RECURSO CÍVEL Nº 5002741-39.2022.4.02.5116/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso inominado da demandante [] em virtude da sentença [] de improcedência do pedido de declaração de insubsistência da Certidão de Dívida Ativa - CDA nº 70 1 19 043174-40, ao entendimento de ser regular o débito inscrito.
Alega, em suma, somente ter recebido remuneração do Município de Macaé nos meses de março e abril de 2008, razão pela qual não se configurou a alegada omissão de rendimentos supostamente pagos pelo mesmo nos anos base de 2013 e 2014, e se afigura equivocada sua inclusão na Dívida Ativa da União. na dívida ativa.
Requer assim a reforma da sentença a fim de ver canceladas as compensações feitas nos valores que tinha por receber a título de restituição do Imposto de Renda - IRPF no período de 2009 a 2018, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros.
Oferecidas contrarrazões [].
VOTO
O recurso é tempestivo [eventos 28 e 33] e as custas foram recolhidas [ e ].
A controvérsia diz com a regularidade da CDA nº 70 1 19 043174-40 [], datada de 12/07/2019.
A análise do contexto fático-probatório revela que a inscrição em dívida ativa se originou da notificação de lançamento nº 2015/405318039214070 [], relativa a imposto suplementar, multa e juros de mora decorrentes da omissão de rendimentos supostamente recebidos pela recorrente do Município de Macaé no ano de 2014.
A fim de corroborar a alegação de somente ter recebido remuneração do Município de Macaé nos meses de março e abril de 2008, a recorrente traz cópia do procedimento administrativo municipal nº 7.622/2010 [] no qual foi determinada a abertura do inquérito administrativo nº 016/2010 [] em virtude da ausência de frequência, bem como declaração emitida em 13/12/2019 pela municipalidade no sentido de que não foram pagos quaisquer rendimentos à recorrente a partir de 2009 [].
Noutro giro, o que se extrai das informações fornecidas pelo Município de Macaé nas Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRFs posteriores a 2008 trazidas pela própria recorrente, em especial a constante do [], relativa ao período controverso (item "7" acima) não corrobora tanto as alegações recursais quanto a declaração em sentido contrário (item "8" acima):
Como se vê, o Município de Macaé informou à Receita Federal do Brasil - RFB ter pago à recorrente no ano de 2014 rendimentos no valor de R$ 8.825,15 (oito mil e oitocentos e vinte e cinco reais e quinze centavos). Registre-se que tais informações foram prestadas intempestivamente, com mais de 4 (quatro) anos de atraso, possivelmente esta a razão do tardio apontamento de inconsistência nos rendimentos declarados relativamente àquele ano por ocasião da Declaração de Ajuste Anual - DAA apresentada pela recorrente em 2015 [], da qual somente fez constar os rendimentos recebidos do empregador TEMPO SERVIÇOS LTDA.:
Se os valores efetivamente foram pagos pela municipalidade e não declarados pela demandante ou não pagos e indevidamente informados à RFB pelo Município de Macaé por meio de DIRF é matéria cuja apreciação escapa ao escopo da presente ação, porquanto o pedido formulado na inicial [] não contempla a condenação do Município de Macaé a retificar as informações prestadas via DIRF, à luz das quais, em cotejo com a DAA prestada pela recorrente relativamente ao ano base de 2014, afigura-se regular a CDA nº 70 1 19 043174-40 [], datada de 12/7/2019.
No entanto, cumpre ressaltar, de modo mais contundente, que a fundamentação exarada pela recorrente cinge-se à desconsideração das informações fornecidas pelo Município de Macaé sem a apresentação de elemento probatório com a higidez necessária a conferir nulidade ou invalidade daquele documento público. Ademais, em sede recursal, não há impugnação quanto à inexistência ou precariedade da prova produzida para infirmar o pleito autoral, mas, repisa-se, mero pedido de validação da documentação que, como já apreciado, por si só, mostra-se insuficiente, razão pela qual não há como infirmar a comprensão do juízo de origem no sentido da improcedência do pedido.
Nessas condições, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Custas recolhidas (item "5" acima). Devidos honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011276032v7 e do código CRC c5c466d6.
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Data e Hora: 27/10/2023, às 10:12:4