Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5002741-39.2022.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso inominado da demandante [evento 33, RecIno1] em virtude da sentença [evento 27, SENT1] de improcedência do pedido de declaração de insubsistência da Certidão de Dívida Ativa - CDA nº 70 1 19 043174-40, ao entendimento de ser regular o débito inscrito.

 Alega, em suma, somente ter recebido remuneração do Município de Macaé nos meses de março e abril de 2008, razão pela qual não se configurou a alegada omissão de rendimentos supostamente pagos pelo mesmo nos anos base de 2013 e 2014, e se afigura equivocada sua inclusão na Dívida Ativa da União. na dívida ativa.

Requer assim a reforma da sentença a fim de ver canceladas as compensações feitas nos valores que tinha por receber a título de restituição do Imposto de Renda - IRPF no período de 2009 a 2018, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros.

Oferecidas contrarrazões [evento 40, CONTRAZ1].

VOTO

O recurso é tempestivo [eventos 28 e 33] e as custas foram recolhidas [evento 33, GRU2 e evento 33, CUSTAS3].

A controvérsia diz com a regularidade da CDA nº 70 1 19 043174-40 ​[evento 1, OUT12]​, datada de 12/07/2019.

A análise do contexto fático-probatório revela que a inscrição em dívida ativa se originou da notificação de lançamento nº 2015/405318039214070 [evento 9, ANEXO3], relativa a imposto suplementar, multa e juros de mora decorrentes da omissão de rendimentos supostamente recebidos pela recorrente do Município de Macaé no ano de 2014.

A fim de corroborar a alegação de somente ter recebido remuneração do Município de Macaé nos meses de março e abril de 2008, a recorrente traz cópia do procedimento administrativo municipal nº 7.622/2010 [evento 1, PROCADM10] no qual foi determinada a abertura do inquérito administrativo nº 016/2010 [evento 1, OFIC11] em virtude da ausência de frequência, bem como declaração emitida em 13/12/2019 pela municipalidade no sentido de que não foram pagos quaisquer rendimentos à recorrente a partir de 2009 [evento 1, OUT7].

Noutro giro, o que se extrai das informações fornecidas pelo Município de Macaé nas  Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRFs posteriores a 2008 trazidas pela própria recorrente, em especial a constante do [evento 1, OUT39], relativa ao período controverso (item "7" acima) não corrobora tanto as alegações recursais quanto a declaração em sentido contrário (item "8" acima):

Como se vê, o Município de Macaé informou à Receita Federal do Brasil - RFB ter pago à recorrente no ano de 2014 rendimentos no valor de R$ 8.825,15 (oito mil e oitocentos e vinte e cinco reais e quinze centavos). Registre-se que tais informações foram prestadas intempestivamente, com mais de 4 (quatro) anos de atraso, possivelmente esta a razão do tardio apontamento de inconsistência nos rendimentos declarados relativamente àquele ano por ocasião da Declaração de Ajuste Anual - DAA apresentada pela recorrente em 2015 [evento 1, OUT19], da qual somente fez constar os rendimentos recebidos do empregador TEMPO SERVIÇOS LTDA.:

Se os valores efetivamente foram pagos pela municipalidade e não declarados pela demandante ou não pagos e indevidamente informados à RFB pelo Município de Macaé por meio de DIRF é matéria cuja apreciação escapa ao escopo da presente ação, porquanto o pedido formulado na inicial [evento 1, INIC1] não contempla a condenação do Município de Macaé a retificar as informações prestadas via DIRF, à luz das quais, em cotejo com a DAA prestada pela recorrente relativamente ao ano base de 2014, afigura-se ​regular a CDA nº 70 1 19 043174-40 ​[evento 1, OUT12]​, datada de 12/7/2019.

No entanto, cumpre ressaltar, de modo mais contundente, que a fundamentação exarada pela recorrente cinge-se à desconsideração das informações fornecidas pelo Município de Macaé sem a apresentação de elemento probatório com a higidez necessária a conferir nulidade ou invalidade daquele documento público. Ademais, em sede recursal, não há impugnação quanto à inexistência ou precariedade da prova produzida para infirmar o pleito autoral, mas, repisa-se, mero pedido de validação da documentação que, como já apreciado, por si só, mostra-se insuficiente, razão pela qual não há como infirmar a comprensão do juízo de origem no sentido da improcedência do pedido.

Nessas condições, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Custas recolhidas (item "5" acima). Devidos honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao juízo de origem. Intimem-se.



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011276032v7 e do código CRC c5c466d6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
Data e Hora: 27/10/2023, às 10:12:4

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:06:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510011276034
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5002741-39.2022.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS INFORMADOS PELA MUNICIPALIDADE À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB POR MEIO DE DIRF E NÃO DECLARADOS PELA DEMANDANTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DAA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF RELATIVO AO ANO BASE DE 2014. CDA. REGULARIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Custas recolhidas (item "5" acima). Devidos honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011276034v3 e do código CRC 6b983861.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
Data e Hora: 27/10/2023, às 10:0:23

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:06:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5002741-39.2022.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: DALTON ALEXANDRE TAVARES PACHECO por I. D. S. F.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/10/2023, na sequência 84, disponibilizada no DE de 06/10/2023.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CUSTAS RECOLHIDAS (ITEM "5" ACIMA). DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O NECESSÁRIO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:06:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas