Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5007922-60.2022.4.02.5103/RJ

RELATORA: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença de mérito (evento 46) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Aduz a parte recorrente, em síntese, que faria jus ao benefício pleiteado. Assim, requer a reforma da sentença guerreada, com a procedência de todos os pedidos contidos na inicial.

Não foram apresentadas contrarrazões recursais.

É o relato do essencial. Passo a examinar o mérito do recurso.

VOTO

O benefício assistencial é concedido ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem meios insuficientes para manutenção própria e/ou de tê-la provida por sua família.

Acerca da presença de deficiência incapacitante ao longo prazo, eis que o Perito Judicial, no laudo juntado aos autos (evento 27), atestou que a parte postulante apresenta “Transtorno do Espectro Autista, CID 10 F 84.0”, o que lhe acarreta impedimentos de longa duração.

Nada obstante, em análise ao estudo social e econômico (evento 26), aduz a Assistente Social do Juízo que a parte autora reside com sua mãe, seus avós e um primo. No caso em tela, consideram-se pertencentes ao núcleo familiar apenas a parte recorrente e sua mãe, sendo a renda da família composta por cerca de R$1.628,00 (mil, seiscentos e vinte e oito reais) auferidos pela mãe, a título de aposentadoria por invalidez.

Assim, a renda per capita, neste caso, é de R$814,00 (oitocentos e quatorze reais), valor muito superior ao equivalente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Desta forma, não restou atestada a alegada miserabilidade do grupo familiar da parte postulante. Portanto, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Intimem-se as partes. INTIME-SE O MPF. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011237749v6 e do código CRC d1b64cf0.

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Signatário (a): LILEA PIRES DE MEDEIROS
Data e Hora: 21/9/2023, às 17:39:43

 


 



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Documento:510011237972
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5007922-60.2022.4.02.5103/RJ

RELATORA: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS

 

EMENTA:

BENEFÍCIO ASSIsTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.742/93. miserabilidade NÃO COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E  NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

 

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Intimem-se as partes. INTIME-SE O MPF. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011237972v6 e do código CRC f00d5ed8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/09/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5007922-60.2022.4.02.5103/RJ

RELATORA: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS

PRESIDENTE: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/09/2023, na sequência 49, disponibilizada no DE de 04/09/2023.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INTIMEM-SE AS PARTES. INTIME-SE O MPF. PASSADOS OS PRAZOS RECURSAIS, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS

Votante: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS

Votante: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO

Votante: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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