RECURSO CÍVEL Nº 5005913-42.2020.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO
RELATÓRIO
Trata-se de recursos tanto da parte autora, como da parte ré, em face de sentença, Evento 33, que determinou averbação especial do vínculo de 22/04/1991 até 06/03/1997, mas julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Em suas razões recursais, o INSS aduz que não é devido o cômputo especial do período acima descrito, pois no primeiro PPP emitido pela empresa consta exposição a ruído dentro do tolerável à época.
Por sua vez, o autor requer o cômputo especial de todo o vínculo com a empresa MICHELIN, isto é, de 22/04/1991 até 17/03/2020 (DER), pois afirma que os PPP’s comprovaram a exposição a ruído e agentes químicos nocivos à saúde, sendo devida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
É o relatório do necessário. Passo a proferir o voto.
VOTO
Para uma melhor compreensão da matéria, forçoso realizar um breve histórico sobre a normatividade do reconhecimento de períodos especiais.
O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial.
Antes do advento da Lei nº 9.032/95, existia a presunção absoluta de exposição a agentes nocivos em relação às categorias profissionais relacionadas na legislação previdenciária (notadamente nos anexos I e II do Decreto 83.080/79 e anexo do Decreto 53.831/64). Então, para os grupos profissionais ali relacionados havia a presunção de exposição ficta e, se a atividade não estivesse dentre as elencadas, teria de ser feita a comprovação através de formulários. A única exceção era para calor e ruído, pois para estes agentes sempre houve a exigência de laudo.
Sobre a necessidade de apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT existe alguma controvérsia quanto ao marco temporal dessa exigência: se a partir da edição da Lei nº 9.032/95, ou da MP nº 1.523/96, ou então, da Lei nº 9.528/97. Segundo penso, o melhor entendimento é o de que somente passou a ser exigido o LTCAT a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, que regulamentou a MP nº 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97.
Então, temos as seguintes situações:
1ª. Até a edição da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995), a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia ocorrer de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova.
2ª. Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030, etc..
3ª. Posteriormente ao Decreto 2.172/97 (05/03/1997), faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico, todavia, a Jurisprudência tem admitido a possibilidade dos formulários substituírem-no, desde que neles haja identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho.
Da Exposição Não Ocasional Nem Intermitente
Outra particularidade ao reconhecimento da condição especial do serviço diz respeito à exigência introduzida pela Lei 9.032/95, qual seja, de que a exposição ao fator de risco à saúde ou a integridade física do trabalhador seja de modo habitual e permanente. Entretanto, como a lei restritiva não produz efeitos retroativos, a referida exigência somente se aplica ao tempo de serviço prestado a partir do início de vigência da Lei nº 9.032/95 (29/04/95).
Portanto, a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a agente nocivo, deverá ser demonstrada apenas no enquadramento de período de trabalho exercido após 29/04/1995 como tempo de serviço especial.
Nesse sentido, segue entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização:
Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente (Súmula 49, de 15.03.2012).
DOS AGENTES QUÍMICOS
A avaliação desses agentes nocivos pode ser feita de maneira qualitativa, quando a nocividade é presumida e independe de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente do trabalho; ou quantitativa, caso em que a nocividade é considerada apenas quando a intensidade ou a concentração do agente no ambiente de trabalho ultrapassa determinado limite de tolerância. Nesse último caso, é indispensável laudo técnico.
Anteriormente, apenas o ruído e o calor sujeitavam-se à avaliação quantitativa. A legislação previdenciária não previa limite de tolerância para os agentes químicos.
A partir de 06/03/1997, quando entrou em vigor o Decreto nº 2.172, a avaliação meramente qualitativa, que atesta exposição sem definir a dose, não mais é suficiente para respaldar reconhecimento de condição especial de trabalho.
A Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 estabelece como deve ser feita a comprovação quantitativa da exposição:
Art. 297. Para caracterização da atividade especial por exposição ocupacional a agentes químicos e a poeiras minerais constantes do Anexo IV do RPS, a análise deverá ser realizada:
I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição;
II - a partir de 6 de março de 1997, em conformidade com o Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 1997, ou do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, dependendo do período, devendo ser avaliados conformes os Anexos 11, 12, 13 e 13-A da NR15 do MTE; e
III - a partir de 1º de janeiro de 2004 segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-02, NHO-03, NHO-04 e NHO-07 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003.
No entanto, na forma do art. 278 da referida Instrução Normativa, para as atividades tratados nos Anexos 6 (trabalhos sob ar comprimido e submersos), 13 (agentes químicos arsênico, carvão, chumbo, cromo, fósforo, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), 13-A (exposição ao benzeno) e 14 (contato com agentes biológicos) da Norma Regulamentadora nº 15 – NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS (agentes iodo e níquel), a simples incidência desses agentes de forma habitual e permanente durante a jornada de trabalho do autor, ainda que em nível inferior ao limite legal, dá ensejo ao reconhecimento do caráter especial desses períodos.
Quanto ao agente nocivo ruído, algumas considerações merecem ser feitas.
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais cancelou a Súmula 32 que tratava do trabalho sujeito à exposição de ruídos. Prevalece, hoje, a posição consolidada pelo STJ, quando do julgamento da Petição nº 9.059/RS (Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJe de 9/9/2013), onde se proveu incidente de uniformização de jurisprudência. Doravante, deve-se reconhecer a seguinte intensidade durante os respectivos períodos:
- até 05/03/1997 – ruído superior a 80 decibéis;
- entre 06/03/1997 até 18/11/2003 – ruído superior a 90 decibéis;
- após 19/11/2003 – ruído superior a 85 decibéis.
Deve-se salientar, ainda, no tocante à neutralidade do agente agressor “ruído”, que quando o trabalhador se utiliza de Equipamento de Proteção Individual (EPI), deve-se adotar o posicionamento do STF, que assim se manifestou: “a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” (ARE 664.335/SC; Rel. Min. Luiz Fux; DJe de 12/2/2015). Sendo assim, a Corte Suprema adotou o entendimento já fixado pela TNU, consubstanciado na Súmula 9 (O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado).
DO CASO CONCRETO
Quanto aos pedido de reforma da sentença, é necessário realizar uma detalhada análise dos documentos apresentados para aferir se há ou não especialidade dos vínculos controversos.
Passo, então, à análise dos vínculos em discussão.
Do recurso do INSS e do autor
Período 1: de 22/04/1991 até 05/03/1997
Inicialmente, cumpre-se salientar que os registros ambientais do PPP de ev. 28-OUT2 devem prevalecer, pois, no referido documento, houve a devida indicação dos engenheiros responsáveis pelos registros ambientais e informações detalhadas quanto à habitualidade e permanência da exposição, bem como, em declaração anexada ao ev. 28-OUT2 fl. 08, a empresa ratificou a validade do formulário.
Contudo, não acolho o pedido de suspensão do feito com fulcro no Tema n° 1.124, pois o PPP apresentado administrativamente já sinalizava as peculiaridades do labor, com menção a diversos agentes químicos, sendo que eventuais vícios formais - como, por exemplo, indicação dos engenheiro responsáveis pela monitoração ambiental -, poderiam ter sido sanados ainda em sede administrativa, mormente quando caberia à autarquia previdenciária ré, se fosse o caso, emitir carta de exigência ao requerente, não podendo o segurado ser prejudicado.
Portanto, mantenho a averbação especial do período de 22/04/1991 até 05/03/1997, em virtude da exposição a ruído acima do limite legal, isto é, superior a 80 decibéis (87,5 dB), merecendo parcial reforma a sentença que determinou a averbação até 06/03/1997, quando o limite passou a ser de 90 dB. Vejamos:
Quanto à metodologia utilizada, o PPP informou a técnica de medição, qual seja: dosimetria, que mede o nível constante da pressão sonora durante toda a jornada de trabalho, isto é, uma média aritmética ponderada, o que afasta a tese de medição pontual.
