RECURSO CÍVEL Nº 5002494-61.2022.4.02.5115/RJ
RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (NB 710.167.430-6), formulado na condição de pessoa portadora de deficiência, desde a DER (21/12/2020) (Evento ).
O recorrente, em síntese, alega que preenche o requisito socioeconômico, previsto em lei, para a concessão do benefício. Aduz que a renda do genitor é insuficiente para afastar a situação de vulnerabilidade social da família (Evento ).
Pede a procedência do pedido.
VOTO
Conforme relatório de verificação socioeconômica (Evento ), o recorrente, com 9 anos de idade, reside com a mãe, de 44 anos de idade, do lar, com escolaridade a nível de ensino médio completo, e o pai, de 54 anos de idade, vigia, com ensino fundamental incompleto. Foi informado que a renda da família é constituída unicamente pelo salário do genitor, que recebe cerca de R$ 1.600,00.
A família reside em imóvel emprestado, situado em localidade com acesso a serviços de água, luz e saneamento básico. Trata-se de construção de alvenaria, composta por sala, 2 quartos, cozinha, banheiro e varanda/terraço, que aparenta regular estado de conservação. As paredes internas se encontram pintadas; o chão dos cômodos é revestido com piso de cerâmica; as paredes da cozinha e banheiro possuem acabamento em azulejo; e não há pontos de umidade ou infiltração (Evento 38, FOTO2 a FOTO9). A mobília e eletrodomésticos, apesar de básicos, aparentam bom estado de conservação (camas, sofá, cômoda, armários, fogão, geladeira, televisão etc.).
No que se refere aos gastos mensais, foram informadas despesas com medicamentos (R$ 143,00), água (R$ 140,00), luz (R$ 240,00), gás (R$ 115,00), plano de saúde (R$ 350,00) e consultas médicas (R$ 300,00, a cada 2 meses). Ademais, foi mencionado que a aquisição da alimentação é realizada com o que resta do salário do genitor do autor.
De acordo com registros do CNIS (Evento ), o pai do recorrente vem auferindo salário em torno de R$ 2.000,00, valor que, por si só, eleva a renda per capita da família a patamar acima do limite legal estabelecido, que é de 1/4 do salário-mínimo, o que, em prícipio, afasta a caracterização da vulnerabilidade social necessária para a concessão do benefício assistencial.
Ainda que o critério de ¼ do salário mínimo possa ser flexibilizado, a favor do interessado, levando-se em consideração o caso concreto, conforme atual jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário nº 567.985, com repercussão geral reconhecida) e da TNU (PEDILEF 500049392.2014.4.04.7002, rel. juiz federal Daniel Machado da Rocha, DOU 15.04.2016), os elementos constantes dos autos levam à conclusão de que a situação de miserabilidade não se faz presente, não tendo sido apresentado qualquer elemento de prova ou indiciário a indicar que a renda do grupo familiar vem sendo insuficiente para saldar suas despesas regulares informadas ou as obrigações contratadas, não havendo sequer informação da existência de dívidas em aberto.
No mais, o autor não informou a existência de dívidas resultantes da insuficiência da renda para suprir outras despesas regulares indispensáveis, que, certamente, existem, embora não informadas (higiene, vestimenta etc.).
Adicionalmente, de acordo com as informações fornecidas pelo relatório social, a avó materna, esporadicamente, ajuda a família com doação de mantimento.
Como se sabe, mesmo quando não residem sob o mesmo teto, os ascendentes têm o dever legal de prestar alimentos aos descendentes, por força do disposto no art. 1.696 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), impondo-se ao Poder Público prestar tal assistência apenas em caráter subsidiário (princípio da subsidiariedade):
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
De acordo com aquele princípio, só as demandas sociais dos mais necessitados devem ser garantidas pelo Poder Público, devendo tal amparo estatal ser reservado àqueles que, de fato, vivam em condição de altíssima pobreza, sem qualquer condição de obter ganhos que garantam sua subsistência.
Em tal contexto, restou demonstrado que a família vem fornecendo o suporte necessário ao autor, possibilitando a manutenção de condições mínimas de vida.
Portanto, não se pode transferir a responsabilidade da família para o Estado por meio da concessão de benefício assistencial, não tendo restado demonstrado que ela não possui condições mínimas para prover assistência material ao recorrente.
Cumpre salientar que a concessão do benefício assistencial está baseada na comprovação da situação de vulnerabilidade social, que se reflete na insuficiência de renda e condições precárias de vida.
No caso em concreto, não se está a dizer que a família vive em condições financeiras confortáveis, porém, não há provas robustas nos autos que indiquem a redução do grupo familiar à situação de extrema pobreza, não sendo, portanto, alvo da política pública de assistência social inscrita no art. 20 da Lei n. 8.742/93 (LOAS), valendo lembrar que o benefício de prestação continuada, previsto na LOAS, não tem a finalidade de servir como complemento à renda familiar.
Em tal contexto, com base nos elementos probatórios coligidos, chego à conclusão de que, não obstante a condição especial de saúde do autor, inexiste quadro de extrema miserabilidade da família, que, apesar de economicamente pobre e ter vida simples, vem conseguindo manter dignamente o recorrente, com satisfação de suas necessidades básicas, possibilitando adequado tratamento de saúde.
Portanto, assim como o juízo singular, concluo que a investigação social apresenta elementos seguros no sentido de que a família vem conseguindo se manter financeiramente, vivendo em condições de dignidade, não fazendo jus, portanto, ao benefício pleiteado.
Assim, considerando a inexistência de comprovação do quadro de efetiva miserabilidade da parte autora, não merece acolhida o pedido de concessão do benefício assistencial, salientando-se que, em caso de eventual mudança ou agravamento da atual situação fática, poderá o autor voltar a postular, administrativamente, a concessão do benefício.
Fato é que os argumentos expostos pelo recorrente na peça recursal não amparam a pretensão de reforma da sentença, que deve ser mantida, nos exatos termos.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento ). Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011733146v12 e do código CRC 3dc88c43.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
Data e Hora: 21/11/2023, às 18:9:35