RECURSO CÍVEL Nº 5002010-42.2023.4.02.5105/RJ
RELATORA: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (evento 21) contra sentença de mérito (evento 17), que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, sob a alegação de que, na data do óbito, o suposto instituidor não mais possuiria a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social.
Aduz a parte recorrente, em síntese, que faria jus ao benefício vindicado, na medida em que teria comprovado nos autos que o de cujus mantinha a qualidade de segurado do RGPS no momento do falecimento. Assim, requer a reforma do decisum de primeira instância, com a procedência de todos os pedidos contidos na inicial.
Não foram apresentadas contrarrazões recursais.
É o relato do essencial. Passo à análise do mérito do recurso.
VOTO
Para a concessão do benefício de pensão por morte, é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente, nos termos da lei vigente à data do óbito, bem como a comprovação da qualidade de segurado do falecido ou, caso este venha a perder tal qualidade, o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria, nos termos do artigo 15 e 102 da Lei 8.213/91.
In casu, pretende a parte demandante a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Sr. JOSÉ NATALINO MAFORT, cujo óbito ocorreu em 02/10/2022, conforme certidão acostada aos autos (evento 01, documento 09)
Compulsando os autos, verifica-se que o suposto instituidor verteu a última contribuição previdenciária válida para o RGPS em 12/11/2020, de acordo com o CNIS coligido ao feito (evento 01, documento 08), quase 2 anos antes do óbito, não mais vertendo contribuições válidas para o Seguro Social.
A controvérsia em questão é de que o mesmo teria mais de 120 contribuições, sem perder a qualidade de segurado. O que levaria a aplicação do § 1º do art.15 de seguinte redação:
"Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
(...)
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social."
No recurso interposto, na folha 5, encontramos a seguinte planilha:
Nesta planilha consta os períodos de contribuição, a quantidade de meses de cada período e a soma das mesmas.
Todavia, encontra-se um equívoco na linha que demonstra as contribuições do período de 09/2020 à 11/2020. A soma dos meses deste período é equivalente a 3. Isso significa então, que a soma dos meses dos períodos de contribuição seria de : 35 + 2 + 18 + 55 + 3 = 113 contribuições.
Além disso, no quadro acima estão englobados as efetivas contribuições e os períodos de auxílio por incapacidade, estes de 4/2013 a 5/2013 e 7/2013 a 12/2014. Não se computa o tempo de recebimento de benefício de incapacidade temporária como de efetiva contribuição para a soma das 120 contribuições necessárias para a extensão do período de graça do Art. 15, §1º da Lei 8213/91, apenas como tempo de contribuição, quando intercalado com efetivas contribuições, para aposentadoria, conforme Art. 55, II da referida Lei, não se confundindo "contribuições" (efetivas contribuições) e "tempo de contribuição" (este último se referindo a anos, meses e dias) .
Diante de tais fatos, entendo não fazer jus a parte postulante a pensão por morte, ainda que possa ter comprovado a união estável descrita na inicial, devido à falta de qualidade do instituidor na data do óbito. Logo, a manutenção do decisum de improcedência é medida que se impõe.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência. Sem condenação em custas e honorários advocatícios ante a ausência das contrarrazões recursais. Intimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011474993v8 e do código CRC ddec340d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LILEA PIRES DE MEDEIROS
Data e Hora: 6/10/2023, às 10:51:51