Ao se fazer uma análise minuciosa das metodologias de avaliação da exposição ocupacional a ruído previstas na NHO-01 da FUNDACENTRO, nota-se uma preferência à utilização de dosímetro de ruído (equipamento). Vejamos as disposições dos itens 5.1.1.1 e 5.1.2 da NHO-01:
Em caso de indisponibilidade do medidor de integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), a NHO-01 prevê a possibilidade de se fazer o cálculo da dose diária de ruído (dosimetria), que consta também na NR-15 do MTE. Como ensina o Mestre em Direito Público, Diego Henrique Schuster, verbis:
"A NHO 01 dá preferência para a dosimetria de ruído, quando utilizado o dosímetro de ruído. ANHO 01 define a metodologia para utilização do dosímetro de ruído. Na ausência do dosímetro você pode fazer a medição pontual, utilizando um medidor de nível de pressão sonora, desde que seja feito o cálculo da dose, que consta tanto na NHO 01 quando no Anexo 1 da NR 15. A IN 77/2015 diz para observar os limites da NR-15 e a metodologia da NHO 01. A metodologia vai descrever como deve ser realizado a medição de ruído. Você vai ter que corrigir o q para você atender o Anexo 1 da NR 15 (q=5). O NEN só consta na NHO 01. Se verificada a fórmula dele, a constante da fórmula é 10. É necessário substituir essa constante 10 por 16.60964, que corresponde à taxa de duplicação de dose q=5. É necessário fazer essa correção, para fins de comparação com os limites de tolerância do Anexo 1 da NR 15".
Acerca do tema, oportuno citar a tese firmada pelo TRF da 3ª Região, por ocisão do Incidente de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal n°0001089-45.2018.403.9300, data de julgamento em 11/09/2019:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). TÉCNICA DA DOSIMETRIA DO RUÍDO. PREVISÃO NA NR-15/MTE E NA NHO-01/FUNDACENTRO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO (LTCAT OU EQUIVALENTE) PARA SUPRIR INCONSISTÊNCIA, ELUCIDAR DÚVIDA OU SANAR OMISSÃO DO PPP. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Desta feita, alinho-me ao precedente acima descrito, eis que restou comprovado nos autos que a técnica de medição “dosimetria” atende aos parâmetros das respectivas normas, presumindo-se, na ausência de elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído previsto na NR-15 e na NHO-01, em conformidade com o tema nº 174 da TNU, julgado em 21/03/2019, (PUIL0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito).
Quanto aos equipamentos de proteção individual, no caso de exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância, ainda que atenuem a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos do agente nocivo, entendimento este já consolidado pela Corte Suprema (ARE 664.335/SC; Rel. Min. Luiz Fux; DJe de 12/2/2015).
Nesse mesmo sentido, foi editada a Súmula n° 9 da TNU (“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”).
Por sua vez, o requisito da habitualidade e permanência foi confirmado pela empresa no campo observação do PPP:
Logo, mantenho averbação especial do período de 22/04/1991 até 05/03/1997, em virtude da exposição a ruído acima do limite legal, isto é, superior a 80 decibéis (87,5 dB), merecendo parcial reforma a sentença que determinou a averbação até 06/03/1997, quando o limite passou a ser de 90 dB.
Período 2: de 06/03/1997 a 31/12/2000
Em relação ao referido vínculo, o segurado não apresentou nenhum argumento capaz de afastar as conclusões postas pelo i. magistrado sentenciante, já que os PPP’s anexados aos autos não comprovaram a exposição a ruído e calor acima do limite e, nesse período, não há registro de exposição a agentes químicos. Vejamos:
Entre 06/03/1997 até 18/11/2003, somente a exposição a ruído superior a 90 decibéis assegura o reconhecimento do labor especial. Quanto ao calor, utilizando os critérios da NR-15 vigentes à época da prestação do serviço, quando se trata de trabalho contínuo, os limites máximos são os seguintes: até 30ºC IBUTG (atividade leve), até 26,7ºC IBUTG (atividade moderada) e 25ºC IBUTG (atividade pesada).
Portanto, não reconheço a especialidade do período de 06/03/1997 a 31/12/2000.
