RECURSO CÍVEL Nº 5007922-60.2022.4.02.5103/RJ
RELATORA: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença de mérito (evento 46) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência.
Aduz a parte recorrente, em síntese, que faria jus ao benefício pleiteado. Assim, requer a reforma da sentença guerreada, com a procedência de todos os pedidos contidos na inicial.
Não foram apresentadas contrarrazões recursais.
É o relato do essencial. Passo a examinar o mérito do recurso.
VOTO
O benefício assistencial é concedido ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem meios insuficientes para manutenção própria e/ou de tê-la provida por sua família.
Acerca da presença de deficiência incapacitante ao longo prazo, eis que o Perito Judicial, no laudo juntado aos autos (evento 27), atestou que a parte postulante apresenta “Transtorno do Espectro Autista, CID 10 F 84.0”, o que lhe acarreta impedimentos de longa duração.
Nada obstante, em análise ao estudo social e econômico (evento 26), aduz a Assistente Social do Juízo que a parte autora reside com sua mãe, seus avós e um primo. No caso em tela, consideram-se pertencentes ao núcleo familiar apenas a parte recorrente e sua mãe, sendo a renda da família composta por cerca de R$1.628,00 (mil, seiscentos e vinte e oito reais) auferidos pela mãe, a título de aposentadoria por invalidez.
Assim, a renda per capita, neste caso, é de R$814,00 (oitocentos e quatorze reais), valor muito superior ao equivalente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Desta forma, não restou atestada a alegada miserabilidade do grupo familiar da parte postulante. Portanto, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Intimem-se as partes. INTIME-SE O MPF. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011237749v6 e do código CRC d1b64cf0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LILEA PIRES DE MEDEIROS
Data e Hora: 21/9/2023, às 17:39:43