RECURSO CÍVEL Nº 5077886-49.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
1. Recurso inominado interposto pelo demandante [], em virtude da sentença [] de improcedência dos pedidos alusivos a retirada de seu nome do contrato habitacional nº 855552559674-0, bem como a exclusão dos seus dados dos cadastros de proteção ao crédito e a compensação a título de dano moral, ao entendimento de não ter sido demonstrada falha na prestação de serviço da Caixa Econômica Federal - CEF apta a ensejar a condenação da recorrida.
2. Sustenta, em suma, ter a instituição financeira agido de maneira negligente ao cadastrar seu nome nos cadastros restritivos de crédito, apto a ensejar a compensação por dano moral, conforme a teoria do risco da atividade. Pugna assim, pela reforma da sentença.
3. Contrarrazões apresentadas pela CEF [] e pela demandada [].
VOTO
4. Segue o teor da sentença:
"I – RELATÓRIO:
Trata-se de ação proposta por I. A. D. O. em face da Caixa Econômica Federal (CEF) e L. F., com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a retirada de seu nome de contrato habitacional, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, bem como indenização a título de danos morais.
Breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Das Preliminares
Rejeito a incompetência absoluta, considerando que o objeto da demanda não diz respeito a direito real sobre imóvel para fins de aplicação do art. 47, caput do CPC, mas à alteração de contrato de financiamento imobiliário, de modo a ser aplicável, por analogia, o art. 51, p. único do CPC, tratando-se de empresa pública federal.
Afasto a ilegitimidade passiva arguida, pois, de acordo com a teoria da asserção, os fatos narrados na inicial devem ser considerados de forma abstrata como se verdadeiro fossem.
Tendo em vista que o autor impugna sua posição como devedor em contrato habitacional, no qual a segunda ré também figura como parte, há justificativa para sua presença no polo passivo da lide.
Do Mérito
A responsabilidade civil da empresa ré pelo fornecimento de serviço é objetiva com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual responde pelos danos causados à parte autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor.
Assim, considerando que a relação jurídica material em análise é de consumo e que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva (art. 14 do CDC c/c Súmula 297 do STJ), compete à parte autora comprovar apenas o evento danoso e o nexo causal.
Aduz a parte autora, em síntese, que apesar de já ter se separado da segunda ré há muitos anos e não residir no imóvel objeto de financiamento pelos dois à época da união, não obteve êxito na retirada da alteração de seu nome do contrato em questão, mesmo após diversas tentativas, o que está gerando a inclusão recorrente de seu nome nos cadastros restritivos, razão pela qual ajuizou a presente demanda.
Compulsando os autos, verifico que o contrato de alienação fiduciária de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (número 855552559674) foi firmado entre a CEF (credora fiduciária), o autor e a segunda ré (devedores fiduciários), os quais, inclusive, compuseram renda para obter o crédito em questão, na proporção respectiva de 30,90% e 69,10% (fls. 01/02 de Contrato 13 do Evento 1).
Observo, ainda, que o nome da parte autora foi incluído nos cadastros restritivos em virtude do não pagamento da prestação de julho/22 do referido contrato (Outros 7 do Evento 1) e que ele compareceu à agência da CEF no setor de habitação em 20/06/22 (Protocolo Administrativo 10 do Evento 1).
A alteração de devedores de qualquer contrato é considerada modificação de sua parte essencial, e, em decorrência disso, necessita da anuência do credor.
No caso, independente de ter havido ou não a formalização da partilha após a dissolução da união estável, para que a segunda ré assuma o financiamento imobiliário de forma integral, é necessário seu comparecimento à CEF para nova análise de crédito, já que tanto ela como o autor compuseram a renda para obtenção do valor, e, em caso de aprovação, um novo contrato será assinado.
Nesse aspecto, há discricionariedade da instituição bancária quanto à aceitação ou não da alteração de devedor fiduciário, já que não existe dispositivo legal que a obrigue.
Se a segunda ré, conforme afirmado em contestação, não se opõe à modificação, ela mesma, a qual assumirá integralmente o débito remanescente do financiamento, deve comparecer em agência da Caixa para solicitar a alteração, a qual, admitida, gerará a assinatura de um outro contrato e posterior necessidade de regularização do Registro do Imóvel.
Somente assim o autor será excluído do financiamento, e, em caso de não pagamento, não terá seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito.
Logo, forçoso concluir pela ausência de ato ilícito da ré para fins de responsabilização objetiva e consequente indenização, já que além de inexistir dispositivo legal que a obrigue a excluir o nome do autor do mútuo em questão, enquanto ele for devedor, é legítima a inscrição de seu nome no SPC/Serasa.
Impõe-se, por conseguinte, a rejeição do pleito autoral.
III - DISPOSITIVO:
Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.