Período 3: de 01/01/2001 a 31/07/2008 e de 01/08/2008 a 31/07/2011
Quanto aos intervalos acima descritos, a empresa informou que o segurado esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos derivados do petróleo (solvente nafta), estearato de zinco (poeira respirável), dentre outras substâncias, o que lhe assegura o enquadramento no anexo 13 da NR-15/MTE, como de insalubridade de grau médio (Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças. Fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos). Confiram-se:
No tocante à habitualidade e permanência, no campo observação a empresa trouxe de forma detalhada cada período:
Quanto à nocividade dos referidos agentes, oportuno citar o seguinte precedente do TRF da 2ª Região:
"PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS PELO ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA LISTADA NOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79, PERMITIDO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N° 9.032/95. NECESSIDADE DE PPP E/OU LAUDO TÉCNICO PARA A COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS DE LABOR POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO 2.172/97. ANÁLISE QUALITATIVA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS, TINTAS, SOLVENTE E NAFTA. INDÚSTRIA DE FABRICAÇÃO DE BORRACHA/PNEUS. ANEXO 13 DA NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. I - Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Autor em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado, apenas para declarar especial o período de 01/10/1987 a 31/08/1988. II - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar pelo enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais exigia-se a apresentação de LTCAT ou através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. III - Observa-se que concernente aos intervalos controversos de 01/09/1988 a 31/12/2005 e de 13/04/2006 a 08/12/2016, foi juntado o PPP emitido em 22/03/2017, devidamente assinado por profissionais legalmente habilitados, que comprova que durante os aludidos interregnos, o autor laborou na empresa "Soc. Michelin de Part. Ind, Com. Ltda.", do ramo de fabricação de artigos de borracha (CNAE 25.11-9), nos cargos de "Operador de Produção" e "Operador de Produção Senior", no setores "OPL - Confecca, Modulos e PLSA/I/CG/OPL", ocupação com enquadramento em Trabalhadores de fabricação, vulcanização e Reparação de pneumáticos (CBO 90 - 902), estando exposto, de modo habitual e permanente, a Solventes (Aromáticos, 1 Hidrocarbonetos Nafta), Estearato de Zinco (poeira respirável) e Tintas p/ marcação (mist. Solvente nafta), dentre outras substâncias. IV - Sabe-se que a partir da edição do Decreto 2.172, de 06/03/1997, a análise da exposição aos agentes acima mencionados passou a ser "quantitativa", com o balizamento feito através da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n. 15 do Ministério do Emprego e Trabalho (NR-15-MTE), para as substâncias dispostas em seus Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12. A contrario sensu, a análise qualitativa deve ser considerada apenas para aqueles elementos constantes nos Anexos n.º 6, 13 e 14 da NR-15. V - Portanto, devem ser reconhecidas como especiais as atividades exercidas pelo Autor nos períodos 01/09/1988 a 28/04/1995, pela sua localização no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, bem como de 29/04/1995 a 31/12/2005 e de 13/04/2006 a 08/12/2016, pela exposição a agentes nocivos, com base na Lei nº 9.032/95, com posterior enquadramento no anexo 13 da NR-15/MTE, como de insalubridade de grau médio (Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças. Fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos). VI - Somados os intervalos reconhecidos como especiais no presente voto com aquele assim considerado na sentença, percebe-se que o Autor, de fato, na DER (em 22/07/2017), atende ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição aos agentes mencionados, tendo em vista ter alcançado, mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91 e, consequentemente, o pedido de aposentadoria espécie 46 merece ser atendido." (TRF2 2017.51.01.228143-6, Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho, Órgão julgador: 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão02/03/2020, Data de disponibilização10/03/2020, Relatora Des. Fed. ANDREA DAQUER BARSOTTI). (g.n)
Em relação à eficácia do EPI, de fato o STF firmou a tese de que ''o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial''. Ocorre que, a meu ver, a mera afirmação no campo do PPP atestando a eficácia do EPI sem indicar o certificado de aprovação ou mencionar a avaliação realizada para se chegar a tal conclusão não tem o condão de afastar o caráter especial da atividade.
