Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001465-21.2023.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Recurso inominado interposto pelo demandante [evento 17, RecIno1], em virtude da sentença [evento 13, SENT1] de improcedência do pleito de indenização pelo alegado dano material sofrido ante a necessidade de renúncia dos valores acima do teto dos Juizados Especiais Federais no processo nº 5078007.48.32.2020.4.02.5101, bem como a compensação por dano moral.

Sustenta, em suma, que a demora de mais de 5 (cinco) anos entre a morte do segurado (filho do recorrente) e o pagamento do benefício da pensão por morte, acarretou claramente ofensa ao direito da personalidade, configurando em ato ilícito cometido pelo INSS, devendo ser condenado ao pagamento pelo dano material causado, bem como destaca o caráter punitivo-pedagógico da condenação por dano moral. Pugna assim, pela reforma da sentença.

Não foram oferecidas contrarrazões [evento 23].

VOTO

O recurso é tempestivo [eventos 14 e 17] e isento de custas em razão da gratuidade de justiça deferida no [evento 3, DESPADEC1].

Como visto, a controvérsia motivadora do recurso decorre do inconformismo em virtude do alegado dano material sofrido pela renúncia ao valor de R$3.466,00 (três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais) no processo que reconheceu o direito do recorrente ao recebimento do benefício, bem como o pagamento dos atrasados e o dano moral da demora na análise do benefício.

O demandante relata [evento 1, INIC1], em breve resumo, ter requerido, em 8/2/2017, o benefício de pensão por morte previdenciária, em razão da morte de seu filho no dia 3/1/2017 [evento 1, CERTOBT12]. Entretanto, apesar de ser o único provedor de sua família, alega que o requerimento foi indeferido em 30/03/2020.

Diante dessa situação, viu-se obrigado a ingressar com processo judicial nº 50780074820204025101, o qual tramitou na 31ª Vara Federal da Comarca do Rio de Janeiro, cuja sentença julgou procedente o pedido do recorrente, conforme se infere [evento 65, SENT1 do processo supracitado]:

Nesse contexto, aduz que pelo transcorrer do tempo entre o falecimento do instituidor do benefício, em 03/01/2017, até a data do pagamento dos valores atrasados, em 15/05/2022, foram mais de 65 meses. Dessa forma, o valor recebido superou 60 salários mínimos na época sendo necessária a renúncia ao excedente para que ocorresse o pagamento através de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Pois bem. O que se extrai do contexto fático-probatório é que o demandante teve o benefício previdenciário indeferido pela autarquia previdenciária, ao argumento de que não haveria substrato probatório para evidenciar que o falecido assegurava a subsistência do recorrente, consoante [evento 1, INDEFERIMENTO15]:

Efetivamente, não se extrai do contexto fático-jurídico a ocorrência de dano extrapatrimonial in casu, porquanto o indeferimento/demora na apreciação e concessão de benefício - embora reprovável - não denota, por si só, que o INSS atuou de modo arbitrário, abusivo ou negligente. Assim se afigura, na medida em que a recorrente não apresentou elemento factual e probatório apto a comprovar a ocorrência de dano específico, excepcional ou que sustente a alegação de situação incompatível com o espaço interpretativo-operacional normal, pari passu com o princípio da razoabilidade, para assim se projetar, em tese, na seara jurídica inerente ao direito da personalidade, sobretudo considerado o pagamento posterior dos valores atrasados por parte da autarquia previdenciária. 

E não se observa tal situação no caso sob exame, conforme acima realçado, salvo se admitir, independentemente da demonstração de exceção fático-probatória presuntiva, a presença de dano in re ipsa.​

 Registre-se que, apesar da alegação da demora pelo INSS de mais de 3 (três) anos para o indeferimento administrativo do benefício, infere-se que houveram dois requerimentos para concessão do benefício, com resposta da autarquia depois de 4 (quatro) meses na primeira tentativa e cerca de 1 (um) mês na segunda, conforme se infere [evento 1, EXTR13]:

​

Tal o cenário, conquanto não se possa anuir com demora prestacional dessa natureza, nem se possa afirmar que se trate de mero aborrecimento, certo é que o cotejo da causa de pedir com o tempo de espera noticiado, não denota substrato jurídico presuntivo para considerar, nas circunstâncias, demonstrado dano moral in re ipsa. 