As custas deverão ser calculadas pelo recorrente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível no site www.jfrj.jus.br, e apresentadas na forma e no prazo estipulado pelo art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.
Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se." (grifos originais)
5. O recurso é tempestivo [eventos 44 e 49] e isento de custas ante a gratuidade de justiça deferida no [].
6. A controvérsia recursal decorre de alegada falha na prestação do serviço da CEF, em razão da inclusão do nome do demandante nos cadastros restritivos de crédito por contrato de financiamento de imóvel. A parte autor pretende a retirada do seu nome do contrato de financiamento imobiliário, referente ao imóvel situado na Rua João Manoel de Faria, nº 154/184, Parque Jockey Club, Campos de Goytacazes [, fl. 4].
7. O demandante relata [] ter celebrado, em 20/3/2013, conjuntamente com sua companheira, à época, o contrato de financiamento habitacional nº 855552559674-0 [], a ser pago em 240 (duzentos e quarenta) parcelas no valor de R$ 938,05 (novecentos e trinta e oito reais e cinco centavos), com percentual da renda para fins de cobertura do Fundo Garantidor da Habitação - FGHAB no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, com divisão de percentual em 30,9% (trinta vírgula nove por cento) da parte autora, ora recorrente, e 60,1 (sessenta vírgula um por cento) da ex-companheira, ora recorrida, Sra. L. F., conforme se infere [, fl. 3]:
7.1. Nesse contexto, narra que houve a separação de fato de sua ex-companheira em 1/5/2013, não residindo no imóvel desde então. Alega, ainda, sofrimento com as seguidas negativações em seu nome, vez que a ex-companheira atrasa o pagamento das parcelas recorrentemente [].
7.2. Ademais, alega que, ao ser informado pela CEF de que não poderia ter o nome excluído do contrato sem a anuência da outra parte fiduciante, tentou realizar contato, mas não obteve nenhum retorno [].
8. Em manifestação [], a Sra. L. F. informou arcar exclusivamente com as despesas do aludido imóvel, no qual reside com o filho. Afirma não se opor à retirada do demandante do negócio jurídico.
9. Tal o cenário, a despeito da linha argumentativa do recorrente, não se extrai do contexto fático-probante elementos aptos a infirmar o entendimento do juízo de origem.
10. Assim se afigura, vez que a mera separação dos devedores, ainda que apenas um deles exerça a posse exclusiva do imóvel, não atinge o contrato sem a expressa concordância do cônjuge que assumirá a composição de renda de forma exclusiva, bem como a prévia anuência da CEF, dado que a eficácia da substituição do devedor em face da instituição financeira pressupõe a anuência tácita ou expressa, consoante disposição dos arts. 299 e 303, ambos do Código Civil.
11. Registre-se que, no presente caso, há duas relações jurídicas distintas; uma envolve a parte autora e sua ex-companheira e outra referente ao contrato de financiamento habitacional entre a CEF e os mutuários - autor e ex-companheira.
12. O contrato de financiamento habitacional é situação distinta da que acarretou a separação, por envolver a instituição financeira. Embora tenha ocorrido a separação do casal, não houve a dissolução do contrato de mútuo celebrado, no qual foram considerados os rendimentos do demandante para a composição da renda e obtenção do financiamento.
13. Desse modo, é possível concluir que as recorrentes negativações, conforme informado pelo demandante, em razão da inadimplência no pagamento das parcelas, ocorrem em razão de a ex-companheira arcar com todas as despesas do aludido imóvel, inclusive com o percentual de 30,90% (trinta vírgula noventa por cento), atrelado à renda do demandante.
14. Importante registrar que a retirada de um pactuante demanda o expresso consentimento da CEF, vez que o contrato celebrado tem força vinculante entre os seus participantes.
15. Dessa forma, não se constata a ocorrência de cobrança de valor desconhecido do demandante, o qual independentemente da situação geratriz da causa de pedir, não lhe retira o dever jurídico de zelar pela regularidade da obrigação assumida, de maneira a evitar, proativamente, o surgimento de quadros de inadimplência como o noticiado no feito [ e ].
16. No mesmo sentido, com os ajustes necessários, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FINANCIADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. - Para fins do financiamento imobiliário, não poderá ocorrer a exclusão de um dos mutuários sem a concordância da CEF, pelo que permanecerá como responsável pelo pagamento do contrato até a sua quitação, salvo exclusão autorizada pela instituição financeira. (TRF4, AC 5018162-44.2017.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 01/10/2020)
17. Tal o contexto, esfuma-se a pretensão igualmente no tocante ao pretenso dano moral.
18. Tudo considerado, mantém-se a sentença tal como proferida, em conjugação com o art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais-RJ.
19. Nessas condições, voto por conhecer do recurso e lhe negar provimento. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, com base no art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011337399v21 e do código CRC affd4590.
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Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
Data e Hora: 18/9/2023, às 14:48:25