Destaco a tese firmada pela TNU no Tema n° 213:
I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial.
No caso ora em análise, não há indicação do certificado de aprovação no campo respectivo do PPP, portanto reconheço a especialidade do período de 01/01/2001 a 31/07/2008 e de 01/08/2008 a 31/07/2011.
Período 4: de 01/08/2011 a 28/02/2013
O PPP registrou exposição intermitente a agentes químicos e ruído dentro do limite legal, o que, de fato, pode ter ocorrido, pois o segurado passou a exercer o cargo de inspetor, não estando necessariamente exposto de forma contínua a agentes nocivos.
Ressalta-se que a legislação previdenciária exige mais do que a exposição habitual. Exige habitualidade e permanência. Isso deriva da razão lógica de que uma exposição intermitente não sujeita o trabalhador aos mesmos riscos de uma exposição permanente.
O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que para a conversão do tempo especial em comum, necessária a prova de que a exposição a fatores insalubres tenha ocorrido de forma habitual e permanente, sobretudo a partir da vigência da Lei nº 9.032/95:
EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir da vigência da Lei n. 9.032/95, faz-se necessária, para a conversão do tempo especial em comum, a demonstração de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente. 2. Encontra óbice na dicção da Súmula 7/STJ a revisão do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de estar demonstrado, no caso concreto, que o labor foi exercido sob condições especiais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; Segunda Turma; AGARESP 201303985196; Relator: Og Fernandes; Fonte: DJE DATA:04/04/2014.) (Destacamos.)
Cabe assinalar, ainda, que não devemos adentrar no mérito de que as informações contidas no PPP não condizem com a real condição ambiental de trabalho, uma vez que se pressupõe a veracidade do documento apresentado.
A exibição de tais documentos decorre diretamente da relação de trabalho existente entre as partes, não figurando a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente, o que afasta atuação da Justiça Federal nos termos art. 109, I, da Constituição Federal.
Acerca do tema, oportuno citar o Enunciado nº 203 do FONAJEF que assim dispõe:
"Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”.
Por tais razões, não reconheço a especialidade do período de 01/08/2011 a 28/02/2013.
Período 5: de 01/03/2013 a 31/12/2015
Durante o período de 01/03/2013 a 31/12/2015, a empresa esclareceu que o segurado esteve exposto à radiação ionizante, comum no processo de reticulação de borracha para confecção de pneus. Vejamos:
Sabe-se que o item 2.0.3 do anexo IV do Decreto n° 3048/99 prevê como especial o trabalho realizado com exposição aos raios Alfa, Beta, Gama e X, aos nêutrons e às substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos.
Por sua vez, o artigo 282 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 estabelece que a exposição ocupacional à radiação ionizante dará ensejo à caracterização de período especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância estabelecidos no Anexo 5 da NR-15 do MTE, a partir de 6 de março de 1997.
Inobstante haja, no Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, menção aos limites de tolerância para exposição às radiações ionizantes, a jurisprudência dominante da TNU admite a avaliação exclusivamente qualitativa da exposição ao agente em questão, uma vez que reconhecidamente cancerígeno, nos termos da Portaria Interministerial MPS/TEM/MS n. 09 de 07/10/2014:
Vale esclarecer que a radiação ionizante não possui CAS, mas pelo motivo óbvio de que este é um agente nocivo físico, enquanto o CAS - Chemical Abstracts Service consiste em um registro universal de agentes químicos. Além disso, há inúmeros estudos científicos que demonstram a relação entre a exposição ocupacional a esta radiação e a ocorrência de diversos tipos de câncer.
Acerca do tema, oportuno citar o seguinte precedente da Turma Nacional de Uniformização:
PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE AUXILIAR DE RADIOLOGIA. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEIXOU DE RECONHECER A ESPECIALIDADE DO PERÍODO POR AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RADIAÇÃO IONIZANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. ENTENDIMENTO DESTA TNU NO SENTIDO DE SER SUFICIENTE A ANÁLISE QUALITATIVA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES CANCERÍGENOS. INCIDENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RESTABELECIDA FORTE NA APLICAÇÃO DA QO 38 DA TNU. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5093828-65.2014.4.04.7100/RS, RELATOR: JUIZ FEDERAL JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, data da publicação 12/12/2018).
