta Medida Provisória, a pretensão contra quaisquer atos relativos ao processamento:
I - do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020;
II - do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020; e
III - do Auxílio Emergencial 2021.
Ensina o art. 132, §3º, do Código Civil Brasileiro, que os prazos fixados em anos expiram no dia de igual número de início. Destaco:
Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
(...)
§ 3 o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
A MP nº 1.039/2021 foi publicada em 18 de março de 2021, de forma que o prazo prescricional disposto no seu art. 14 expirou em 18 de março de 2022. Logo, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 18/03/2022, impõe-se o reconhecimento da sua tempestividade. Não há de se falar em prescrição da pretensão autoral.
Por conseguinte, deixo de analisar a tese de inconstitucionalidade do art. 14 da MP nº 1.039/2021, suscitada pela recorrente, vez que prejudicada pela conclusão de inocorrência da prescrição da pretensão autoral.
Reformada a sentença que declarou a prescrição, aplica-se à causa o art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o juízo recursal deve, sempre que possível, resolver o mérito da demanda, quando o contexto fático-probatório o permitir, em prestígio à teoria da causa madura.
Assim sendo, relativamente à questão de fundo, importa analisar o direito do demandante/recorrente ao pagamento das 03 (três) parcelas suspensas do Auxílio Emergencial 2021, cada uma no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Em suas razões recursais, o demandante aduz o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 1º da MP nº 1.039/2021, destacando, sobretudo, que possui renda compatível com o benefício assistencial, ou seja, renda familiar per capita menor que meio salário-mínimo. Sustenta, ainda, que apesar da disponibilização das verbas controvertidas durante a tramitação do feito, não tomou ciência tempestivamente e, por essa razão, os valores foram devolvidos aos cofres públicos.
Ao ensejo, o demandante juntou no declaração socioeconômica no sentido de não possuir vínculo empregatício, o que se confirma nas cópias de CTPS juntados no e no , com registro de última dispensa em 1987. Ademais, informa possuir união estável com MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, única provedora familiar, cuja análise da CTPS coincide com o registro de emprego no contracheque de , indicativo de vencimento no valor de 1.100,00 (mil e cem reais) mensais, à época dos fatos.
Não suficiente, o demandante/recorrente colacionou aos autos documentos que indicam o creditamento em seu favor de 06 (seis) parcelas do auxílio assistencial no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) entre 12/04/2021 e 15/09/2021, com bloqueio das duas últimas, ambas creditadas em 15/09/2021, ao argumento de "Cidadão(ã) com renda familiar mensal superior a meio salário mínimo por pessoa", conforme , fls. 06/07.
Lado outro, a CEF manifesta no [] que foram devidamente creditadas 07 (sete) parcelas do auxílio entre 12/04/2021 e 11/03/2022, mas a não movimentação espontânea dos valores no prazo de 04 (quatro) meses deu ensejo ao seu devolvimento ao tesouro nacional, nos termos do art. 17 do Decreto nº 10.661/2021. A fim de ilustrar o narrado, juntou aos autos extrato da conta no recorrente de titularidade do demandante.
Neste sentido, compulsando o extrato anexado aos autos pela Caixa Econômica Federal, observa-se que as três últimas parcelas do auxílio foram creditadas em 11/03/2022 e permaneceram disponíveis na conta do demandante até 12/07/2022, sem qualquer movimentação, quando foram devolvidas ao tesouro nacional [, fls. 12 e 16].
A devolução encontra respaldo no art. 17 do Decreto 10.661/2021, que regulamenta a MP nº 1.039/2021, conforme destaco a seguir:
Art. 17. Os recursos não sacados na conta contábil prevista no inciso III do § 12 do art. 2º da Lei nº 10.836, de 2004, ou nas poupanças sociais digitais abertas e não movimentadas no prazo de quatro meses retornarão para a União.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser alterado em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
Neste sentido, impõe-se a conclusão de que a devolução dos valores à União respeitou o princípio da legalidade ampla, com amparo específico no art. 17 do Decreto 10.661/21. Não se trata, portanto, de medida arbitrária ou ilegal por parte da CEF ou da União. Ademais, destaca-se que o próprio decreto, no seu art. 18, explicita a possibilidade de contestação administrativa, o que não foi feito pelo recorrente:
Art. 18. Eventuais contestações decorrentes de inelegibilidade ou de cancelamento do Auxílio Emergencial 2021 poderão ser efetuadas na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
Por fim, observo que o recorrente, em suas razões recursais, dedicou-se a discorrer sobre o preenchimento dos requisitos legais que dão acesso ao benefício, o que, a bem da verdade, é incontroverso, ante o deferimento administrativo e o pagamento de 04 (quatro) parcelas do auxílio pretendido. A controvérsia recursal residia sobre o bloqueio e a devolução das 03 (três) últimas parcelas à União, o que nem sequer foi atacado no recurso.
Nessas condições, VOTO por CONHECER do recurso e DAR PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição declarada na sentença recorrida e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE o pedido autoral, pelos fundamentos expostos. Sem condenação em custas e honorários, ante o êxito em segundo grau. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011748017v28 e do código CRC 9b497b4c.
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Data e Hora: 3/11/2023, às 16:58:52