RECURSO CÍVEL Nº 5007923-91.2022.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
1. Recurso inominado interposto pelo demandante [], em virtude da sentença [] de improcedência dos pedidos de dano material e dano moral, em razão de devolução da encomenda ao remetente, ao entendimento de ilegitimidade ativa ad causam para o pedido de restituição da encomenda ou mesmo para a reparação dos danos materiais decorrentes do respectivo extravio.
2. Sustenta, em suma, a falha na prestação do serviço prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, vez que não foi apresentado nenhum documento que comprove que o endereço para entrega do produto estaria divergente da outra encomenda que foi devidamente recebida pelo demandante. Aduz que tal acontecimento lhe causou transtorno que transcende a barreira do mero aborrecimento, de forma a ser cabível a compensação por dano moral. Pugna assim, pela reforma da sentença.
3. Contrarrazões apresentadas [].
VOTO
4. Segue o teor da sentença:
"Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95, fundamento e decido.
No que tange à atribuição à ECT de prerrogativas próprias da Fazenda Pública, no julgamento do RE 220.906, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Decreto-lei nº 509/1969, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, foi recepcionado pela atual Constituição. Deste modo, ficam asseguradas à ECT a imunidade tributária, a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, a contagem de prazos e a isenção de custas processuais.
Neste contexto, reconheço a equiparação da ECT à condição de Fazenda Pública, porém, em se tratando de processo sujeito ao rito do JEF, afasto a aplicação de prazos diferenciados por força da previsão do artigo 9º da lei nº 10.259/2001.
Com efeito, a responsabilidade civil dos Correios pelo fornecimento de serviço é objetiva, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual responde pelos danos causados à parte autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor.
Ademais, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço postal, de competência exclusiva da União (CF, art. 21, X), em regime de monopólio, deve a ECT ser responsabilizada pelos danos causados por atos comissivos aos usuários de seus serviços, conforme previsão do artigo 37, § 6º da CF/88:
Art. 37. (...) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
No caso concreto, vê-se que houve comprovante do fluxo postal juntado (), bem como é incontroverso que o produto não foi entregue à parte autora, o que foi corroborado pelo documento ().
Ocorre que tal dinâmica dos fatos tem repercussão na legitimidade processual. Isso porque, a relação jurídica contratual para remessa postal se estabelece entre a empresa vendedora e a ECT.
Não se lhe aplica em consequência o disposto no artigo 2º do CDC, que trata da figura do consumidor direto, pois não adquire ou utiliza o serviço em questão. Por outro lado, também não incide, quanto ao referido pedido de restituição, a norma do artigo 17 do CDC, que trata do consumidor bystander, pois a parte autora não chegou a adquirir a propriedade da coisa móvel e, assim, se não configura prejuízo a sua incolumidade patrimonial por fato do serviço de remessa postal da mercadoria.
Isso porque, na lógica do Direito brasileiro, a aquisição da propriedade da coisa móvel está disciplinada nos artigos 1.260 a 1.274 do Código Civil e para a hipótese sub examen exige-se a tradição do bem, para além da celebração do negócio jurídico. Nesse sentido é o artigo 1.267 do CC:
Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.
Da mesma forma, o artigo 11 da lei nº 6.538/1978, norma especial que dispõe sobre os serviços postais, prevê que os objetos postais pertencem ao remetente até sua entrega ao destinatário. In verbis:
Art. 11 - Os objetos postais pertencem ao remetente até a sua entrega a quem de direito.
Assim, tendo em vista que a parte autora não recebeu a encomenda, não ocorreu a tradição e, consequentemente, não houve aquisição da propriedade do bem móvel, pelo que lhe falece a legitimidade ativa ad causam para o pedido de restituição da encomenda ou mesmo para a reparação dos danos materiais decorrentes do respectivo extravio. Isso, obviamente, não prejudica a parte autora de valer-se de ação própria em face do vendedor perante o juízo competente.
Situação diversa recai sobre o pedido de responsabilização da ECT por danos que venham a ser sofridos pelo destinatário da remessa postal em razão de falha na prestação de serviço da empresa ré no mercado de consumo, ainda que decorrente de contrato celebrado com outrem. De fato, eventual falha no referido serviço quanto à entrega pode causar prejuízo à incolumidade financeira ou mesmo moral do destinatário, o que é classificado pelo CDC como "fato do serviço" e, nesta circunstância, o destinatário ostenta a condição de consumidor bystander (art. 17 do CDC), cabendo-lhe, pois, a reparação dos danos causados, caso presentes os demais requisitos da responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
No que se refere ao pedido de condenação ao pagamento de danos morais, o mesmo se baseia na ocorrência de falha na execução do serviço postal. Ao oferecer seus serviços ao consumidor, a ECT recebe, em contrapartida, a responsabilidade decorrente da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo.
Mesmo restando caracterizado o extravio da encomenda destinada à parte autora, entendo que este fato, por si só e sem a existência de desdobramentos mais graves, não possui o condão de ofender direitos integrantes da personalidade, ou mesmo de causar intenso sofrimento, mormente pela ausência de demonstração da essencialidade do produto encomendado.
Existe um limite mínimo de incômodos, inconvenientes ou desgostos a partir dos quais este prejuízo se configura juridicamente e reclama indenização. Não é qualquer aborrecimento, pois se assim fosse, estar-se-ia, em verdade, a banalizar o dano moral, estimulando os conflitos e o enriquecimento sem causa.