Sendo assim, em prol de um sistema uno, estável e coerente, albergado no artigo 926 do CPC/2015, alinho-me ao entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), bastando, para tanto, a análise qualitativa da exposição habitual e permanente a agentes cancerígenos, como ocorreu nos autos.
Por se tratar de exposição a agente altamente nocivo, a eficácia dos Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e Individual (EPI) não ilide a nocividade, devendo o presente feito ser julgado de imediato, para o reconhecimento de uma situação de fato e de direito que já é, com hialina clareza, favorável ao segurado.
Nessas circunstâncias, reputo não comprovado o fornecimento de EPI eficaz, ou seja, capaz de neutralizar a nocividade do ambiente do trabalho, mas, quando muito, tão apenas amenizá–la, o que é bem diferente.
Portanto, reconheço a especialidade do período de 01/03/2013 a 31/12/2015.
Período 6: de 01/01/2016 a 28/02/2017
No que toca ao período ora em análise, o PPP registrou exposição a ruído e a ciclohexano dentro do limite legal. Nesse interregno, a exposição à radiação ionizante se deu de forma ocasional. Confiram-se:
De tal modo, o "ciclohexano" tem seus limites de tolerância registrados na NR-15, no Anexo XI, e, portanto, deverá ser analisado quantitativamente, conforme tabela abaixo.
Exposição ocasional à radiação ionizante:
Logo, não reconheço a especialidade do período de 01/01/2016 a 28/02/2017.
Período 7: de 01/03/2017 até a DER (17/03/2020)
Não reconheço a especialidade, pois a empresa informou que, no referido interregno, o autor esteve exposto a ruído dentro do limite legal e não há provas da exposição à radiação ionizante e vibração de forma habitual e permanente.
Nesses termos, não reconheço a especialidade do período de 01/03/2017 até a DER (17/03/2020).
Tempo de contribuição
Ante todo o exposto, acolho parcialmente os recursos do autor e do INSS para determinar averbação especial dos períodos de 22/04/1991 até 05/03/1997, 01/01/2001 a 31/07/2008, 01/08/2008 a 31/07/2011 e de 01/03/2013 a 31/12/2015.
Passo, então, ao cálculo do tempo de contribuição até a DER (17/03/2020):
TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)
| Data de Nascimento | 21/06/1970 |
| Sexo | Masculino |
| DER | 17/03/2020 |
| Nº | Nome / Anotações | Início | Fim | Fator | Tempo | Carência |
| 1 | (IEAN IVIN-JORN-DIFERENCIADA) SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA | 22/04/1991 | 17/03/2020 | 1.00 | 9 anos, 7 meses e 12 dias (Ajustada concomitância) | 115 |
| 2 | PNEUMATICOS MICHELIN LTDA | 22/04/1991 | 31/08/1997 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) | 0 |
| 3 | SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA | 29/08/1997 | 31/12/1997 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) | 0 |
| 4 | 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6269643558) | 14/03/2019 | 11/04/2019 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) | 0 |
| 5 | ruído | 22/04/1991 | 05/03/1997 | 1.40 Especial | 5 anos, 10 meses e 14 dias + 2 anos, 4 meses e 5 dias = 8 anos, 2 meses e 19 dias | 72 |
| 6 | agentes químicos | 01/01/2001 | 31/07/2008 | 1.40 Especial | 7 anos, 7 meses e 0 dias + 3 anos, 0 meses e 12 dias = 10 anos, 7 meses e 12 dias | 91 |
| 7 | agentes químicos | 01/08/2008 | 31/07/2011 | 1.40 Especial | 3 anos, 0 meses e 0 dias + 1 anos, 2 meses e 12 dias = 4 anos, 2 meses e 12 dias | 36 |
| 8 | radiação ionizante | 01/03/2013 | 31/12/2015 | 1.40 Especial | 2 anos, 10 meses e 0 dias + 1 anos, 1 meses e 18 dias = 3 anos, 11 meses e 18 dias | 34 |
| Marco Temporal | Tempo de contribuição | Carência | Idade | Pontos (Lei 13.183/2015) |
| Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) | 36 anos, 3 meses e 9 dias | 344 | 49 anos, 4 meses e 22 dias | 85.6694 |
| Até a DER (17/03/2020) | 36 anos, 7 meses e 13 dias | 348 | 49 anos, 8 meses e 26 dias | 86.3583 |
Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (85.67 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).
