RECURSO CÍVEL Nº 5008516-29.2022.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio acidente desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença NB 31/627.995.656-7.
Alega o recorrente (evento 71) que a documentação médica emitida pelos médicos que o assistem e o laudo pericial de Eventos 17 e 54 informam que o acidente sofrido deixou sequelas, pois não consegue mais movimentar o polegar da mão esquerda. Devido a essas sequelas, não consegue pegar peso com a mão esquerda e nem manusear objetos direito, por conta da ausência de movimento do polegar. Aduz que há nexo de causalidade entre o acidente sofrido e as sequelas, constando documentação acerca do acidente com uma máquina automática de serra que decepou o dedo polegar de sua mão esquerda. Diz que o nível do dano não interfere na concessão do auxílio acidente, o qual será devido ainda que mínima a lesão, conforme entendimento já consolidado pelo STJ.
É o relatório. Decido.
VOTO
O auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que tem natureza de indenização e é pago mensalmente ao segurado empregado, Ao doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultando em sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade de trabalho que o segurado habitualmente exercia. É devido após a cessação do auxílio doença.
Por sua vez, o parágrafo único do art. 30 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), assim como o parágrafo único do art. 147 da IN INSS 77/2015, conceituam acidente de qualquer natureza como “aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”.
Confira-se o texto da norma referente ao art. 86 da Lei nº. 8.213/91:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
(...)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
Preceitua o Tema 269 da TNU:
“O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei n. 8.213/1991”
A seu turno, o artigo 104 do Decreto nº 3.048/99 assim regulamentou a matéria:
Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou
III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.
Portanto, são quatro os requisitos previstos para a sua concessão:
a) qualidade de segurado;
b) superveniência de acidente de qualquer natureza;
c) redução parcial da capacidade laboral habitual e,
d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.
O laudo judicial pericial (evento 17) constatou que a parte autora tem sequela residual de lesão de polegar esquerdo por makita. Embora a sequela esteja consolidada e tenha origem em acidente de qualquer natureza, ela não implica em qualquer redução da capacidade laborativa, ainda que mínima:
Douto Julgador, aos olhos do perito, ficou claro nestes autos, que a parte autora/periciada é portadora de sequela residual de lesão de polegar esquerdo por makita Contudo, não foi detectada incapacidade laborativa para a função exercida, considerando-se o grau sintomático e evolutivo da patologia apresentada, a natureza desta e a compatibilidade com o grau de esforço requerido na função habitual.
d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não, tendo em vista o grau sintomático e a natureza da função da parte autora. Apesar da limitação, não há comprometimento da funcionalidade requerida para a atividade de vigilante.
r) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Nada mais a declarar. A inicial alega que há a necessidade de bimanualidade na atividade exercida. Contudo, a parte autora é destra e o manuseio da arma de fogo requerida se dá com esta mão, sendo a contralateral para suporte. Além disso, a parte autora teve renovação da CNH em 10/5/2021, atividade que exige a bimanualidade, e tal renovação ocorreu já em vigência da patologia.
O perito apresentou 2 laudos complementares (eventos 36 e 54):
Quesitos complementares / Respostas:
Em resposta à solicitação da parte autora:
1- À luz das alterações clínicas e limitações detectadas no membro superior esquerdo, não foi detectada necessidade de aumento de esforço para o exercício da atividade de vigilante. O grau funcional dos segmentos acometidos, a natureza evolutiva das patologias apresentadas e a sintomatologia apresentada no momento pericial não configuraram incompatibilidade com a demanda da função exercida.
XXX
Quesitos complementares / Respostas:
1 – O(A) periciando(a) foi vítima de algum acidente que tenha afetado sua capacidade laborativa? Que acidente? O perito deverá atentar para o fato de que são irrelevantes, no caso, danos funcionais ou redução da capacidade funcional que não repercutam na capacidade laborativa do(a) periciando(a).
Sim, alega ter sofrido acidente cortante com Makita, com lesão de 1º dedo da mão esquerda, em 30/1/2019
2 - Quando se deu o acidente que vitimou o(a) periciando(a)?
30/1/2019
3 - Que atividade laborativa o(a) periciando(a) exercia na data do acidente?
Vigilante
4 - O acidente provocou lesões no(a) periciando(a)?
Sim, lesão de 1o dedo da mão esquerda com desarticulação
5 - As lesões se encontram consolidadas?
Sim
6 - Apesar de estarem consolidadas, as lesões decorrentes do acidente deixaram sequela(s) que implique(m) perda/redução da capacidade do(a) periciando(a) para o trabalho que este(a) habitualmente exercia à época do acidente? Em caso positivo, que tipo(s) de sequela(s)?
Há bloqueio de flexão do 1º dedo da mão esquerda. Porém a existência do bloqueio não determina incapacidade para a atividade. A parte autora é destra e o manuseio da arma de fogo requerida na atividade se dá com esta mão, sendo a contralateral para suporte
7 - Apesar de estarem consolidadas, as lesões decorrentes do acidente deixaram sequela(s) que implique(m) redução da capacidade do(a) periciando(a) para o trabalho que este(a) habitualmente exercia à época do acidente, por lhe exigir(em) maior esforço para o desempenho de tal atividade ?
Não há redução da capacidade.
9 - No caso de o(a) periciando(a) acidentado não ter estado em gozo de auxílio-doença, qual a data em que restou configurada a redução de sua capacidade laborativa, em decorrência das sequelas que apresentou após a consolidação das lesões decorrentes de seu acidente?
Entende este perito que as sequelas detectadas não implicam em limitação para a demanda da função exercida
10 - No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da lesão verificada?
Discreta limitação para atividades bimanuais, em especial que requeiram movimentos finos. Cabe ressaltar que a parte autora renovou sua CNH em data nas quais as sequelas já estavam consolidadas, e a condução de veiculos certamente exige bimanualidade.
Portanto, ainda que o STJ entenda ser devido o benefício mesmo que a limitação seja mínima, este não é o caso dos autos.
Vale lembrar, ainda, o Enunciado 72/TRRJ, segundo o qual é válida a sentença que se baseia no laudo pericial.
Deste modo, deve ser mantida a sentença.
Considero desde já prequestionada toda matéria constitucional aventada.
Condeno o recorrente em honorários de 10% sobre o valor da causa, suspensos em caso de gratuidade de justiça.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Intime-se. Após o decurso do prazo recursal, baixem os autos.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011121493v6 e do código CRC d4db242c.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 24/8/2023, às 16:27:43