Assim se afigura, porquanto a Turma Nacional de Uniformização - TNU já firmou entendimento sobre a matéria, no sentido de que o mero indeferimento administrativo de benefício previdenciário não é, por si só, razão para condenar a Autarquia em dano moral, devendo ser analisada as especificidades do caso concreto, especialmente a conduta do ente público. In verbis:

EMENTA-VOTO RESPONSABILIDADE CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. INTERPRETAÇÃO JURÍDICA RAZOÁVEL. 1. A responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, conforme artigo 37, §6º da CF/88. É dizer: basta a comprovação do nexo entre conduta e resultado danoso para que surja o dever de indenizar. 2. A Administração deve pautar suas decisões no princípio da legalidade. Cabendo mais de uma interpretação a determinada lei e estando a matéria não pacificada nos tribunais, não há óbice que haja divergência entre a interpretação administrativa e a judicial. Assim, o mero indeferimento administrativo de benefício previdenciário não é, por si só, razão para condenar a Autarquia em dano moral, devendo ser analisada as especificidades do caso concreto, especialmente a conduta do ente público. 3. Hipótese em que o INSS, ao analisar o requerimento de pensão, não abusou do seu direito de aplicar a legislação previdenciária, sendo razoável a interpretação dada a Lei n. 8.213/91 quanto ao término da qualidade de segurado do instituidor. Logo, legítimo e escorreito o indeferimento do benefício. 4. Recurso conhecido e provido. (TNU. PEDILEF 200851510316411; DOU 25/05/2012). (Grifo nosso)

Melhor sorte não assiste ao recorrente no tocante ao pedido de indenização por alegado dano material, em razão de valores excedentes ao qual renunciou para recebimento das parcelas do benefício devido via RPV, dado que o ato é voluntário da parte autora, de modo a renunciar à parcela do valor da causa que excedesse os 60 (sessenta) salários mínimos a fim de beneficiar-se do rito mais célere dos juizados especiais.

Nesse sentido, mutatis mutandis, o precedente do Tribunal Regional da 3ª Região:

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DE ALÇADA. 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA NA PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA IRRETRATÁVEL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VICIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - In casu, o título judicial condenou o INSS a conceder aposentadoria por invalidez à parte autora, desde 07/11/2002, com RMI de R$872,98 e com renda mensal atual no valor de R$1.622,14 para a competência de fevereiro de 2012; pagar o montante de R$ 28.557,11, referente às diferenças em atraso. 2 - Nesta ação de execução o autor requer em petição inicial a quantia aproximada de R$ 80.000,00. Valor este que excedeu o montante pago no âmbito do Juizado Especial. 3 - O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que se há renúncia expressa na petição inicial, através de procurador legalmente constituído, não é possível a retratação. 4 - A renúncia, em sede inicial, aos valores excedentes aos 60 salários mínimos acaba por fixar a competência absoluta do Juizado Especial. Assim, torna-se injurídica a retratação, sob pena de violar o princípio do juiz natural. 5 - No caso dos autos, a opção pelo procedimento do JEF já se consumou, o autor já recebeu o montante que lhe cabia no âmbito do Juizado Especial. Possibilitar, neste momento, a execução dos valores excedentes aos 60 salários mínimos é permitir que a parte burle o sistema e o próprio propósito da criação dos Juizados Especiais, que tem como fito um procedimento mais célere e simplificado para descongestionar a prestação jurisdicional. 6 - Não há qualquer comprovação nos autos de que a manifestação de vontade do requerente, através de sua representante, está viciada. 7 - Apelação improvida.

(TRF-3 - Ap: 00018858320134036140 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 26/11/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/12/2018) (grifei)

Precedente, com os ajustes necessários, desta 6ª Turma Recursal, o processo nº 5003728-60.2022.4.02.5121 julgado na Sessão Extraordinária de 15/3/2023, assim ementado:

"RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BPC. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA."

Portanto, confirma-se a sentença, em conformidade com a previsão do art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais-RJ.

Nessas condições, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011612475v12 e do código CRC 2e365506.

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6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001465-21.2023.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. VALOR DE ALÇADA. 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2023.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5001465-21.2023.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 29/11/2023, na sequência 80, disponibilizada no DE de 09/11/2023.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRESPONDENTES A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O NECESSÁRIO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO



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