Em 17/03/2020 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").
Portanto, verifica-se que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em sistemáticas legais diversas, com direito adquirido ao benefício em razão do cumprimento dos requisitos em 13/11/2019 (36 anos, 3 meses e 9 dias), antes da vigência da EC 103/19, bem como ainda com direito à aposentadoria conforme regra de transição esposada no artigo 17 da EC 103/19 (36 anos, 7 meses e 13 dias).
Caberá ao réu apurar o valor de cada uma das RMI’s com base em nas distintas sistemáticas legais acima alcançadas, objetivando identificar o benefício que se mostrar mais vantajoso para a parte segurada.
No tocante à forma de cálculo dos juros e correção, impende destacar que, interpretando-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, referente ao Tema nº 810 da repercussão geral, em cotejo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao Tema Repetitivo nº 905, nas hipóteses de benefícios previdenciários, restou estabelecido o INPC como critério de correção, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91 (item 3.2 da tese fixada pelo STJ). Já para os benefícios assistenciais, conforme o item 3.1 do Tema Repetitivo nº 905, utiliza-se o IPCA-E, índice aplicável às condenações judiciais de natureza administrativa em geral. Quanto aos juros de mora, por se tratar de período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, devem incidir na forma em que aplicados à caderneta de poupança.
A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, tendo em vista a alteração por ela promovida, deve ser aplicado o que dispõe seu art. 3º:
Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
No que tange ao requerimento de manifestação expressa desta Colenda Turma Recursal sobre os dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, posiciono–me no sentido de que toda a matéria, objeto desta demanda, encontra-se prequestionada, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento jurídico utilizado na solução do caso concreto.
Registre-se que por força do Princípio do Livre Convencimento do Juiz, o magistrado não está obrigado a esclarecer cada argumento exposto no recurso, mas sim justificar, motivadamente (art. 93, IX da CF) a razão do seu entendimento.
“Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida com base no seu livre convencimento (art. 131, CPC)" (EDcl nos Edcl no REsp 637.836/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 22/5/2006)”.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos da parte autora e do INSS, para os seguintes fins: (i) determinar averbação especial dos períodos de 22/04/1991 até 05/03/1997, 01/01/2001 a 31/07/2008, 01/08/2008 a 31/07/2011 e de 01/03/2013 a 31/12/2015, com a inclusão do acréscimo de tempo decorrente da conversão em comum (pelo fator 1,4), nos termos da fundamentação supra; (ii) e, por via de consequência do item anterior, julgo procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, a contar do requerimento administrativo (17/03/2020) e com a RMI que se mostrar mais vantajosa, com base no direito adquirido (DDA) em razão do cumprimento dos requisitos em 13/11/2019 (36 anos, 3 meses e 9 dias), antes da vigência da EC 103/19, ou com base no direito à aposentadoria conforme regra de transição esposada no artigo 17 da EC 103/19 (36 anos, 7 meses e 13 dias). As diferenças devem ser atualizadas pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), incidentes juros moratórios, apurados nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. No entanto, para atualização e juros de mora a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113. ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL, considerando o juízo de certeza quanto ao direito perseguido e sua natureza nitidamente alimentar. Intime-se o INSS, por meio da AADJ, para a implantação do benefício, no prazo de 30 dias. A fiscalização acerca do cumprimento da tutela de urgência deverá ser feita pelo juízo monocrático. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratarem de recorrentes vencedores, ainda que parcialmente. Intimadas as partes e transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010980496v6 e do código CRC c8d2de20.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO
Data e Hora: 25/8/2023, às 8:58:12