RECURSO CÍVEL Nº 5055529-41.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
RELATÓRIO
Recorre a parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, pelo não preenchimento da carência legal (Evento 11).
A recorrente, em síntese, sustenta que a regra de transição do art. 18 da EC 103/2019, a ela aplicável, não exige carência, para fins de concessão da aludida aposentadoria. Por fim, reitera o pedido inicial (Evento 15).
VOTO
O recurso não merece ser provido.
Mesmo após a reforma da Previdência Social (EC 103/2019), para obtenção da aposentadoria programada, ainda que com base no art. 18 da referida Emenda, a carência continua de 180 meses para ambos os gêneros (art. 29, II, do RPS, com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020).
Observe-se que a Constituição Federal assegura a concessão de aposentadoria no RGPS, nos termos da lei, obedecidas determinadas condições previstas no texto constitucional (art. 201, §7º). Como consequência, ainda que a Emenda Constitucional 103/2019 tenha trazido diversas regras de transição para a concessão de aposentadoria programada, isso não significa que outros pressupostos já definidos em lei não mais precisem ser cumpridos, tal como a carência.
Além do mais, não há qualquer incompatibilidade material entre a exigência legal de prazo de carência com os outros requisitos dispostos na regra de transição do art. 18 do mencionado texto constitucional (idade mínima e tempo de contribuição).
Dessa forma, uma vez que a recorrida somente contabiliza 160 mensalidades, para fins de carência, não faz jus à almejada aposentadoria (carência necessária de 180 mensalidades).
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 22). Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011483173v6 e do código CRC a69d891a.
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Signatário (a): CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
Data e Hora: 8/11/2023, às 15:59:3