Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5013237-49.2021.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recursos interpostos pelo INSS e pela parte autora em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido nos seguintes termos:

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social em conceder o benefício de auxílio‑doença à autora, M. D. D. L., a partir de 27/10/2021, data da perícia judicial, observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, determinado por este juízo para a manutenção do benefício, que deverá ser contado a partir da data da implantação do auxílio-doença pelo INSS. A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu segundo o disposto na Lei n° 8.213/91, e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos.

Alega o INSS (evento 43) que seu "recurso NÃO visa atacar a possibilidade de cominação de multa, mas tão somente o montante e o prazo arbitrados, que se mostram irrazoáveis". Aduz que "a lei nº 8.213/91 estabelece em seu art. 41-A, § 5º o prazo de 45 (QUARENTA E CINCO) dias para o cumprimento de obrigação de pagar. Tem-se entendido como razoável, portanto, a concessão do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o INSS implantar benefícios concedidos judicialmente, em uma aplicação analógica do que dispõe o § 5º do art. 41-A da Lei 8.213/91 acerca dos benefícios concedidos administrativamente".

Requer a reforma da sentença para:

" fixar o prazo de cumprimento da obrigação de fazer em 30 dias úteis, bem como rever o montante das  astreintes cominadas, determinado seja aplicado valor diário compatível com a obrigação, bem como fixado um limite máximo para o somatório dos valores.

Outrossim, caso o benefício venha a ser implantado dentro do prazo estipulado pelo Juízo de piso, requer seja reconhecida a perda superveniente do objeto do recurso."

Alega a autora (evento 44) que "o correto seria a concessão do benefício desde a DER, pois na dúvida sobre a incapacidade laboral, deve-se ser aplicado o princípio in dubio pro misero". Sustenta que os aspectos individuais e sociais da autora indicam a possibilidade de conversão do benefício em aposetentadoria por incapacidade permanente. Requer a reforma da sentença para:

(i) Conceder o benefício por incapacidade temporária da Sra. Miriam (NB 635.309.285-0) desde a DER (07/06/2021); (ii) Converter o benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente, e caso assim entenda, conceder o acréscimo de 25%; (iii) Caso necessário, que seja analisada as condições sociais da Sra. Miriam, com base na Súmula 47 da TNU, por ser medida que se impõe.

Benefício implantado (Evento 52).

É o breve relatório..

VOTO

 

No laudo pericial  anexado ao evento 23, o perito afirma que a parte autora está acometida de 'Diabetes mellitus não insulino-dependente (CID E11), epilepsia (CID G40) e transtorno psicótico com sintomas esquizofrênicos (CID F23.1)' que lhe causam incapacidade total e temporária desde 27/10/2021 (data da perícia).

Quanto à DII afirmou o seguinte:

m) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R. Não há como afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento e a data da realização da perícia judicial.

Indicou o perito, ainda, a possibilidade de reabilitação:

12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. R: A parte autora está apta para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional, podendo realizar atividades que não exijam grandes períodos andando ou em posição ortostática, subir e descer escadas ou realizar esforços físicos intensos.

Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e em relação à DIB tenho que merece acolhida o recurso autoral de retroação à DER (07/06/2021 - Evento 5, OUT2).

A mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decidiu que havendo DER e deve ser nesta fixada a DIB do benefício, podendo-se afirmar que nos casos de restabelecimento de benefício é cabível a adoção da data de cessação do benefício anterior. Transcrevo a ementa do julgado:

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA, DATA DA CITAÇÃO DO INSS. ACÓRDÃO QUE FIXOU COMO DIB A DATA DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA E SUMULADA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que "houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008" (fl. 309, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Ainda que assim não fosse, deveria ser tomada como início a data da citação do INSS. 3. A Corte de origem, portanto, falhou gravemente, na medida em que afastou a aplicação tanto da lei - art. 43, § 1º, "a", da Lei 8.213/1991 - quando da jurisprudência sólida do STJ, que tem orientação sumulada aplicável ao caso - Súmula 576/STJ. 4. Recurso Especial provido para declarar como data de início do auxílio previdenciário em questão a data do requerimento administrativo, com os consequentes pagamentos retroativos devidos. (REsp 1791587 / MT - Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, pub. em 8/3/2019 - pub. em DJe  08/03/2019)

De acordo com o STJ, o laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve para constatar a existência de incapacidade surgida anteriormente à propositura da ação, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos.

Há, desse modo, presunção de que a incapacidade já estava instalada no momento do requerimento administrativo, entendimento aplicável à data de cessação do benefício anterior. Ressalte-se que esta presunção pode ser afastada diante das provas existentes, situação que não se configurou no caso em exame, em que o(a) perito(a) somente afirmou que não era possível afirmar a incapacidade em data anterior, mas não excluiu tal possibilidade.

Desse modo, cabível a retroação da DIB à DER: 07/06/2021.

