RECURSO CÍVEL Nº 5010247-65.2019.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
RELATÓRIO
Recorre a sucessora habilitada do falecido autor de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, ao fundamento de ausência da qualidade de segurado, na DII (05/04/2019) (Evento 193).
Na espécie, o juízo singular considerou o vínculo do autor com a empresa EGN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA somente até 12/2013 e, consequentemente, a qualidade de segurado até 15/02/2016, tendo em vista a aplicação da causa de prorrogação do período de graça prevista no art. 15, §1º, da Lei 8.213/91.
Inconformada, a parte autora recorre, destacando, precipuamente, o teor de declaração subscrita por representante legal da empresa referida acima e cujo conteúdo - segundo entende - permite o reconhecimento da manutenção do vínculo, ao menos até 01/2019. Por fim, pede a concessão do benefício de pensão por morte e, posteriormente, reitera o pedido inicial (Evento 197).
VOTO
A irresignação manifestada pela parte ora requerente não merece prosperar, revelando-se incensuráveis os fundamentos da sentença, ao não reconhecer a qualidade de segurado do falecido autor, na DII.
Dessarte, o julgado monocrático deve ser mantido por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 39, parágrafo único, do RITR2, notadamente as partes destacadas em seu excerto abaixo colacionado:
"[...] Em relação ao requisito da incapacidade laborativa, o perito do INSS, no laudo pericial de , constatou e concluiu que a falecida parte autora era portadora de linfoma de células T. A perícia realizada pela autarquia federal comprovou que o demandante estaria, ao menos temporariamente, incapaz para o exercício de qualquer atividade laborativa. Ademais, o perito concluiu pela incapacidade no período compreendido entre 05/04/2019 (DII) e 28/02/2020, tendo restado, dessa forma, cumprido o requisito incapacidade. No entanto, o requerimento do falecido autor, apresentado em 17/07/2019, foi indeferido por ausência de qualidade de segurado
Narrou a parte autora na exordial que não ocorreu a perda da qualidade de segurado, tendo em vista que o Autor comprova o vínculo de emprego por meio da assinatura da CPTS SEM BAIXA, com a empresa EGN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, tendo apresentado, ainda, declaração do empregador perante a autarquia-ré atestando que o demandante seria funcionário da empresa, com último dia de trabalho em 23/01/2019.
No que se refere ao preenchimento do requisito da qualidade de segurado, entendo que merece prosperar a alegação do INSS (), como melhor se explica nos parágrafos a seguir.
Com o objetivo de comprovar a manutenção e regularidade do vínculo alegado pelo demandante, durante a instrução do feito, foram expedidos diversos ofícios a fim de localizar a referida empresa, a fim de que a EGN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA esclarecesse ao juízo a contradição entre a declaração de Evento 1, Declaração22, e os dados constantes do CNIS de Evento 1, Comprovante16, que atesta o último recolhimento previdenciário em 12/2013, com a determinação de que a empresa acostasse aos autos todos os documentos em relação ao autor, tais como ficha de empregado, controle de fequência, comprovante de recolhimento de contribuições previdenciários, etc.
Cumpre mencionar que após as diversas tentativas de intimação, veio aos autos resposta do responsável pela empresa, EDISON GOMES DO NASCIMENTO (), informando que “o Sr. Ronaldo Almeida faleceu; e que ficou sabendo da sua morte entre 2019 e 2020, mas não soube precisar uma data”. Disse, ainda, que “preencheu a declaração objeto de divergência nos presentes autos a pedido da advogada, Dra. Michelle Silva Ferreira, OAB RJ nº 155.441, a qual solicitou que aquele fizesse constar que o final do vínculo empregatício do Sr. R. A. F. coincidisse com a data do encerramento das atividades da empresa”. E também que "devido ao encerramento das atividades da empresa EGN Transportes Rodoviários Ltda, não dispunha mais da documentação que comprovaria as informações sobre o histórico profissional do Sr. Ronaldo Almeida; e que, embora continuasse depositando valores em sua conta, até ter conhecimento de sua morte, ainda não ‘deu baixa’ na sua carteira”.
Como se vê, nem o autor nem o responsável pela referida empresa juntaram aos autos documentação contemporânea aos fatos alegados, a fim de constituir início de prova material, como recibos de pagamento, contracheques, recibo de férias, cópia de folha de ponto, ou qualquer outro documento que comprovasse a manutenção do vínculo com a empresa EGN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA até a data informada pelo autor na exordial.
Noutro giro, pela análise ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS de (), verifico que a parte autora possuiu vínculo de emprego com a empresa EGN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, comprovando recolhimentos no período compreendido entre as competências de 06/2009 a 12/2013, de modo que, em tese, manteria a qualidade de segurado até 15/02/2015, nos temros do art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991, abaixo transcrito:
"Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições:
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;"
Cumpre, no entanto, mencionar que o segurado faria jus à prorrogação do período de graça do artigo 15, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, uma vez que verteu mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem a perda da qualidade de segurado, como demonstrado em , já que verteu contribuições sem a perda da qualidade de segurado da competência 11/1982 até 09/1995, o que estenderia sua qualidade de segurado por mais 12 meses até 15/02/2016, data distante da DII verificada pela perícia administrativa. Cabe ressaltar, ainda, que a parte não comprovou desemprego, não sendo possível estender a qualidade de segurado por mais 12 meses por este motivo".
Enfim, não obstante as razões recursais da autora habilitada, sem início de prova material acerca da continuidade do vínculo para além de 12/2013, não é possível reconhecer a duração em momento posterior.
Com efeito, conforme disposto no art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal. No caso, a declaração de representante legal da empresa equivale à prova oral reduzida a termo e, ainda assim, extemporânea ao período que se pretende provar.
Para finalizar, o documento anexado ao Ev. (registro de ponto), diga-se, apócrifo, não carrega qualquer poder de convencimento, uma vez que não é possível atestar, minimamente, sua autenticidade e, muito menos, se foi emitido ou confirmado pela empresa.
Dessa forma, nada há a reparar na sentença, a qual, com acerto, reconheceu a ausência da qualidade de segurado do falecido autor, na DII (05/04/2019 - ), considerando a comprovação de manutenção do seu vínculo laboral mais recente somente até 12/2013 ().
Por fim, somente para fins de dizer o Direito, destaco que, ainda que fosse possível reconhecer a qualidade de segurado do autor originário, na DII, não poderia a recorrente alterar o pedido para obtenção de pensão por morte, em face do disposto no art. 329 do CPC.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 204). Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011471801v14 e do código CRC 65a708e1.
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Signatário (a): CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
Data e Hora: 21/11/2023, às 18:9:48