RECURSO CÍVEL Nº 5017813-77.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou paricalmente procedente os pedidos, nos seguintes termos:
"Pede a autora seja a ré condenada na obrigação de entregar sua declaração de ensino enunciando a área e as cargas horárias do estágio supervisionado, além da reparação material e moral.
Alega que concluiu o curso de Biomedicina junto à instituição ré, mas teve negado o fornecimento dos seus documentos acadêmicos, exigidos para o registro no órgão de classe, o que lhe acarretou prejuízos materiais e morais.
Em contestação, a ré aduz que a demora foi causada pela conduta da estudante, que deixou de atualizar o seu cadastro. Não obstante, junta os documentos solicitados pela autora.
Quanto ao pedido de reparação moral pela negativa de atendimento de pretensão em âmbito administrativo. O fato de posteriormente haver sido reconhecido o direito demonstra que não poderia haver sido negado sem a produção de danos morais, segundo entende a parte autora. Pede-se a reparação de tais danos.
Não se pode estabelecer que houve má-fé no exercício das funções administrativas do órgão réu, vigorando a presunção de legitimidade (e de boa-fé, consequentemente) na prática administrativa. O fato do direito haver sido posteriormente reconhecido como existente não faz deduzir que a negativa inicial lesou direitos da personalidade do postulante.
Quanto ao esforço empregado na perseguição do direito, faz isto parte dos códigos sociais e jurídicos em vigor, sendo certo que nem sempre mesmo os direitos mais legítimos são prontamente satisfeitos. Não havendo prova de qualquer ato específico de menosprezo a direitos da personalidade também não há como reconhecer e reparar a produção de danos morais.
Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, na obrigação de entregar a declaração de ensino enunciando a área e as cargas horárias do estágio supervisionado. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reparação moral.
Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se."
Em seu recurso, a parte autora reitera o pedido de indenização por danos materiais e morais, afirmando que a atraso excessivo ou a negativa de entrega de documento essencial à profissão caracteriza ato ilícito, configurador de danos morais. Sustenta que a atuação da instituição de ensino frustou sua legítima expectativa de exercer suas atividades profissionais, perdendo oportunidade de emprego e de participar em processos seletivos, bem como de auferir renda para suprir suas necessidades.
É o breve relatório.
VOTO
A presente ação foi ajuizada em face da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA e da União Federal, tendo como objetivo determinar que a instituição de ensino apresente declaração enunciando a área e as cargas horárias do estágio supervisionado, bem como indenização por danos materiais e morais.
De acordo com a parte autora, tal documento é necessário para realizar sua inscrição perante o CRBM e assim poder exercer sua profissão.
Pois bem.
De acordo com o entendimento do STF há competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas.
Vejamos a ementa do acórdão paradigma:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
(RE 1304964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021)
Ocorre que aqui não há qualquer controvérsia referente à expedição de diploma, mas sim a obtenção de um documento acadêmico referente a carga horária e área de atuação do estágio supervisionado. Tanto é assim que, de acordo com o documento emitido pela própria Estácio já houve a expedição e registro do diploma ().
Além disso, como bem ressaltado pela União em contestação sequer há algum fato atribuído à União, ou pedido relativo a mesma. A petição inicial somente se refere à IES.
Desse modo, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva da União e declarar de ofício a INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL para julgar a presente demanda.
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de RECONHECER DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, extinguindo o feito sem julgamento do mérito. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011120331v3 e do código CRC d5b2bcd1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 5/9/2023, às 20:8:19