Por outro lado, incabível neste momento o pleito de conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, que somente é devida "ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição", nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. 

Segundo o perito, a incapacidade seria temporária e a autora deve ser reavaliada em 180 dias:

r) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique). Em caso positivo, qual a data estimada? R. Sim. Cerca de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do exame pericial.

s) Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? R. Tratamento medicamentoso.

Embora a recorrente apele aos seus aspectos sociais e individuais tenho que tais aspectos não contraindicam ao menos a tentativa de retorno ao mercado após controle do quadro por medicamentos.

Ademais, a própria autora não juntou aos autos nenhum laudo médico que indique que sua incapacidade é definitiva.

Passo ao recurso do INSS.

Recorre a autarquia previdenciária quanto ao prazo fixado para cumprimento da obrigação de fazer e à fixação de multa.

É plenamente cabível a fixação de multa a contar do dia seguinte ao possível descumprimento de determinação judicial pelo INSS. Tal previsão em sentença busca - especialmente em sede de Juizados Especiais Federal, regidos pela celeridade e que tratam de processos relativos a benefícios de caráter essencial e alimentar - garantir o cumprimento do comando judicial no prazo determinado, evitando-se a necessidade de nova conclusão para a intimação da autarquia em caso de não cumprimento inicial.

A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que a imposição de multa, fixada por decisão interlocutória ou em sentença que impõe uma obrigação de fazer ou não fazer, representa válido meio de coerção para assegurar que uma decisão judicial seja cumprida ou efetivada. A multa tem natureza mandatória e seu objetivo é o de fazer com que a parte que recebeu um comando judicial se comporte de forma determinada.

A cominação de multa encontra respaldo no poder geral de cautela do magistrado, sendo certo que, de acordo com o art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, é dever das partes "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação". Além disso, é dever das partes agir pautadas na lealdade e boa-fé.

No caso concreto, a sentença fixou multa para forçar e garantir a implantação do benefício concedido, essencial à subsistência da parte autora.

Assim, cumprida a decisão judicial (sentença) não haverá a concretização da multa. Caso a descumpra, incidirá a multa, salvo, por óbvio, se a autarquia esclarecer  motivo válido para a atitude contrária à decisão judicial, o que poderá fazer com que o magistrado que impôs a multa a revogue.

Na hipótese, a sentença fixou o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação de fazer.

Esta Turma aplica a casos semelhantes o prazo do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 (45 dias).

No caso em tela, embora tenha havido a comprovação da implantação do benefício, anexada aos autos em 27/10/2022 (evento 52), verifico que o prazo de 10 dias concedido na sentença não foi observado, o que poderia ensejar a aplicação de multa ao INSS.

Assim, deve ser parcialmente acolhido o recurso para fixar o prazo de cumprimento da obrigação de fazer em 45 dias (corridos e não úteis por não se tratar de prazo processual). Quanto ao valor da multa aplicável por dia de atraso considero correto o de R$ 100,00, por se tratar de verba alimentar.

Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para retroagir a DIB do auxílio por incapacidade ptemporária concedido à DER 07/06/2021 E CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para fixar o prazo de cumprimento da obrigação de fazer em 45 dias corridos. Sem condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de recorrentes vencedores. Ultrapassados os prazos recursais e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011474908v6 e do código CRC 2336d663.

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Documento:510011474909
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3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5013237-49.2021.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO por incapacidade temporária. laudo pericial constatou a incapacidade total e temporária desde a data da perícia. a presunção de que a incapacidade já estava instalada no momento do requerimento administrativo pode ser afastada diante das provas existentes, situação que não se configurou no caso em exame. jurisprudência do stj. perito(a) somente afirmou que não era possível afirmar a incapacidade em data anterior. retroação da dib à der devida. incabível a conversão do bebefício concedido em aposentadoria por incapacidade permanente. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. COMINAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.  IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA FIXOU PRAZO DE 10 DIAS. PRAZO PARA A IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DEVE SER DE 45 DIAS CONFORME PREVISTO NO ART. 41-A, §5º, DA LEI 8.213/91. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOs DO INSS e da parte autora CONHECIDOs E parcialmente PROVIDOs. 

 

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para retroagir a DIB do auxílio por incapacidade ptemporária concedido à DER 07/06/2021 E CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para fixar o prazo de cumprimento da obrigação de fazer em 45 dias corridos. Sem condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de recorrentes vencedores. Ultrapassados os prazos recursais e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011474909v3 e do código CRC 0b29767c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/09/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5013237-49.2021.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/09/2023, na sequência 30, disponibilizada no DE de 08/09/2023.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA RETROAGIR A DIB DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PTEMPORÁRIA CONCEDIDO À DER 07/06/2021 E CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA FIXAR O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM 45 DIAS CORRIDOS. SEM CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SE TRATAR DE RECORRENTES VENCEDORES. ULTRAPASSADOS OS PRAZOS RECURSAIS E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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