Note-se que a narração fática da exordial não levanta a hipótese de ocorrência de consequência mais relevante para a parte autora, capaz de causar-lhe abalos e desequilíbrios de ordem psicológica ou de afligir a sua honra, imagem, privacidade, intimidade, ou outros direitos correlatos, a justificar a reparação pretendida.
Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:
ECT. DESRESPEITO COMETIDO POR FUNCIONÁRIO. NÃO COMPROVADO. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. REGULARIZADO. MORA PELO ATRASO NO RECEBIMENTO DOS BOLETOS. NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de compensação por danos morais. [...] Os transtornos comuns que o atraso da entrega da correspondência possam ter causado, não comprovam que tal conduta tenha causado à autora abalo psíquico que fuja à normalidade, ou a situação de mero aborrecimento. 8. Recurso de apelação não provido, ante a inexistência de elementos probatórios suficientes para reformar a sentença apelada.
(TRF2 - AC 0023777-88.2013.4.02.5101, Rel. ALCIDES MARTINS, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, EDJF-2R 11/07/2017).
Assim, não reputo configurado nos autos evento danoso para fins indenizatórios.
DISPOSITIVO
Ante o exposto:
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/95).
Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se" (grifos originais)
5. O recurso é tempestivo [eventos 25 e 28] e isento de custas em razão gratuidade de justiça que ora defiro, ante a adequada demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais [] e [].
6. Como visto, a controvérsia recursal diz respeito ao alegado dano material e dano moral em razão da suposta falha na entrega da mercadoria, postada sob o código de rastreamento nº OQ377270064BR [, fl. 4].
7. O demandante relata [] ter adquirido, no dia 18/7/2022, dois produtos (Chapinha/Prancha Britânia Titanium Blue 220º no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e um secador de cabelos Mondial Golden Rose Tourmaline Rosa 2000w no valor de R$ 114,00 (cento e quatorze reais) na plataforma online da loja de varejo Casas Bahia, sendo informado o endereço da sua residência para entrega. Aduz que, ao acessar o aplicativo da loja, constava que o referido pedido foi entregue no dia 25/7/2022. No entanto, somente foi efetuada a entrega do secador de cabelo, restando a entrega da Chapinha/Prancha de cabelo.
7.2. Nesse contexto, alega que, conforme consta no site da ECT para verificação do rastreamento da encomenda, o objeto chegou no município de Queimados/RJ no dia 21/7/2022. Contudo, foi devolvido ao remetente, em Jundiaí/SP, sob a justificativa de o endereço estar incorreto [, fl. 4-5].
7.3. A fim de corroborar suas alegações, o demandante juntou a página de compra do usuário da plataforma, onde consta a reclamação de atraso na entrega (protocolo nº 220726-008763) [, fl. 1-3], assim como o rastreamento da encomenda, sem no entanto, constar o endereço de destino do objeto postal [, fl. 4-5].
8. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não ocorreu a tradição e, consequentemente, não houve aquisição da propriedade do bem móvel, pelo que falece ao demandante a legitimidade ativa ad causam para o pedido de restituição da encomenda ou mesmo para a reparação dos danos materiais decorrentes do respectivo extravio, bem como o simples extravio de encomenda não enseja o dever de compensação por dano material do prejudicado.
9. Do contexto fático-probatório, extrai-se que o objeto em questão foi devolvido ao remetente após a tentativa de entrega ter constatado que o endereço estava incorreto, conforme se infere [, fl. 4]:
10. Assim sendo, em que pese o respeitável entendimento do juízo de origem, não se extrai do contexto fático-probante elementos aptos a firmar entendimento no sentido de ilegitimidade ativa ad causam do demandante, vez que na qualidade de destinatário, é igualmente usuário do serviço postal, o qual compreende, na forma do art. 7º da Lei nº 6.538/1978, a entrega dos objetos e encomendas ao destinatário.
11. Por outro lado, também não se extrai do acervo probatório elementos aptos a configurar o alegado dano moral, em virtude da devolução do objeto postal ao remetente, diferentemente de situação de extravio.
12. Assim se afigura uma vez que a devolução da mercadoria ao remetente sob o argumento de o endereço estar incorreto/incompleto [] não revela, por si só, as condições compatíveis com a pretensa compensação por dano extrapatrimonial, salvo se presuntivamente, mas desconectado do cenário jurídico-factual.
13. Dito de outro modo, a caracterização de dano extrapatrimonial exige ofensa capaz de gerar, numa perspectiva do não aceitável pelo sentimento médio no meio social, reflexo individual interno de tal ordem que expresse abalo diferenciado frente ao que se submete a média dos cidadãos na convivência cotidiana, reciprocamente.
14. Ausentes esses atributos, a ofensa, embora existente, consubstancia aborrecimento absorvido pela dinâmica da vida comunitária. Portanto, frise-se, caso a caso, o aborrecimento não apresenta substrato jurígeno para ser compensado pecuniariamente.
15. Precedente, feitos os ajustes necessários, desta Turma Recursal (processo nº 5002891-73.2020.4.02.5121, julgado à unanimidade em 24/03/2021), assim ementado:
"RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CORRESPONDÊNCIA. DEVOLUÇÃO AO REMETENTE. ENDEREÇO. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA."
16. Nessas condições, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011107864v16 e do código CRC 9179bf23.
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Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
Data e Hora: 14/8/2023, às 14:12:46